| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1987 |
| Date | 1987-06-10 |
| Ementa | Fixa horário de funcionamento das agências bancárias. |
| native_id | 3852 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE S,;,O PAULO -L E I N9, 1.728, DE 10.06.1987 -Fixa horário de funcionamento das agências banc~rias- '---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - 'As agências de estabelecimentos ban cários, localizadas neste Município, terão, a partir de 19 de julho de 1987, o seguinte horário de atendimento ao público: início às 10:00 horas e encerramento às 16:30 horas Artigo 29'- Os estabelecimentos que não cumprirem o horário fixado pelo artigo anterior, ficam sujeitos r ao pagamento de multa equivalente a dezM.V.R. - Maior Valor de Referência. Parágrafo único,- A multa fixada por 'este;artigo será cobrada dia a .dia, até que.sejam cumpridas as disposi çoes do artigo anterior. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município dnLeme, 10 de junho de 1987. I!v ORLANDO LEM~~CO Prefeito Municipal , Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de junho de 198 7. , do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.