| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1987 |
| Date | 1987-03-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1553, de 26 de dezembro de 1983. |
| native_id | 3840 |
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Altera a Lei nQ 1.553, de 26 de dezembro de 1983.- ------l 1 I , I prc. ,T.U 1~; r -L E I N2 L 716, DE 24/03/1987- ---000--- Faço saber que a Câmara Nun i.cipe L aprovou e eu go e sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - O artigo 52 e seus parágrafos da Lei nQ 1553 de 26 de dezembro de 1983, alterados pelo artigo 12 da Lei nQ 1577, de 31 de julho de 1984, passam a vigorar COm as seguintes redaç6es: "Artigo 52 - O pagamento da Contribuição de Melhoria PC' derá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais e suce3sivas. I § 12 - Para os contribuintes de baixa renda o Chefe do! I § 22 - Considera-se de baixa renda o contribuinte 0'12 I perceber, mensalmente, até 15 (quinze) OTNs (Obrig~ções de TE-! souro Naciional) vigentes na data dolançamcntc da cOG~rib~l~~O Executivo poderá ampliár o parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensalS e suceSSlvas~ de melhoria. § 3~ - O parcelamento a que se refere o presente 3~~_i-! go, dever~ ser requerido pelo contribuinte, que elegar~ . o ri ...;-:l~i o requerimento deverá Vlr acompanhado do comprovante de no § 1~1 , I r er.õ a I , do requerente. I § . . , d . h I 42 - Ao contrlbulnte que pagar o tota~ a Contr',"u~! ção de Melhoria até a data do vencimento constante do resoectil vo aviso de lançamento, será concedido desconto de 10% (d~Z -, ro de pilrcelas, sendo quel para os beneficios previstos por cento). § 52 - As prestações do parcelamento da contribuição de melhoria serão calculadas multiplicando-se o montante da di vida pelo indice da seguinte tabela: N2 de Parcelas 1 1.0000 2 O, 5750 3 0,3999 4 .. ~ ....•..•.............•...... 0,3125 o 5 0, 2720 f; , 6_._.__._._._.. _._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._0_,_2_3_6_0_______ __.-J~ Av. 29 de Agosto, 666 - Fonc s : 71-4000 e 71~40.25 (ODD-019S) - CCc. 46.362J,61!OOO1.CE. - Lc-ou-s c p . PREFEITURA DO MUt~lCiPIf) DE lEME Fls.02 l i I r N~ DE PARCELAS INDICE 7 0,2114 8 "' ."0,2037 9 0,1,888 10 0 , 177 o 11 ..•........................... 0,1781 12 .•............................ 0,1699 13 O, 1199 14 ' ' 0,1142 15 0,1093 16 o r 10 5o 17 , 0,1011' 18 O, 0977 19 0,0947 20 .. , 0,0920 21 ; '" 0,0895 22, , ; 0,0872 23 0,0892 24 0,0833 25 O, 0816 26 .•.•.........................• O, -0799 27 0,0785 28 0,0771 29 0,0758 30 0,0746 31.· 0,0735 32 0,0725 ·33 ....................•......... 0,0715 34 0,0705 35 0,0697 36 0,0688 Artigo 2~ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di3posiçõ em contrário. Prefeitura do Município de de 1987. de março Av. 29 de Agosto. (,66 - Fones: 71-4000 e 71-4025