| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1986 |
| Date | 1986-12-23 |
| Ementa | Desafeta imóvel para o fim que especifica e autoriza o Chefe do Executivo a promover doação. |
| native_id | 3830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,,71 //'.~.. PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE lEME En"'OQ llt são PAU~O -L E I Nº 1.706, DE 23/12/1986- -Desafeta im6vel para o fim que especifica e autoriza o Ch~fe do Executivo a promover doação.- ----000---- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulga e sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica desafetada, para fins do artigo 2º desta lei, da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem dominical do Município, a seguinte área de terras com extensão superficial ~e dois mil, oitocentos e oitenta e um metros e quatorze decímetros quadrados: "Inicia-se no ponto "01", daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Jos~ Duarte de Mattos na distância de 82m at~ encontrar o ponto "02"; daí segue em curva de concordância na distância de 7,82m at~ encontrar o ponto "03"; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Av. MaximianoVilla Rios na distância de 3,00m at~ encontrar o ponto "04"; daí segue em curva de concordância na distância de 7,85m at~ encontrar o ponto "05"; daí segue e linha reta pelo alinhamento da Rua Gabriel Penteado na distância de 100,00m at~ encontrar o ponto "06"; daí segue em curva de concordância na distância de 9,23m at~ encontrar o ponto "07"; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Durvalino F. da Silva Leme na distância de 47,00m at~ encontrar o ponto "08"; daí segue em curva de concordância na distância de 11,00m at~ ençontrar o ponto "01" ponto inicial da area aqui descrita". Parágrafo único -·Referida área integrou o patri monio do Município como área institucional de loteamento, na classe de bem de uso comum do povo, por destinação feita no Loteamento denominado "Vila Joest", vistado pela Municipalidade em data d 25.03.74. Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar referida area nos termos e condições da Lei Municipal nº 1.030, de 11.11.1970. Artigo 3º ~ Esta lei entrará em vlgor na data de revogadas as disposições em contrário. Prefei tura do Municíp~; 23 de 'dezembro ORLANDO LEME F Prefeito Muni sua publicação, de 1986. > _____ --'0 Av. 29 de Agosto} 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 WDD-0195) - ccc. 4(,.362.(,(,1/0001.68 - Leme s v p . PREFEITURA DO MmlllCiPIO DE lEME ESTo\OO M silo PAlJl-O Fls.02 , ----- Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de dezembro de 1986. e do Gabinete AK/mit/ •. o o t; Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. u6.362.661/0001.68 - Leme s.p.