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norma nº 1712/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 1987
Date 1987-02-17
EmentaDesafeta imóvel e autoriza a doá-lo à "Multifrutas Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda".
native_id3836

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texto integral #

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"
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE LEME
-L E I Nº 1;712, DE 17/02/1967-
-Desafeta im6vel e autoriza a do~-lo ~ "Multifrutas IndGstria,
Com~rcio, Importaç~o e Exportaç~o de Produtos Alimenticios
Ltda".
---000---
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 8 eu prQ
mulgo e sanciono a'seguinte lei:
Artigo lº - Fica desafetada, para os fins do arti￾go 2º desta lei, da classe de bems de uso comum do povo para a
classe de bem dominical do Municipio, a seguinte ~rea de ter￾ras com a extens~o superficial de lB.10B,OOm2 (dezoito mil,cen￾to e oito metros quadrados), com as seguintes metragens, divi￾sas e confrontações:
"Inicia-se no março "Dl" cravado junto ao canto de divisa da ~-
rea em quest~o com a Av. Maximiano Villa Rio~ 8 Rua Jos~ Duarte
de Mattos; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da
Rua Jos~ Duarte de Mattos na distância de 93,OOm aproximadament
at~ encontrar o marco nº "02"; deste ponto deflete ~ direita e
segue pelo alinhamento da Rua Durvalino Franco da Silva na dis￾tância de 52, DOm aproximadamente at e encon,trar o marco "03";
deste pbnto deflete levemente ~ direita e segue em linha reta a
companhando o alinhamento da Rua Durvalino Franco da Silva na
distância de 7S,OOm aproximadamente at~ encontrar o marco "04";
deste ponto deflete ~ direita e segue em linha reta pelo alinha
mento da Rua Capo Jo~o Pacheco Jr., na distância de 196,OOm a￾proximadamente ~t~ encontrar o marco "05"; deste ponto deflete
~ direita-e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da
Av. Maximiano Villa Rios, na distância aproximada de 244,OOm a￾t~ enc<1ntrar o marco "Dl", fechando assim a presente poligonal".
Parágrafo Gnico - A ~rea supra descrita integrou
o patrimonio do municipio, como área institucional de loteamen￾to, na classe de bem de uso comum do povo, por destinaç~o feita
no loteamento denominado "Joest", vistado pela Municipalidade
em data de 23/3/74.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a doar, observadas as condições previstas pela Lei 1030, de~u
11 de novembro de 1970, a ~rea descrita no artigo lº, ~ firma ":
'. '. - - ~
"Multi frutas Industr1a, Comerc10, Importaçao e Exportaçao de Pro·
,
õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195), - CGC. 46.362.661/0001.68 c Leme s.p.
/
PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
dutos Alimentícios Ltda.; com sede e domicílio fiscal nesta Cl￾dade de Leme, que deverá obrigatóriamente, utilizar-se daquela
área para a instalação de sua principal indústria.
Artigo 32 A donatária se obrigará, ainda, a pro
mover, naquela área, as construções adequadas à indústria, bem
como, dentro do prazo improrrogável de 1 (um) ano a lnlClar sua
normalS atividades, a contar de lavratura da respectiva escritu
ra, sob pena de reversão da doação prevista nesta lei, tornando
a area ao patrimonio municipal.
Artigo 42 - Esta lei entrará em vlgor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de fevereiro
de 1987.
. ~~(\
ORLANDO LEME.
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17
de fevereiro de 1987.
=
• ET5/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.

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