| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social. |
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• "--- •. .•....••. :...:-""•••..;.. ,-----------.~- ~..--.-~.::..... _ ..• • .•• • ----..•.----------_.:..._--- ~ f ',~ - ....--.. .. ~~--'..•.•. ...- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME I I ~ I - L E I N!! l. 730, DE W/07/1987 - - DispÕe sobre requisitos mínimospua aprovação e :inplantação de COl! juntos habitacionais, estabelecendo condiçÕes especiais de parcelamen- . . .. ..:.-- to e uso do solo, pua progranas de interesse Social. --~ Faço saber que a câmara Ml.U1icipalaprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas habitacionais, organizados e executados sob responsabilidade da Companhiade Habitação Popular Bandeirante - COHAB- BANDEIRANTE, desde que atendam tais projetos ao interesse social do Município. Artigo 22 - Os projetos aos quais se refere o artigo anterior poderão conter, dado o interesse social, as seguintes condições: I lotes de terreno comárea igualou superior a 125 m' (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros); 11 - Ruas com, no mínímo, 10 mfdez metros) de largura, sendo 1, 5m (ummetro e cinquenta centímetros) de passeio e 7m (sete metros) de caixa; UI - Unidades habitacionais comembrião mínim:Jde 20m' / (vinte metros quadrados), pé-direito mínírro de 2,4Om(dois metros e quarenta centímetros), sendo que nos d61Bis·casos as áreas mínimas deverão ser de 6m' (seis metros quadrados) para salas, 4,5Om' (quatro metros e cinquenta decímetros quadrados) para quartos, 3, sOm' (três metros-e cinquenta decímetros quadrados) para cozinhas e 1,2Om' (ummetro e vinte d~ címetros quadrados) para sanitários; IV - Recuomínimode 2m(dois metros) para o alinhamento das ruas. ArtigO 32 - Os projetos referidos nesta lei deverão conter áreas livres, destinadas a arbor ízeçâo, emmontante nunca inferior a 10% (dez por cento). &< Artigo 42 - No caso de edificações de apartamentos, poderão . ::- ser projetados prédios comaté quatro andares, a partir da soleira correspondente ao acesso da rua, para cima ou para baixo, ou emambosos casos, desde que o relevo do terreno permita. Artigo 52 - Ficamdispensados os pagamentos de emolumentose > Õ T • ~.~_ ••• .PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME. continua âo da lei n!! 1.730 fls. - 2 - taxas devidos pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vistoria (Habite-se), objeto desta lei, cujos processos terão aildamento preferencial e urgente. Artigo 6!!-. Esta lei entrará emvigor na-datácae sua publicaçao, revogadas as -disposições emcontrário. Prefeitura do Municipiode LeJ~ 09 de julho de 1987. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de julho de 1987. KOCH Chefe do Gabinete AK/jcss Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (OOO-019~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.i.