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norma nº 1703/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaInterpreta dispositivo da Lei nº 1691, de 16 de setembro de 1986.
native_id3827

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texto integral #

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1 "'" •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO O!; sÃ,o PAULO
-L E I N9 1.703, DE 22/12/1986-
-Interpreta dispqsitivo da Lei 1691, de 16 de setembro de
1986.-
---000---
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - O § 29 do artigo 39, da Lei 1691, de 16
de setembro de 1986, tem por finalidade estender, aos funci
nários inativos do Município de Leme, as vantagens concedi￾das, aos funcionários em atividade, pelo artigo 19 da Lei
1279, de 13 de dezembro de 1976, com a redação dada pela
Lei 1628, de 2 de julho de 1985.
Artigo 29 - Pela interpretação firmada pelo artigo
anterior, os aposentados terão seus proventos recalculados,
a partir de 19.de agosto de 1986, computando-se, para efei￾to de pagamento adicional,de tempo de serviço quinquenio e
sexta-parte - (artigos 200 e 201 da Lei 1113/72)0 tempo de,
serviço incorporado nos termos da Lei 1279.
Parágrafo unico - Para dar cumprimento as determina
ções deste artigo, a Divisão do Pessoal calculará os proven
tos dos aposentados, devidos em 19 de agosto de 1986, como
se o funcionário ainda estivesse em atividade, ou seja, a￾crescentando-lhe, para efeito de adicional de tempo de ser￾viço, o tempo incorporado nos termos da citada Lei 1279/76.
Artigo 39 - Estalei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio 1r Leme, 22 de dezembro de
1986. . 1tU-....1
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22
de dezembro de 1986.
NDO KOCH
Ch fe do Gabinete
=
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46,362.661/0001.68 - Leme s.p.

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