br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1713/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 1987
Date 1987-02-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3837

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

, , f ~- ',.E
., ·_c
,------------------------------------------------
-L E I Nº 1.713, DE _26~~987-
-Dispõe sobre abertura de crédito especial-
---000---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanClono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a a
brir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, um crédito
especial no valor de Cz$200.000,OO (duzentos mil cruzadosl,des
tinados à aquisição de materiais para reformas e reconstruçoes
de casas populares pertencentes a pessoas carentes, vítimas
das inundações e vendavais ocorridos recentemente em nosso mun￾cipio.
Artigo 2º - Para usufruir dos benefícios desta lei,
os interessados deverão préviamente requerer a respeito, ao Ex￾mo Sr Prefeito Municipal, que determinará à Divisão de Promo￾ç~o Social o correspondente levantamento s6cio-economico do re
querente, para em seguida o Departamento de Obras proceder à
vistoria do local a fim de apurar a extensão dos danos causa￾dos, bem como apresentar relat6rio específico dos materiais ne￾cessários à recuperaç~o de cada prédio.
Artigo 3º - O valor do presente crédito será co￾berto com recursos a que alude o inciso 11, do § lO, do artigo
43, da Lei Federai nº 4320, de 17 de março de 1964.
sua
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposiçõ em contrário.
Prefeitura do Municipio Leme 26 de fevereiro
ORLA'OOL[~ ~
Prefeito Municipal
Publicada no -Gabinete do Prefeito Municipal em 26
de 1987.
de fevereiro de 1987. ()
•
·e
c
•
•,
:
A K ----/.
Av. 29 de Agosto, f,G6 - [0,1(-5: 71-~OOO € 71-Ik025 (D!JO-(195) - CGC. ú(,.362.661!ÜU01.[,8 - Leme s.p.
do Gabinete

open original →