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norma nº 1729/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, destinado a cobrir despesas com reembolso de transporte de estudantes.
native_id3853

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
- L E I· N!! 1.729, DE 09/07/1987 -
- Autoriza a abertura de crédito especial, destrinado-a cobrir despe￾sas comreenibolsode transporte de estudantes.
---000---
Faço saber que a câmaraMunicipal aprovou e eu promulgoe
sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proce￾der a abertura de crédí.to especial, junto ao Departamentoda Fazenda,
ao Departamentode Educação,no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos
mil cruzados), para fazer face às despesas do Município comreembolso
de gastos coiíÍtrarisporte a estudantes residentes no município de Leme,
nos meses de agosto, setembro, outubro, novembroe dezembrode 1987.
Parágrafo único - A ajuda de custo será paga durante os me￾ses referidos, salvo se antes se esgotar o valor do crédito especial prg
visto por este artigo.
Artigo 22 - Cadaestudante viajante poderá receber a ajuda
de até 50% (c.inquerrtapor cento) do valor da passagemou passe; etc.,
referente ao-percurso do itinerário respectivo, podendoa Municipali￾dade proceder a essa ajuda combase no valor do custo do meio de trans￾porte que, a seu critério, for o menosoneroso.
Artigo 32 - Os.ínteressedos emobter tal benefício, deverão
requere-lo, comprovandoestarem matriculados e frequentando estabele￾cimentos de ensino localizados fora do município de Leme.
Artigo 42 - A fonna de pagamentoda ajuda aos estudantes,
aos quais for .deferida, será regulamentadapor decreto do Executivo, /
podendoser nomeadãcomissãode estudantes, através de portaria, para
recebimento, pagamento.erespectiva prestação de contas.
Artigo 52.- Ovalor do presente crédito será coberto comrg
cursos a que alude o inciso 11 do § 12 do artigo 43 da Lei Federal n2
4320, de 17 de marçode 1964.
Artigo 62 - Esta lei entrará emvigor na data de sua publi￾caça0, revogadas as disposições emcontrário.
'''"'oi'=" do ""'icipio do1~;""do 1987.
.QRLANOO LEME P'R$NCO
Prefeito Muniqipal
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e .71-4025 (000-0195) - CCC. 46.362.661/0001.68 -
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leme ss p ,
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=ntinuação da lei n2 1.729 fls. - 2 -
de ~987
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de julho . . .:.--
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Olpfe do Gabinete
AK/jcss
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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