| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | Interpreta dispositivo da Lei nº 1691, de 16 de setembro de 1986. |
| native_id | 3827 |
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..s». 1 "'" • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO O!; sÃ,o PAULO -L E I N9 1.703, DE 22/12/1986- -Interpreta dispqsitivo da Lei 1691, de 16 de setembro de 1986.- ---000--- Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - O § 29 do artigo 39, da Lei 1691, de 16 de setembro de 1986, tem por finalidade estender, aos funci nários inativos do Município de Leme, as vantagens concedidas, aos funcionários em atividade, pelo artigo 19 da Lei 1279, de 13 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 1628, de 2 de julho de 1985. Artigo 29 - Pela interpretação firmada pelo artigo anterior, os aposentados terão seus proventos recalculados, a partir de 19.de agosto de 1986, computando-se, para efeito de pagamento adicional,de tempo de serviço quinquenio e sexta-parte - (artigos 200 e 201 da Lei 1113/72)0 tempo de, serviço incorporado nos termos da Lei 1279. Parágrafo unico - Para dar cumprimento as determina ções deste artigo, a Divisão do Pessoal calculará os proven tos dos aposentados, devidos em 19 de agosto de 1986, como se o funcionário ainda estivesse em atividade, ou seja, acrescentando-lhe, para efeito de adicional de tempo de serviço, o tempo incorporado nos termos da citada Lei 1279/76. Artigo 39 - Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio 1r Leme, 22 de dezembro de 1986. . 1tU-....1 ORLANDO LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 1986. NDO KOCH Ch fe do Gabinete = AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46,362.661/0001.68 - Leme s.p.