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norma nº 1709/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 1987
Date 1987-02-17
EmentaAltera disposições da Lei nº 1545, de 31/10/1983 e dá outras providências.
native_id3833

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I Nº 1.709, DE 17/02/1987-
-Altera disposiç~es da Lei nº ·1545, de 31/10/1983 e d~ ou￾tras providencias.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promu~
go e sanCl0no a seguinte lei:
Artigo 1º - O Anexo 4 - Tabela de Vencimentos da Lei
nº 1545 de 31/10/1983, alterada pela Lei nº 1691, de 16/09/
1986 passa a vlgorar a partir de 1º de janeiro de 1987 com
as seguintes majoraç~es:
',a) Referincias de 01 a 06 - 50%
b) Referincias de 07 a 25 - 45%
Artigo 2º - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç~es em contr~rio.
Prefeitura do Municipio Leme, 17 de fevereiro de
...
1At7)
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeitõ Municipal
1987:
•••
- :
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de
fevereiro de 1987.
Chefe do Gabinete
•
AK/mit/
Av. Z9 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-40Z5 (000-0195) - CCC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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