| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1987 |
| Date | 1987-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3837 |
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, , f ~- ',.E ., ·_c ,------------------------------------------------ -L E I Nº 1.713, DE _26~~987- -Dispõe sobre abertura de crédito especial- ---000--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanClono a seguinte lei: Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a a brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, um crédito especial no valor de Cz$200.000,OO (duzentos mil cruzadosl,des tinados à aquisição de materiais para reformas e reconstruçoes de casas populares pertencentes a pessoas carentes, vítimas das inundações e vendavais ocorridos recentemente em nosso muncipio. Artigo 2º - Para usufruir dos benefícios desta lei, os interessados deverão préviamente requerer a respeito, ao Exmo Sr Prefeito Municipal, que determinará à Divisão de Promoç~o Social o correspondente levantamento s6cio-economico do re querente, para em seguida o Departamento de Obras proceder à vistoria do local a fim de apurar a extensão dos danos causados, bem como apresentar relat6rio específico dos materiais necessários à recuperaç~o de cada prédio. Artigo 3º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso 11, do § lO, do artigo 43, da Lei Federai nº 4320, de 17 de março de 1964. sua Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposiçõ em contrário. Prefeitura do Municipio Leme 26 de fevereiro ORLA'OOL[~ ~ Prefeito Municipal Publicada no -Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de 1987. de fevereiro de 1987. () • ·e c • •, : A K ----/. Av. 29 de Agosto, f,G6 - [0,1(-5: 71-~OOO € 71-Ik025 (D!JO-(195) - CGC. ú(,.362.661!ÜU01.[,8 - Leme s.p. do Gabinete