| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel, por doação, à Ordem dos Advogados do Brasil. |
| native_id | 3842 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ES1ADO or sÃo PAULO o -L E I N2 1.718, DE 22/04/1987- Autoriza a alienação de imóvel, por doação, à Ordem dos Advoga dos do Brasil.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanClono a seguinte lei: Artigo 12 - Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando para a categoria de bem dominical, o terreno consistente em uma área de 993,76m2, de formato tri anqu Lar ,""s í t.uado"nesta cidade de Leme, entre as vias públicas denominadas Rua João Batista Prado, Av. Joaquim Lopes Agui la e Rua Dr Querubino Soeiro, assim descrita e caracterizada: "Inicia~seno ponto "01", dàí segue em linha reta pela Rua João Batista Prado na distânCla de 58,00m até encontrar o ponto "02"; daí segue em curva de concordância na distância de 4,19 . metros, até encontrar o ponto "03"; daí segue em linha reta pela Av. Joaquim Lopes Aguilla na distância de 62, 8·0m até encontrCfr o ponto "04"; daí segue em curva de concordância na distância de 12,00m até encontrar o ponto "05"; daí segue em linha reta pela Rua Dr Querubino Soe ira na distân .c i.a de 9,40rn até encontrar o ponto 110611 ; daí segu em curva de concordância na distância de 14,14m a té encontrar o ponto inicial da área aqui descri ta, perfazendo o total de 993,76m2", imóv~l esse havido conforme registro n2 8140, as fls. 296 do Livro n2 3-H do C.R.I. de Leme. Artigo 22 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar com encargo, à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de são Paulo, criada pelo Decreto n2 19.408, de 18/11/1930, o terreno descrito e caracterizado no artigo 12. Artigo 32 - Como encargo da doação fica a donatá- .ria obrigada a construir no terreno. doado, a "Casa do Advogado' Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. • r " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAUl.O Fls.ü2 no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da res-. pectiva escritura, sob pena de revogação da doação, sem direito de retenção ou indenização a qualquer titulo. Parágrafo único - Todos e quaisquer encargos que Vlerem a onerar referido imóvel a partir da lavratura da escritura de doação com encargo, correrao por conta exclusiva da donatária (OAB). Artigo 42 - A "Casa do Advogado" destinar-se-á ~ sede da 72ª Sub-Secção de Leme, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de são Paulo. Artigo 52 - No caso de extinção da donatária o bem ora doado voltará ao patrimônio do doador. Artigo 62 - As despesas decorrentes da doação correrao por conta da donatária. Artiqo 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 22 de abril de 1987. ORLANDO LEM::f;:NCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de abril de 1987. KOCH do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones' 71-4000 e 71-4025 (000-0195) -, CGc. 46.361.661/0001.68 - Leme s.p.