| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1987 |
| Date | 1987-02-17 |
| Ementa | Altera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985. |
| native_id | 3834 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ['ST"DO Df. SÃO PAUl.O il -L E I Nº 1.710, DE 17/02/1987- -Altera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanClono a seguinte lei: Artigo 1" -Os valores das referências constantes do Anexo n" 4 da Lei 1620, de 02 de abril de 1985, passam a Vlgorar, a partir de lº de janeiro de 1987, com as seguintes majoraçoes: REFERENCIA5 PERCENTAGEM DE MAJORAÇÃO L-I a L-4 L-5 a L-20 50% (cinquenta por cento) 45% (quarenta e Clnco por cento) Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio 17 de fevereiro de ORLANDO LE~ ~CO 1987. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipil em 17 de fevereiro de 1987 . • AK/mit/ > Õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.