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norma nº 1705/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 1986
Date 1986-12-23
EmentaDispõe sobre alterações da Lei nº 1631, de 04/07/1985, que trata da Microempresa Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
"EsTADO DE sÃO PAULO
-L E I Nº 1.705, DE 23/12/1986
-Dispõe sobre altera~ões da Lei nº 1631, de 04.07.1985, que
trata da Microempresa Municipal.-
---000---
Faço saber que a CSmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Os artigos lº e seu ítem lI, 7º e
seu parágrafo único, e o parágrafo único do artigo 13, todos
da Lei nº 1631, de 04.07.1985, passam a ter as seguintes reda￾çoes:
"Artigo 1º - Para fins de reconhecimento, serao
consideradas microempresas municipais para os fins previstos
nesta lei, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qual￾quer Natureza - ISS - que sejam pessoas jurídicas ou firmas
individuais e satisfaçam as seguintes condições:
I -
11 - Tiverem receita bruta anual igualou inferior
a 1.400 (um mil e quatrocentas) OTN - Obrigações do Tesouro
Nacional, tomando-se por referência os valores desses títulos
no mês de janeiro do ano-base".
"Artigo 7º - As microempresas cuja receita btuta
exceder o limite fixado no ítem 11 do artigo lº desta lei, per
derão automáticamente os benefícios previstos nesta legislação
e se sujeitarão ao pagamento integral do tributo incidente so￾bre o excesso, cujo recolhimento deverá ser efetuado até o dia
15 (quinze) do mês subsequente a ocorrência do fato, dispensa￾dos os juros e a multa.
Parágrafo único - Caso ocorra o excesso de recei￾ta, cumpre ao contribuinte comunicá-lo a autoridade competente
até o dia vinte do mês subsequente ao da ocorrência.
"Artigo 13 -
I -
II -
III -
a)
b) •..
parágrafo único - Em qualquer caso a multa míni￾ma nunca será inferior ao equivalente em Cz$(cruzados) , corres
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.02
pondente a 10 (dez) OTNs vigentes em lQ de janeiro do exercí￾cio em que foi aplicada".
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo SQ desta
lei o parágrafo único:
"Parágrafo único - As microempresas deverão reme￾ter at~ o dia 20 (vinte) do primeiro m~s de cada ano civil à
Prefeitura Municipal, declaração em impresso próprio, infor￾mando separadamente, m~s a m~s, o montante da receita bruta
anual no período anterior, sob pena de perda dos benefícios
previstos nesta lei".
Artigo 3º - O parágrafo único do artigo lQ passa
a ser § lQ, ficando acrescentado no mesmo artigo os §§ 2Q e
3Q.
"§2º- As pessoas jurídicas e firmas individuais
que forem reconhecidas pelo Municipio como microempresas, fi￾cam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS - até quando a receita bruta anual não exceder o valor no
minal de 1.400 (Um míl e quatrocentas) OTNs-Obrigações do Te￾souro Nacional -, tomando-se como refer~ncia os valores desse
títulos em janeiro de cada ano civil de suas atividades" .
••§3º - A isenção será concedida a partir da data
do cadastramento da microempresa no cadastro mobiliário muni￾cipal em impresso próprio, vedada a sua retroação sob qual￾quer título ou pretexto".
Artigo 4º - Qualquer modificação legal de siste￾ma ou crit~rio que venha a ser instituído oportunamente pelo'
Governo Federal em substituição a OTN vigente, será de imedi~
to adotado, no que couber, dentro dos ,mesmos limites estabele
cidos nesta lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lQ de ja￾neiro de 1987, revogando-se as di~OSições em contrário.
de
Prefeitura do Municíp' J~~~e e, 3 de dezembro
1 9 8 6 • {..4Il1
ORLANDO LEME FRA O
Prefeito Municipal
Publicada no Gabi te d@ Prefeito Municipal em 23
~
de dezembro de 1986.
NDO KOCH
Che e do Gabinete
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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