| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Leme. |
| native_id | 3832 |
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- ~~ __;r J:l:!2_!C-.:l.Q~, D~ ~~l 2 / l~8 6-
=Dispõe sobre o Estatuto do Magist~rio ~o Município de Leme.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanClono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo lº - Esta lei dispõe sobre o Estatuto do
Magistério do Município de Leme e seu pessoal, estrutura e res
pectiva carreira e estabelece normas especiais sobre seu regime jurídico.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto, enten
de-se por pessoal do magistério o conjunto de servidores que
ocupam cargos e funções nas Unidades Escolares e demais 6rgãos
da estrutura do Departamento de Educação e Cultura, ligados as
atividades do ensino.
Artigo 3º - O pessoal do ma9ist~rio póblico munlcipal compreende as seguintes categorias:
I - Docentes: os servidores encarregados de minis
trar o ensi no e a educação ao aluno em quaisquer "atividades,
áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar;
11 - Especialistas: os servidores que executam tarefas de assessoramento, planejamento, supervisão, coordenação,
acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e
outras, respeitadas as prescrições contidas na Lei 5692, de
11 de agosto de 1971;
111 - Auxiliares: os servidores que nas Unidades
Escolares exerçam atividades admini.strativas e de apoio ~s ativi.dades do enSlno.
'p_a:r:.á~foúnico - Para os efeitos desta lei,funcionário ~ a pessoa legalmente investida em cargo púbiico do
Quadro do Magist~rio.
>
Artiq~ 4º - Para os efeitos deste Estatuto, consl-~
>
_________________________________________________ .-/0
Av. 29 de Aqos tc . (,(,(, - I onc s: 71-40no e 7'1-uO;~) tDDO-0l?5) - CGC. 1.16.362.661/0001.68 - Leme s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02 ,
--------
dera-se:
I - Cargo: o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades a serem exercidas por um funcionário público;
11 - Emprego: o conjunto de deveres, atribuições
e responsabilidades a serem exercidas por empregado, regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho;
111 - Classe: o conjunto de cargos e ou empregos
de igual denominação;
IV - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o nível de
complexidade das atribuições e grau de responsabilidade;
V - Promoção: a elevação do servidor a uma classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, ou a evo
lução na escala de amplitude de vencimentos.
VI - Amplitude de vencimentos: o numero de referências estabelecidas para a evolução funcional do servidor.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo SQ - O Quadro do Magistério compoe-se de
duas partes:
I - Parte Permanente:
a - Quadro de Carreira, que inclui as carreiras
e classes constantes do Anexo I;
b - Quadro de Funções Gratificadas, constantes
do Anexo 11;
11 - Parte Suplementar:
a - Quadro de Carreira, que inclui as carreiras
e classes constantes do Anexo 111;
b) Quadro de Auxiliares, constante do Anexo IV.
Artigo 6Q - Os cargos e funções constantes dos
Anexos I e 11 serão ocupados e desempenhados por funcionários
públicos, regidos por este Estatuto e, subsidiária e complementarmente, pelo Estatuto dos Funcionários do Município de
Leme - Lei 1113/72 e demais normas aplicáveis aos funcionário
municipais.
fessor de lª a 4ª
- Os cargos constantes da carreira de Proséries são de provimento efetivo e, os da
Av. 29 de !"~losto, (,66 - Fone s: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - ('Cc. 46.362.661/0001.68 - Leme s c p ,
P~EFE!TURA DO MUNICIPIO DE t~ME
ESTADO Oi: SÃO PAULO
Fls.03
carreira de Professor-Substituto de lª a 4ª séries,
,
~·-I
de provi-I
mento em Comissão.
§ 2º - As funções previstas pelo Anexo 11 so poderão ser atribuidas a-funcionários efetivos, do Quadro do
Magistério.
§ 3º - A direção de estabelecimentos de pre-escola poderá ser atribuida a qualquer servidor do Quadro do Ma
gistério, independentemente de qualificação.
Artigo 7º - Os empregos constantes dos Anexos
111 e IV serao ocupados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 8º - O numero de funcionários do Quadro
do Magistério é fixado em:
I - Professor: 35 (trinta e cinco);
11 - Professor-Substituto: 25 (vinte e cinco).
Artigo 9º -.O número de servidores do Quadro do
Magistério, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
será fixado pelo Prefeito.
Artigo 10 - As funções de Diretor de Escola serao em número igual ao de Unidades Escolares.
Artigo 11 - É vedada a designação de pessoal do
Quadro do Magistério para o exercício de atividades alheias à
educação.
CAPÍTULO UI
DAS PROMOÇÕES
Artigo 12 - As promoções serao realizadas no mes
de ]anelrO de cada ano.
Artigo 13 - A promoçao do servidor do Quadro do
Magistério se dará por antiguidade e por merecimento.
Artiqo 14 - A promoção por antiguidade se dará
pelo tempo de serviço público municipal, exclusivamente como
integrante do pessoal do magistério, como tal definido pelo
artigo 3º, observada a seguinte escala em relação às referências de amplitude de vencimentos:
I - Primeira referência: servidor com até dois
anos de servlço;
11 - Segunda referência: servidor com malS de
dois anos e até quatro anos de serviço;
TIl - Terceira referência: servidor com malS de
Av. 29 de Agosto, ~66- fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195) - CGC. ú6.362.661/0001.65 - Leme s.p.
!:;;:t~r-ElrURA DO MUNiClP10 DE lHJlE
esrauo OE szo "AULO
Fls.D4
quatro anos e até set.e anos de serviç:~----l
, I
IV - Quarta referência: servidor com mais de sete anos e até dez anos de serviço;
V -Quinta referência: servidor com mais de dez
anos e até quinze anos de serviço;
VI - Sexta referência: servidor com mais de quj_~
ze anos e até vinte anos de serviço;
VII - Sétima referência: servidor com mais de vin
te anos de serviço.
Parágrafo único - Na apuração do tempo de serviço para os efeitos deste artigo, serão descontadas as ausências ao trabalho quando ocorridas com prejuízo dos vencimentos.
Artigo 15 - A promoçao por merecimento se dará
pela assiduidade do servidor, o qual, ao completar seis pontos por assiduidade, será promovido para a classe seguinte.
§ lº - Os pontos por assiduidade serão apurados
da seguinte maneira:
1 - até seis faltas anuais: dois pontos;
2 - de_ sete a doze faltas anuais: um ponto
§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior,
nao serao consideradas faltas os afastamentos previstos pelos incisos do artigo 89 da Lei 1113, d~18 de fevereiro de
1972, exceto os previstos pelos incisos VIII e XII.
Artigo 16 - O servidor ao ser promovido d~ uma
classe para outra, será enquadrado na tabela de vencimentos
da classe a que for promovido, no mesmo nível de referência
de amplitude de vencimentos em que se encontrava na clas~e
anterior.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DAS GRATIFICAÇÕES
Artigo 17 - Os servidores pertencentes ao Quadro do Magistério perceberão suas remuneraçoes, respeitados
os enquadramentos previstos pelos Anexos_I, 111 e IV, de acordo com as seguintes tabelas:
I - Docentes: Anexo V
II Auxiliares: Anexo VI "e
§ lº - Por docentes compreende-se também os pro."
~-
>
- -----~~------ ~ ~ _ ___'õ
Av. 29 de- A9o~,tQ. 666 - Iorn-s : 71-úOOO e 71-4025 <ODO-019)) - CCc. 46.362.661/0001.68 _ Leme s v p .
Fls.05
---~---------~--_._~---
fessores aos quais forem atribuídas as funções previstas pelo Anexo 11.
§ 2º - Na aplicação do Anexo V, SErao utilizadas as tabelas de acordo com as seguintes habilitações dos
docentes:
I - Tabela I: habilitação em magistério expedida pelas escolas normais ou curso equivale~
te;
11 - Tabela 11: habilitação em pedagogia com licenciatura curta;
111 - Tabela 111: habilitação em pedagogia com li
cenciatura plena.
§ 3º - Os sal~rios dos Substitutos serao pagos
a razao de 1/20 (um vinte avos) de sua referência, por dia
de substituição, sendo-lhes
ma mensal equivalente a 50%
da referência.
Artigo 18 - Os funcion~rios aos quais forem atribuídas as funções de chefia de que trata o Anexo 11, farã
jús, pelo desempenho de tais funções, às gratificações nele
previstas.
, .
assegurada urna remuneraçao mlnl-
(cinquenta por cento) do valor
Par~grafo único - As gratificações
nam a remuneração pela duplicação
as responsabilidades inerentes às
da jornada de
que se dest:i:
trabalho e
funções, incidirão sobre a
totalidade dos vencimentos mensais devidos aos funcion~rjo5,
entende~ào-se como tal o valor àa referência, acrescido de
tOd6S as vantagens pesso8is.
Ar!ci9s!---.12 - A gratificação prevista pelo art iqo
anterior inCOI'p()rar-sE:-~ aos vencimertos do funcion~rio que
a ela fizer jus, incorporação que se dar~ à razão de 1/5 (um
quinto) por ano ou fração de ano no exercício da função.
Par~grafo único - A incorporação prevista por
este artigo se dar~ em percentual sobre o valor dos vencime~
tos, os quais passarão a ser, mensalmente, o valor dos venci
mentos do cargo, acrescidos do percentual incorporado.
Arti~o 20 -O pessoal do Quadro do Magistério,
ao entrar em gozo- de férias, recebe r á um adicional correspo~
dente à metade de seus vencimentos ou de seus sal~rios mensalS, que ser~ pago até a véspera do primeiro dia de férias.
_______________________________ ~ ..J
Av. 29 de Aqos t o , /,,(.•6 - f\lr,~s: 71-uOOO e 71-!l.02) (Di)D~0195) - CCc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
P~EFEITUl'1A 00 MiSinCiPIO DE lEME
'-,l"I1G ;,r sii~,"AlJLO
A~t~o_~~AoS professore~ que vierem a lecionar em escolas localizadas na zona rural, ser~ pago um adicional entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do
valor dos vencimentos ou sal~rios.
§ 12 - O valor do adicional ser~ fixado individualmente pelo prefeito, levando em conta a distância e condições de- transporte.
§ 2Q - O adicional previsto por este artigo nao
se i~corporar~ aos vencimentos, para nenhum efeito.
CAPITULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 22 - A jornada de trabalho do pessoal do
Quadro do Magistério é de:
I - Docente: vinte horas semanals;
11 - Auxiliar: quarenta horas semanais.
Parágrafo único - A jornada de trabalho dos
funcion~rios aos quais forem atribuídas as funções de chefia previstas pelo Anexo 11 é de quarenta horas semanais, fi
cando dispensados de ministrar aulas.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Artigo 23 - As féri~s do professor serao usufru
ídas no período de férias escolares, nao podendo ser inferio
res a quarenta e cinco dias por ano, dos quais pelo menos ,
I
trinta devem ser consecutivos.
Artigo 24 - Os especialistas e os auxiliares te
rao direito a trinta dias consecutivos de férias por ano.
par~grafo único - Além das férias previstas ne~
te artigo, serão dispensados do'ponto durante o período de
recesso escolar de julho.
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Artigo 25 - Para ocupação dos cargos e empregos
constantes dos Anexos desta lei, deverão ser observados os
seguintes requisitos mínimos:
8
I - Professor, Professor-Substituto e Substitu- "~
to: habilitação em magistério expedida pelas
>
o
>
'---- ./õ
Av. 29 de ;gosto, 666 - FOliCS: 71-4000 e 71-402) iDDD-0195) - CGC. 46.J6?661/0001.6B - Leme s v p .
PREFEiTURA DO MUNICiPIO DE lEME
Fls.ol
escolas normais ou curso equivalente; --·_·-l
11 -Auxiliar: conclusão de curso do primeiro
grau.
Parágrafo único - As classes de pré-escola so
poderão ser atribuídas a docentes que possuirem especializaçao em pré-escola.
Artigo 26 - Para desempenho das funções constan
tes do Anexo 11, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - Chefe da Divisão de Ensino: licenciatura
em Pedagogia com habilitação em Inspeção ou
Supervisão Escolar ou em Administração Escolar e ou experiência docente mínima de
dez anos em cargo ou emprego de magistério.
11 - Chefe da Divisão de Educação Infantil: licenciatura em Pedagogia, com especialização
em pré-escola e ou experiência docente míni
ma de dez anos em cargo ou emprego de magistério;
111 - Diretor de Escola: licenciatura em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e ou experiência docente mínima de dez
anos em cargo ou emprego de magistério.
parágrafo único - Os ocupantes das funções pr~
vistas por este artigo, ficarão diretamente subordinados ao
Diretor de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 21~ O tempo de serviço para aposentadoria voluntária de funcionário ocupante de cargo de professor
ou especialista, é de trinta anos se do sexo masculino e de
vinte e cinco se do sexo feminino.
Artigo 28 - Além das progressões por promoção,
previstas no Capítulo 111, o servidor do Quadro do Magistério terá direito a um adicional de 5% (cinco por cento}sobre
seus vencimentos ou salários, por quinquênio de serviço, con
tado conforme a legislação que disciplina a matéria.
Artigo 29 - As disposições dos artigos 20 e 28
'-------------- --- ...._._-_._--_._._----
Av. 29 õeAçcs.t o , 6G6 . [ü"os. 71-"000 e 71-4025 (00D·0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.
Fls.08
se estendem ao servidor do Departamento_ de
ra que, mesmo não pertencendo ao Quadro do
te servlço nos estabelecimentos de ensino.
Artigo 30 - É dever do pessoal do magistério
"."~---- ---"1
Educação e Cultu
Magistério, pres
I
comparecer a todas as atividades extra-classe e comemoraçoes
cívicas, quando convocados.
Artigo 31 - A licença para tratamento de saúde
por prazo não superior a um dia,independer~ de pedido, competindo ao servidor, mediante a apresentação do competente
atestado médico, justiÍicar o aÍastamento junto ao seu su~erior imediato, que comunicar~ à Divisão do Pessoal, para os
devidos Íins.
Par~grafo unlCO - Na ocorrência de mais de um
afastamento durante o mês, a justiÍicação dever~ se dar jun
to ao Diretor do Departamento.
Artigo 32 - Para preenchimento das funções de
chefia previstas pelo Anexo lI, o Prefeito escolher~ dentre
os funcion~rios que preencham os requisitos do artigo 26.
Par~grafo único - Para os efeitos deste arti~
go sera aberta inscrição aos funcion~rios que pretendam exe
cer as funções, devendo a lista dos que preencherem os requisitos ser encaminhada ao Prefeito, em ordem alfabética.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33 - Os cargos de Professor e de Profes
sor-Substituto ficam excluídos, respectivamente, dos Anexos
1 e 2 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983.
Artigo 34 - Fica extinto o cargo de Chefe da
Divisão de Educação, constante do Anexo nº 2 da Lei 1545, d
31 de outubro de 1983.
Artigo 35 - Ficam extintos os setor-es de Ensin
e de Educação Infantil, i~tegrantes do Departamento de Educação e Cultura, ficando extintas as funções de chefia dos
respectivos setores, constantes do Anexo nº 5 da Lei 1545,
de 31 de outubro de 1983, ficando a Divisão de Educação
transformada em Divisão de Ensino e criada a Divisa0 de Edu
caça0 Infantil.
Artigo 36 - Até que as funções de chefia previstas pelo Anexo 11 venham a ser atribuídas de acordo com
o
o
o:
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I~
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Av. 29 de Aqo s t.o , 666 - Fone s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCc. 46.361..661/0001.68 - Leme si p •
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Fls.09
as dispo siçõe s do ar'tig"-0--3-2-~-se~:~~~g-r-a---·f-o--ú-n-l-- c-o·,-----s·e- rã-~':l
las exercidas pelos seguintes funcionários:
I - Chefe da Divisão de Ensino: pela ocupante
do ~argo, extinto por esta lei, de Chefe j
da bivisão de Educação, nomeada pela Porta
ri~ 4411, de 7 de fevereiro de 1983.
11 - Chefe da Divisão de Educação Infantil:pela
ocupante da função, extinta por esta lei,
de Chefe do Setor de Ensino, designada pel
Portaria 4412, de 7 de fevereiro de 1983.
111 - Diretor de Escola: pelas ocupantes das funções de chefia de escola rnunicipalde primeiro gráu, designadas, respectivamente, pe
las Portarias 4429, de 23 de fevereiro de
1983 e 4566, de 31 de outubro de 1983, e,
Portarias 4438, de 10 de março de 1983 e
4567, de 31 de outubro de 1983.
Artigo 37 - Ficam incorporados aos patrimonios
dos funcionários a que S~ referem os incisos do artigo anterior, as gratificações previstas pelo Anexo 11, referentes
às funções para as quais foram por esta lei designados nos
termos do artigo anteior.
§ lQ - O Prefeito baixará, dentro de trinta dias, os atQs individualizados para os efeitos deste artigo.
§ 2Q - A incorporação prevista por este artigo
absorve qualquer outra que, por exercício de cargo em Comissao ou função de chefia, tenha sido anteriormente concedida.
Artigo 38 . Todos os servidores do Quadro do Ma
gistério ficam reenquadrados, na data da publicação destalei, na primeira referência de amplitude de vencimentos, devendo o enquadramento de acordo com as determinações do arti
go 14 ser procedido na data de lº de janeiro de 1987.
Artigo 39 - A apuraçao dos pontos previstos
pelo artigo 15 se iniciará a partir do exercício de 1987,des
prezados os exercícios anteriores.
Artigo 40 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983: os §§ 4Q e 6Q
do artigo 28; o inciso 11 do artigo 29 e O § 1º do artigo 32.
Av_ 29 de Agoolo, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
F.l,s.lO
de sua
Artigo 41 - Esta lei entrará em Vlg~r- na-~a-t:l
publicação, revogadas as disposições em contrário. . ,
Prefeitura do Município de Leme, 24 de dezembro de 1986.
ORLANDO~~ ~NCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
24 de dezembro de 1986.
ARMANDO KOCH
Chefe do Gabinete
AK/mit/ ~
I~·
___________________________________ j~o
Av. 29 de Aqo s t o • 666 - Fone-s : 71-4000 e 71-1.l02~ (000-0195) - CGC. 46.362.(,61/0001.65 - Leme s.p.
ANEXO 1
QUADRO DO MAGISTÉRIO
PAR'fE PERMANENTE
QUADRO DE CARREIRA
I - DOCENTES
Carreira - Professor de 1ª a 4ª Séries (1º grául
CLASSES
I
Perspectiva Nível de
r
I
J
De Promoção vencimento I
Prof. de lª a4ª I
Séries I!
Prof. de lª a4ª I!
Séries lI!
Prof. de 1"a4ª .
•.
Séries IV lI!
Prof. de 1ªa4"
Séries V IV
.-
I
I I V
. .
FUNÇÕES
Prof. de lª a 41
Séries I
Prof.de lª a 4ª
Séries 11
Prof. de lª a 4ª
Séries I!I
Praf. de 11 a 41
Séries IV
Praf. de lª a 4.
Séries V
regência de
classes de
11 a 41 Séries
do lº grau e Pré
Escola
Carreira - Professor-Substituto de lª a 4ª Séries(lºGráu)
I ~=:.:pe,-,tiva.deI Nível de FUNÇÕES
CLASS::'~ ~oÇ~o.:::--=d VenClmen:_~.-L
Prar.ae rr a 4I J Prot. ae"I
ª
ãII ª I.
Séries S-I Séries S-II I Regência de
I
s: a a - classes de Prof. de lê a 4ª ProL. de l-a4- la 4a S'· d . . .. - a - erles o
Series S-II Serles S-III . 11 l0 G . .
Prof. de lê a 41 I l~ rau e pre-esco"
Séries S-Ill 111
Av. 29 de -cqos t o , rJ66 .. For.c-s : 71-!..lOOQ e 7i-!l.02S (ODD-0195) - CCc. 46.362.66i/0001.GS - Leme s c p •
Fls.12
ANEXO 11
QUADRO DO MAGISTÉRIO
PARTE PERMANENTE
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO \ I PERCENTAG~ DE
GRATIFICAÇAO
Chefe da Divisão de Ensino
Chefe da Divisão de Educação Infantil
130% (cento e trinta
por cento)
I ... --1
I
I
Diretor de Escoli
Av. 29 de Aqos t o , G6ó - fOflt'S:
._----~-_.~----------------- ---------- _ ----- . ../'
71-4000 e 71-402~ (DDO-0195) - CCc. 46.362.[,(!1/0001.68 - Le-me s c p .
~~""ceF' ~-l- ,,!lo-lI""'fl '''I,i''-A' '-w: 0-.0'
.
-Óc:». •
.. ,~,:.,-·!U·.:;':-.~·.·'·;..;~ ...• e, . ' ,~ ~ :••.1-._ •• 1.1 l"._-.~ ~
_________ ~ . '_,.__ ' . T" ".
ANEXO III
QUADRO DO M1\GISTtRIO
PARTE SUPLEYiliNTAR
QUADRO DE CARREIRA
I - DOCENTES
Carreira - Professor de lª a 4ª Séries (lº gráu)
I
--
!persgectiva de Nivel de d F'UNÇÕES
CLASSES prorn çao vencirnent
Prof.de lª a 4ª Prof. de lª a 4ª Regência de
Séries A Séries B
I
Classes de
Prof. de lª 4ª Prof. de lª 4ª lª a 4ª Séries do
a a
lº
Séries B Séries C II
grau e preescola
Prof. de lª a 4ª
Séries C I III --~
Carreira - Substituto de lª a 4ª Séries (lº gráu)
CLASSES
Nível de-1
Venc imentol
I
lªa Substi~uto de lª I \ Regência de clas
-a--A.1L...s.er-UO'S'..J..l---
f
-------J ses de 1ª a 4ª
lª a Substituto de lª séries do lºgráu
a 4ª Séries III __ II _ e Pré-escola
1ª
a III ~_.~ ~____ _
Pespectiva de
promoção
FUNÇÕES
Substituto de
42 Séries I
I"Substituto de
4ª Séries II
substituto de
4ª Séries III
,
::
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Õ
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A
'9 d ' • r..(_,:' _ rc-:.,·s: 71-:"UOO e 71-áú25 (DDD-0195) - CCC. 46.362.(,61/(J~101.G6 - Leme si p .
v. L e ,"'-905<0: v ,,~
Fls.14
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________J ã
-I Av. 29 de A,gosto. (,66 - For.e s : 71-~000 t.:: 71-f.!-Ol'5 (ODD-0195) - CCc. 46.362.661/0001.68 - l crne s c p .
.
,
ANEXO IV
QUADRO DO MlIGIS'rÉRIO
PAR'I'ESUPLEMENTAR
QUADRO DE AUXILIARES
AUXILIARES
Carreira - Auxiliar
Nlvel d
CLASSES Perspectiva de promoçao Vencimen
.
Auxiliar I
Auxiliar II ·1-~~_·_L Auxiliar II
.
Auxiliar 111, 11
I
.._--~-- .
Auxiliar III III
._-----~--------_ .
.
-
-
.. -
__ o
e
tos
I
_._1
Fi:::
------------_._-_ .... - - ------~ ----------- --_..,--
ANEXO V
QUADRO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS
DOCENTES
I
I
TABELA I
'Refenrr: I
r
I_~ NIVEL I
. - .. -
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL IV NIVEL V
-_.
_.
.. .'--=-.=
1 3.100,00 3.220,00 , 3.350,00 3.490,00 3.630,00 _._.000
2 3.220,00 3.350,00 I 3.490,00 3.630,00 3.770,00 ---~--
3 3.350,00 3.490,00 3.630,00 3.770,00 3.920,00. ____
4 3.490,00 3.630,00 3.770,00 3.920,00 4.080,OL_ -- ..
5 I 3.630,00 3.770,00 I 3.920,00 4.080,00 4.240,00. __
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6
I 3.770,00 3.920,00 4.080,00 4.240,00 4.410,QQ __ .
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___7---1-].920,00 4.080,00 4.240,00 4.410,00 4.590'--0_0.._._
TABELA 11
3 3.490,00 3.630,00
4 3.630,00 3.770,00 3.920,00 4.080,00
- 5 1-3.770,001 3. 920,Õ-0-- 4.080,00 4.240,00
-l-t~~~: ~~j-.:: ~:~~~~ ::~-~~~:-~~I-: :~~: ~~-
3.770,00 3.920,00 4.080,00
---
4.240,00
4.410,00
4.590,00
4.770,00
T!,BELA 111
.
ltlerrrr: I NIVEL I ! NIVEL II ! NIVEL I II NIVEL IV NIVEL V
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_____1 =J 3.350,00 1__ 3.490,º-º~.630,00 3.770,00 3.920,00
2 ~.490,00=r 3.630,00 I 3.770,00 3.920,00 4.080,00
3 I 3 ~3
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° ° I ~~ ° ° J 3. 92
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ANF--XOVI
QUADRO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS
AUXILIARES
-
.
, .
REFERENCIA I NIVEL I I
NIVEL II NIVEL III
1 2.980,00 3.100,00 3.220,00
I
2 3.100,00 3.220,00 I 3.350,00
I
I
.
3 3.220,00 3.350,00 3.490,00
-
4 3.350,00 3.490,00 3.630,00
5 3.490,00 3.630,00 3.770,00
6 3.630,00 3.770,00 3.920,00
J J I
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7 3.770,00 3.920,00 4.080,00
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