| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1987 |
| Date | 1987-02-17 |
| Ementa | Desafeta imóvel e autoriza a doá-lo à "Multifrutas Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda". |
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" PREFEITURA DO MUNICiPIO DE LEME -L E I Nº 1;712, DE 17/02/1967- -Desafeta im6vel e autoriza a do~-lo ~ "Multifrutas IndGstria, Com~rcio, Importaç~o e Exportaç~o de Produtos Alimenticios Ltda". ---000--- • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 8 eu prQ mulgo e sanciono a'seguinte lei: Artigo lº - Fica desafetada, para os fins do artigo 2º desta lei, da classe de bems de uso comum do povo para a classe de bem dominical do Municipio, a seguinte ~rea de terras com a extens~o superficial de lB.10B,OOm2 (dezoito mil,cento e oito metros quadrados), com as seguintes metragens, divisas e confrontações: "Inicia-se no março "Dl" cravado junto ao canto de divisa da ~- rea em quest~o com a Av. Maximiano Villa Rio~ 8 Rua Jos~ Duarte de Mattos; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Jos~ Duarte de Mattos na distância de 93,OOm aproximadament at~ encontrar o marco nº "02"; deste ponto deflete ~ direita e segue pelo alinhamento da Rua Durvalino Franco da Silva na distância de 52, DOm aproximadamente at e encon,trar o marco "03"; deste pbnto deflete levemente ~ direita e segue em linha reta a companhando o alinhamento da Rua Durvalino Franco da Silva na distância de 7S,OOm aproximadamente at~ encontrar o marco "04"; deste ponto deflete ~ direita e segue em linha reta pelo alinha mento da Rua Capo Jo~o Pacheco Jr., na distância de 196,OOm aproximadamente ~t~ encontrar o marco "05"; deste ponto deflete ~ direita-e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Av. Maximiano Villa Rios, na distância aproximada de 244,OOm at~ enc<1ntrar o marco "Dl", fechando assim a presente poligonal". Parágrafo Gnico - A ~rea supra descrita integrou o patrimonio do municipio, como área institucional de loteamento, na classe de bem de uso comum do povo, por destinaç~o feita no loteamento denominado "Joest", vistado pela Municipalidade em data de 23/3/74. Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, observadas as condições previstas pela Lei 1030, de~u 11 de novembro de 1970, a ~rea descrita no artigo lº, ~ firma ": '. '. - - ~ "Multi frutas Industr1a, Comerc10, Importaçao e Exportaçao de Pro· , õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195), - CGC. 46.362.661/0001.68 c Leme s.p. / PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME Fls.02 dutos Alimentícios Ltda.; com sede e domicílio fiscal nesta Cldade de Leme, que deverá obrigatóriamente, utilizar-se daquela área para a instalação de sua principal indústria. Artigo 32 A donatária se obrigará, ainda, a pro mover, naquela área, as construções adequadas à indústria, bem como, dentro do prazo improrrogável de 1 (um) ano a lnlClar sua normalS atividades, a contar de lavratura da respectiva escritu ra, sob pena de reversão da doação prevista nesta lei, tornando a area ao patrimonio municipal. Artigo 42 - Esta lei entrará em vlgor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de fevereiro de 1987. . ~~(\ ORLANDO LEME. Prefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de fevereiro de 1987. = • ET5/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.