| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1986 |
| Date | 1986-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de faixas de terrenos. |
| native_id | 3828 |
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-Aul:.oriza o
-L E I NQ 1.704, DE 23/12/1986-
Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação
de faixas de terrenos.-
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mulgo e sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu pro-I
Artigo 1Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
receber em doação, os seguintes imóveis:
1 - "Uma faixa de terreno, com area total de vinte
e cinco metros quadrados, medindo um metro de frente para a Ave
nida Washington Luiz, igual medida do lado oposto; por vinte e
cinco metros de comprimento do lado que confronta com a rua /
João Bonfanti, igual medida do lado oposto onde confronta com o
remanescente do imóvel nQ 419 da Av. Washington Luiz, do qual
foi destacada esta faixa de terreno". Imóvel de propriedade de
Antonio Gomes e sua mulher Sandra Regina Gomes, objeto do Regi~1
tro nQ 1, lavrado na Matrícula nQ 16.166 - Livro 2 - Registro
Geral em 24.01.1985, do Cartório de Registro de Imóveis da co/
marca de Leme-SP;
2 - "Uma faixa de terreno, com areB total de onze
metros quadrados, medindo dez metrcs de frente para a Rua João
Bonfanti, igual medida do lado oposto onde confronta com o seu
remanescente; cinquenta centímetros do lado esquerdo de quem
da Rua Joâo Bonfanti olha para o imóvel, e um metro e dez centí.
metros do lado direito, faixa esta destacada da frente do lmovel nQ 302da Rua João Bonfanti, de propriedade de Romancini Lavezzo e sua mulher". Imóvel objeto da Tr.anscrição nQ 5.844, lavrada em 09.02.1972, ~s fls. 216 do Livro "3-F" de Transcrição I
das Transmissões, do cartorio do Registro de Imóveis da comarca
de Leme-SP;
3 - "Uma faixa de terreno, com area total de trinta e quatro metros quadrados, meàinào vinte metros e cinquenta
centimetros de frente para a Rua João Bonfanti, igual medida do
lado oposto onde confronta com seu remanescente; por um metro e
setenta ceIltimetros de ambos os lados, destacada da frente o 1-
r,\. ~9 de ••.. ~jv.tO, (,Gb - rV"(>~: 71-4000 e 71-1.:02) (llf)[)~0195) - CGC. 46.362.661/0(}()1.G5 - Lene ~.p.
•
PREFEITURA oo ttWllCIPIO DE LEME
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sões effi04.08.1970, do Cartório do Registro de ImovelS da crnn~~
ca de Leme-S'P;
4 - 11Uma faixa de terreno, com ~rea de cento e
trinta e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados, medin-I
do trinta e cinco metros de frente para a Rua João Bonfanti, I
t
ieg~,'al ~edida do lado oposto onde.confronta com seu remanescen-I I
tres metros e cinquenta centlmetros do lado que confronta
com a Rua Francisco Jos~ De Mori, por quatro metros do lado cposto, destacada do lado esquerdo do imóvel ne 392 da Rua Francisco Jos~ De Mori (esquina com João Bonfanti), de propriedade
de Sebastião da Silva e sua mulher Antonia Pereira da Silva.
"Imóvel objeto do registro ne 1 lavrado na Matrícula ne 1.842 -
Livro 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Leme-SP.
Paráqrafo único - A doação a
nar-se-a ao alinhamento e regularização do
ser recebida, dc.st-.ileito das respec-ci- i
I
vas vias p~blicas. para implantação de guias e sarjetas, confo~-I
Artigo 22 - Fica o Chefe do Executivo, como enca~ I
go de doação recebida, autorizado a isentar os proprietárioe I'
doadores, da respectiva cobrança da contribuiçâo de mel:horia .
incidentes s oor e I
I
o remanescente dos im6veis doados, conforme croqlJis anexos ~ ~
presente, nos quais acham-se mencionadas as ITletragens das 9Ui2~
me croquis anexos.
relativa à confecção de guias e de sarjetasl
e sarjetas doadas - isentadas.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di.sposições em contrário.
A' i sas . "efc"",a 'o Mnoi oioi () :3:Le
23 ",e. de dezembro
ORLANDO~EME FR NCO
Prefeito Munic paI
Publicada no Gabinete do Prefei.to Municipal em 23
de dezembro de 1986.
do Gabinete
AK/mi.t/
Av. 29 O{: Aoos t o , (,66 ~ f onc s : 71-4000 e 71-402~ (DDD-Ol'?5) - CGC. 46.3{>2.6ÚlJODOi.()~ l'-':l(' :'.p.
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PREFEiTURA DO MUHICiPIO DE lEME
A
Procurpdoria Juridica
Para efetua1 a abertura -d.a Rua João Bonfanti. foi necessariaa ocupação de parte de propriedades particulares,sendo que seus proprietarios concordaram com a abertura da rua ou seja doação da área
ocupada desde que a Prefeitura isente os mesmo do pagamento das obras de guias e sarjetas àos referidos
imóveis.
P.rea 01 /
Cassiano da Silva;/ ,
Av V1ashington Luiz nQ 419 esquina com
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Rua João ,Bonfanti
,Proprie tario:
Local :
kxe e Ocupada: 25, ~O metros quadrados
Total àe guias
e sarjetas 25,CC TU-2 tros
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.Área 02
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Pr8prietario -: Sebastião da Silva
Local ~ Rua Francisco José De }lorí nº 392 esq!
com Rua João B::mfa.TJti
Jrea Ocupada : 131,2? metros quadrados
Total de guias
e sarjetas ..lt3,50 metros
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Propr~etari~ : ~ rin~'vr-ZZ;;
Local ~,Rua João B8nfanti nº ~G
Ju-es Ocupada : 34,00 metros quadrados
Total de guias
e sorjetas ~CtGO metros
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PREFEITURA DO MUNICiPIO Ui: lHilE
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Proprie~ario .:
Local ::
PIe a Ocupada :
Total' de guias
e sarjetas :
Rornazzini Lavezo
Rua João Bon.fanti nº 302
1l,OO metros quadrados
10,00 metros
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; Paschoalim Converso
~ Rua Joào'Bonfanti entre as nua Francis~
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co José de J:ori e Av \'!asbington Luiz
krea O~.(d~ :: 364,00 ~tr/os quadrados
.Total de Guias
e sarjetas '': 91,100 meti .
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