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← Leme (SP)

norma nº 1728/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 1987
Date 1987-06-10
EmentaFixa horário de funcionamento das agências bancárias.
native_id3852

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE S,;,O PAULO
-L E I N9, 1.728, DE 10.06.1987
-Fixa horário de funcionamento das agências banc~rias-
'---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - 'As agências de estabelecimentos ban
cários, localizadas neste Município, terão, a partir de 19
de julho de 1987, o seguinte horário de atendimento ao pú￾blico: início às 10:00 horas e encerramento às 16:30 horas
Artigo 29'- Os estabelecimentos que não cumpri￾rem o horário fixado pelo artigo anterior, ficam sujeitos
r
ao pagamento de multa equivalente a dezM.V.R. - Maior Va￾lor de Referência.
Parágrafo único,- A multa fixada por 'este;artigo
será cobrada dia a .dia, até que.sejam cumpridas as disposi
çoes do artigo anterior.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município dnLeme, 10 de junho de
1987. I!v
ORLANDO LEM~~CO
Prefeito Municipal
,
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
10 de junho de 198 7. ,
do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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