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norma nº 1710/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 1987
Date 1987-02-17
EmentaAltera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985.
native_id3834

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
['ST"DO Df. SÃO PAUl.O
il
-L E I Nº 1.710, DE 17/02/1987-
-Altera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanClono a seguinte lei:
Artigo 1" -Os valores das referências constantes do
Anexo n" 4 da Lei 1620, de 02 de abril de 1985, passam a Vl￾gorar, a partir de lº de janeiro de 1987, com as seguintes
majoraçoes:
REFERENCIA5 PERCENTAGEM DE MAJORAÇÃO
L-I a L-4
L-5 a L-20
50% (cinquenta por cento)
45% (quarenta e Clnco por
cento)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio 17 de fevereiro de
ORLANDO LE~ ~CO
1987.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipil em 17 de
fevereiro de 1987 .
•
AK/mit/
>
Õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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