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norma nº 1718/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 1987
Date 1987-04-22
EmentaAutoriza a alienação de imóvel, por doação, à Ordem dos Advogados do Brasil.
native_id3842

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ES1ADO or sÃo PAULO
o
-L E I N2 1.718, DE 22/04/1987-
Autoriza a alienação de imóvel, por doação, à Ordem dos Advoga
dos do Brasil.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanClono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica desafetado da categoria de bem
de uso comum do povo, passando para a categoria de bem domini￾cal, o terreno consistente em uma área de 993,76m2, de formato
tri anqu Lar ,""s í t.uado"nesta cidade de Leme, entre as vias públi￾cas denominadas Rua João Batista Prado, Av. Joaquim Lopes Agui
la e Rua Dr Querubino Soeiro, assim descrita e caracterizada:
"Inicia~seno ponto "01", dàí segue em
linha reta pela Rua João Batista Prado na distân￾Cla de 58,00m até encontrar o ponto "02"; daí se￾gue em curva de concordância na distância de 4,19
. metros, até encontrar o ponto "03"; daí segue em
linha reta pela Av. Joaquim Lopes Aguilla na dis￾tância de 62, 8·0m até encontrCfr o ponto "04"; daí
segue em curva de concordância na distância de
12,00m até encontrar o ponto "05"; daí segue em
linha reta pela Rua Dr Querubino Soe ira na distân
.c i.a de 9,40rn até encontrar o ponto 110611
; daí segu
em curva de concordância na distância de 14,14m a
té encontrar o ponto inicial da área aqui descri
ta, perfazendo o total de 993,76m2", imóv~l esse
havido conforme registro n2 8140, as fls. 296 do
Livro n2 3-H do C.R.I. de Leme.
Artigo 22 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a doar com encargo, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção
de são Paulo, criada pelo Decreto n2 19.408, de 18/11/1930, o
terreno descrito e caracterizado no artigo 12.
Artigo 32 - Como encargo da doação fica a donatá-
.ria obrigada a construir no terreno. doado, a "Casa do Advogado'
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAUl.O
Fls.ü2
no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da res-.
pectiva escritura, sob pena de revogação da doação, sem direito
de retenção ou indenização a qualquer titulo.
Parágrafo único - Todos e quaisquer encargos que
Vlerem a onerar referido imóvel a partir da lavratura da escri￾tura de doação com encargo, correrao por conta exclusiva da do￾natária (OAB).
Artigo 42 - A "Casa do Advogado" destinar-se-á ~
sede da 72ª Sub-Secção de Leme, da Ordem dos Advogados do Bra￾sil - Secção de são Paulo.
Artigo 52 - No caso de extinção da donatária o bem
ora doado voltará ao patrimônio do doador.
Artigo 62 - As despesas decorrentes da doação cor￾rerao por conta da donatária.
Artiqo 72 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 22 de abril de
1987.
ORLANDO LEM::f;:NCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22
de abril de 1987.
KOCH
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) -, CGc. 46.361.661/0001.68 - Leme s.p.

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