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norma nº 1706/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1706 / 1986
Date 1986-12-23
EmentaDesafeta imóvel para o fim que especifica e autoriza o Chefe do Executivo a promover doação.
native_id3830

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,,71
//'.~.. PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE lEME
En"'OQ llt são PAU~O
-L E I Nº 1.706, DE 23/12/1986-
-Desafeta im6vel para o fim que especifica e autoriza o Ch~fe
do Executivo a promover doação.-
----000----
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulga e sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica desafetada, para fins do artigo
2º desta lei, da classe de bem de uso comum do povo para a classe
de bem dominical do Município, a seguinte área de terras com ex￾tensão superficial ~e dois mil, oitocentos e oitenta e um metros
e quatorze decímetros quadrados:
"Inicia-se no ponto "01", daí segue em linha reta
pelo alinhamento da Rua Jos~ Duarte de Mattos na distância de 82m
at~ encontrar o ponto "02"; daí segue em curva de concordância na
distância de 7,82m at~ encontrar o ponto "03"; daí segue em linha
reta pelo alinhamento da Av. MaximianoVilla Rios na distância de
3,00m at~ encontrar o ponto "04"; daí segue em curva de concordân￾cia na distância de 7,85m at~ encontrar o ponto "05"; daí segue e
linha reta pelo alinhamento da Rua Gabriel Penteado na distância
de 100,00m at~ encontrar o ponto "06"; daí segue em curva de con￾cordância na distância de 9,23m at~ encontrar o ponto "07"; daí
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Durvalino F. da Silva
Leme na distância de 47,00m at~ encontrar o ponto "08"; daí segue
em curva de concordância na distância de 11,00m at~ ençontrar o
ponto "01" ponto inicial da area aqui descrita".
Parágrafo único -·Referida área integrou o patri
monio do Município como área institucional de loteamento, na clas￾se de bem de uso comum do povo, por destinação feita no Loteamen￾to denominado "Vila Joest", vistado pela Municipalidade em data d
25.03.74.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a doar referida area nos termos e condições da Lei Municipal nº
1.030, de 11.11.1970.
Artigo 3º ~ Esta lei entrará em vlgor na data de
revogadas as disposições em contrário.
Prefei tura do Municíp~; 23 de 'dezembro
ORLANDO LEME F
Prefeito Muni
sua publicação,
de 1986.
>
_____ --'0
Av. 29 de Agosto} 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 WDD-0195) - ccc. 4(,.362.(,(,1/0001.68 - Leme s v p .
PREFEITURA DO MmlllCiPIO DE lEME
ESTo\OO M silo PAlJl-O
Fls.02 ,
-----
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
23 de dezembro de 1986.
e do Gabinete
AK/mit/
•.
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o
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. u6.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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