| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1987 |
| Date | 1987-04-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial ao Fundo de Solidariedade. |
| native_id | 3843 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO D,E LEME rSTADO DE ssc PAULO -L E I N2 1.719, DE 29/04/1987- -Autoriza abertura de crédito especial ao Fundo de Solidariedade.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e êu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Prefeito autorizado a abrir, ao Fundo de Solidariedade, criado pela Lei nQ 1606, de 21 de novembro de 1984, crédito especial no valor de Cz$9.000,00(nove mil cruzados), que se destinará ao pagamento de despesas com instalação e funcionamento de curso semi-profissionalizante de Datilografia, dirigido a menores carentes. Artigo 22 - O crédito autorizado pelo artigo anterior sera aberto nos termos dos artigos 43 e seguintes da Lei n2 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 29 de abril de 1987. ORLANDO ~%::.+oo Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de abril de 1987. e do Gabinete • e • AK/mit/ : > • Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402> (DDD-019» - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.