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norma nº 1716/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 1987
Date 1987-03-24
EmentaAltera a Lei nº 1553, de 26 de dezembro de 1983.
native_id3840

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texto integral #

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Altera a Lei nQ 1.553, de 26 de dezembro de 1983.-
------l
1
I
,
I
prc. ,T.U 1~;
r
-L E I N2 L 716, DE 24/03/1987-
---000---
Faço saber que a Câmara Nun i.cipe L aprovou e eu
go e sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - O artigo 52 e seus parágrafos da Lei nQ
1553 de 26 de dezembro de 1983, alterados pelo artigo 12 da
Lei nQ 1577, de 31 de julho de 1984, passam a vigorar COm as
seguintes redaç6es:
"Artigo 52 - O pagamento da Contribuição de Melhoria PC'
derá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais e suce3sivas. I
§ 12 - Para os contribuintes de baixa renda o Chefe do!
I
§ 22 - Considera-se de baixa renda o contribuinte 0'12 I
perceber, mensalmente, até 15 (quinze) OTNs (Obrig~ções de TE-!
souro Naciional) vigentes na data dolançamcntc da cOG~rib~l~~O
Executivo poderá ampliár o parcelamento em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensalS e suceSSlvas~
de melhoria.
§ 3~ - O parcelamento a que se refere o presente 3~~_i-!
go, dever~ ser requerido pelo contribuinte, que elegar~
.
o ri ...;-:l~i
o requerimento deverá Vlr acompanhado do comprovante de
no § 1~1
,
I
r er.õ a I
,
do requerente. I
§
. . , d . h I 42 - Ao contrlbulnte que pagar o tota~ a Contr',"u~!
ção de Melhoria até a data do vencimento constante do resoectil
vo aviso de lançamento, será concedido desconto de 10% (d~Z -,
ro de pilrcelas, sendo quel para os beneficios previstos
por cento).
§ 52 - As prestações do parcelamento da contribuição
de melhoria serão calculadas multiplicando-se o montante da di
vida pelo indice da seguinte tabela:
N2 de Parcelas
1 1.0000
2 O, 5750
3 0,3999
4 .. ~ ....•..•.............•...... 0,3125 o
5 0, 2720 f;
, 6_._.__._._._.. _._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._._0_,_2_3_6_0_______ __.-J~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fonc s : 71-4000 e 71~40.25 (ODD-019S) - CCc. 46.362J,61!OOO1.CE. - Lc-ou-s c p .
PREFEITURA DO MUt~lCiPIf) DE lEME
Fls.02
l
i
I r
N~ DE PARCELAS INDICE
7 0,2114
8 "' ."0,2037
9 0,1,888
10 0 , 177 o
11 ..•........................... 0,1781
12 .•............................ 0,1699
13 O, 1199
14 ' ' 0,1142
15 0,1093
16 o r 10 5o
17 , 0,1011'
18 O, 0977
19 0,0947
20 .. , 0,0920
21 ; '" 0,0895
22, , ; 0,0872
23 0,0892
24 0,0833
25 O, 0816
26 .•.•.........................• O, -0799
27 0,0785
28 0,0771
29 0,0758
30 0,0746
31.· 0,0735
32 0,0725
·33 ....................•......... 0,0715
34 0,0705
35 0,0697
36 0,0688
Artigo 2~ - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di3posiçõ em contrário.
Prefeitura do Município de de
1987.
de março
Av. 29 de Agosto. (,66 - Fones: 71-4000 e 71-4025

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