| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1987 |
| Date | 1987-06-05 |
| Ementa | Altera o Anexo 4 - Tabela de Vencimentos - da lei 1545, de 31 de outubro de 1983, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [5T#.OO DE sÃO PAULO LEI Nº 1723, de 5 de junho de 1987 Altera0 Anexo 4 - Tabela de vencimentos - da Lei l54~, de 31 de outubro de 1983, e dá outras providências. OPrefeitoQdo Município de Leme, faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a· seguinte lei: Artigo lº ~"Os valores das referências constantes do Anexo 4 - TapeIa de Vencimentos - da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983 e aiterações posteriores, ficam majorados em 50% (cinquenta por cento) . Artigo 2º - Os valores dos proventos de inatividade e das pensões pagas pelo Município, ficam majorados em 50% (cinquenta por cento). Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1987, revogadas as disposições em contrário. Lerne , 5~~; de Orlando Leme Franco Préfeito Municipal 1987. Publicada no Gabinete do Prefeíto em 5 .de junho de 1987. . . ': .. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme scP'