| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, destinado a cobrir despesas com reembolso de transporte de estudantes. |
| native_id | 3853 |
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, •. 'f:_ 'r' . -- -~..'- .•. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME - L E I· N!! 1.729, DE 09/07/1987 - - Autoriza a abertura de crédito especial, destrinado-a cobrir despesas comreenibolsode transporte de estudantes. ---000--- Faço saber que a câmaraMunicipal aprovou e eu promulgoe sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura de crédí.to especial, junto ao Departamentoda Fazenda, ao Departamentode Educação,no valor de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), para fazer face às despesas do Município comreembolso de gastos coiíÍtrarisporte a estudantes residentes no município de Leme, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembroe dezembrode 1987. Parágrafo único - A ajuda de custo será paga durante os meses referidos, salvo se antes se esgotar o valor do crédito especial prg visto por este artigo. Artigo 22 - Cadaestudante viajante poderá receber a ajuda de até 50% (c.inquerrtapor cento) do valor da passagemou passe; etc., referente ao-percurso do itinerário respectivo, podendoa Municipalidade proceder a essa ajuda combase no valor do custo do meio de transporte que, a seu critério, for o menosoneroso. Artigo 32 - Os.ínteressedos emobter tal benefício, deverão requere-lo, comprovandoestarem matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino localizados fora do município de Leme. Artigo 42 - A fonna de pagamentoda ajuda aos estudantes, aos quais for .deferida, será regulamentadapor decreto do Executivo, / podendoser nomeadãcomissãode estudantes, através de portaria, para recebimento, pagamento.erespectiva prestação de contas. Artigo 52.- Ovalor do presente crédito será coberto comrg cursos a que alude o inciso 11 do § 12 do artigo 43 da Lei Federal n2 4320, de 17 de marçode 1964. Artigo 62 - Esta lei entrará emvigor na data de sua publicaça0, revogadas as disposições emcontrário. '''"'oi'=" do ""'icipio do1~;""do 1987. .QRLANOO LEME P'R$NCO Prefeito Muniqipal Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e .71-4025 (000-0195) - CCC. 46.362.661/0001.68 - s;.. leme ss p , .' • =ntinuação da lei n2 1.729 fls. - 2 - de ~987 Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de julho . . .:.-- KOCH Olpfe do Gabinete AK/jcss Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. , õ