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norma nº 1719/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 1987
Date 1987-04-29
EmentaAutoriza abertura de crédito especial ao Fundo de Solidariedade.
native_id3843

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PREFEITURA DO MUNICIPIO D,E LEME
rSTADO DE ssc PAULO
-L E I N2 1.719, DE 29/04/1987-
-Autoriza abertura de crédito especial ao Fundo de Solidarieda￾de.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e êu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Prefeito autorizado a abrir,
ao Fundo de Solidariedade, criado pela Lei nQ 1606, de 21 de
novembro de 1984, crédito especial no valor de Cz$9.000,00(no￾ve mil cruzados), que se destinará ao pagamento de despesas
com instalação e funcionamento de curso semi-profissionalizan￾te de Datilografia, dirigido a menores carentes.
Artigo 22 - O crédito autorizado pelo artigo an￾terior sera aberto nos termos dos artigos 43 e seguintes da
Lei n2 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 29 de abril de
1987.
ORLANDO ~%::.+oo
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de abril de 1987.
e do Gabinete
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AK/mit/
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402> (DDD-019» - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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