| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre medida de caráter financeiro. |
| native_id | 3841 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I N" 1.717, DE 22/04/1987-
-Dispõe sobre medida de caráter financeiro-
---000---'
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prQ
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo l~. - Fica o Chef-e do Executivo e ur or i z ado a I
remitir, total ou parcialmente, créditos tributários e tarifá- !
i
rios da Fazenda Municipal, para contribuintes carentes que nao I
tenham condições ou possibilidades práticas de suportar os ônusi
oriundos desses cr~ditos, vencidos at~ 31 de deze~bro de 1987. I
. I
§ I" - A remissão a que se refere o presente arti- ,
go, sera ou não concedida, por d~spacho fundamentado do Prefeito Municipal, ap6s competente co~stataç~o da~ condiç~es e 'pOSSl
bilidades do contribuinte, atrav~s de levantamento feito pelo
Departamento da Fazenda.
-
çao,
§ 2E - Os con~ribuintes que pretenderenl essa remlformularão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, pa~
ra cada caso isoladamente, expondo sua situaç~ol sendo que o de~
ferimento não gerará, em hipótese alguma, diréito adquirido.
Artigo 2" - Excepcionalmente e a crit~rio do Prefelto Municipal, somente para contribuintes residentes fora doi
Municipio de Leme, o pedido poderá s~r deferido mediante a apre~
sentação do Atestado de Pobreza expedido pela Policia Civil. i
Artigo 3" - Constatado a qualquer tempo, o emprego
de ardil, afirmação falsa ou outro meio engano~o por parte do
. ,
contribuinte, para obtenç~o da remiss~o aqui tratada, 0, ~i~fei-I
to Municipal, atrav~s de despacho fundamentado que expora o 0- ,
I
corrido, tornará sem· efeito a remissão concedida, prosseguindo-!
se a cobrança do crédito com todos os acréscimos devidos desde I,
o vencimento, como se rerni~s~onunca houvesse ocorrido.
Artigo 4" - Aplica-se às autarquias munlclpals,no
que couber, a presente lei.
Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de
,A,v. 29 de Aqosto , {~6G Lone s : 71-4000 (ê 71-4025 (OllD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Le;me s.p.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s10 PAULO
() Fls.02
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 22 de abril de
1987.
~
ORLANDO L~ ~CO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22
de abril de 1987.
. Chefe do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) '- CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.