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norma nº 1723/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 1987
Date 1987-06-05
EmentaAltera o Anexo 4 - Tabela de Vencimentos - da lei 1545, de 31 de outubro de 1983, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5T#.OO DE sÃO PAULO
LEI Nº 1723, de 5 de junho de 1987
Altera0 Anexo 4 - Tabela de vencimentos - da Lei l54~, de 31
de outubro de 1983, e dá outras providências.
OPrefeitoQdo Município de Leme, faço saber que a câ￾mara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a· seguinte lei:
Artigo lº ~"Os valores das referências constantes do
Anexo 4 - TapeIa de Vencimentos - da Lei 1545, de 31 de outubro
de 1983 e aiterações posteriores, ficam majorados em 50% (cin￾quenta por cento) .
Artigo 2º - Os valores dos proventos de inatividade e
das pensões pagas pelo Município, ficam majorados em 50% (cin￾quenta por cento).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçâo, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1987, re￾vogadas as disposições em contrário.
Lerne , 5~~; de
Orlando Leme Franco
Préfeito Municipal
1987.
Publicada no Gabinete do Prefeíto em 5 .de junho de
1987.
. . ': ..
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme scP'

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