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norma nº 1730/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaDispõe sobre os requisitos mínimos para aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
native_id3854

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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- L E I N!! l. 730, DE W/07/1987 -
- DispÕe sobre requisitos mínimospua aprovação e :inplantação de COl!
juntos habitacionais, estabelecendo condiçÕes especiais de parcelamen-
. . .. ..:.--
to e uso do solo, pua progranas de interesse Social.
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Faço saber que a câmara Ml.U1icipalaprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aprovar projetos especiais para construção de conjuntos e outras alter￾nativas habitacionais, organizados e executados sob responsabilidade da
Companhiade Habitação Popular Bandeirante - COHAB- BANDEIRANTE, desde
que atendam tais projetos ao interesse social do Município.
Artigo 22 - Os projetos aos quais se refere o artigo ante￾rior poderão conter, dado o interesse social, as seguintes condições:
I lotes de terreno comárea igualou superior a 125 m'
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco
metros);
11 - Ruas com, no mínímo, 10 mfdez metros) de largura, sen￾do 1, 5m (ummetro e cinquenta centímetros) de passeio e 7m (sete metros)
de caixa;
UI - Unidades habitacionais comembrião mínim:Jde 20m' /
(vinte metros quadrados), pé-direito mínírro de 2,4Om(dois metros e qua￾renta centímetros), sendo que nos d61Bis·casos as áreas mínimas deverão
ser de 6m' (seis metros quadrados) para salas, 4,5Om' (quatro metros e
cinquenta decímetros quadrados) para quartos, 3, sOm' (três metros-e cin￾quenta decímetros quadrados) para cozinhas e 1,2Om' (ummetro e vinte d~
címetros quadrados) para sanitários;
IV - Recuomínimode 2m(dois metros) para o alinhamento
das ruas.
ArtigO 32 - Os projetos referidos nesta lei deverão conter
áreas livres, destinadas a arbor ízeçâo, emmontante nunca inferior a 10%
(dez por cento). &<
Artigo 42 - No caso de edificações de apartamentos, poderão
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ser projetados prédios comaté quatro andares, a partir da soleira cor￾respondente ao acesso da rua, para cima ou para baixo, ou emambosos
casos, desde que o relevo do terreno permita.
Artigo 52 - Ficamdispensados os pagamentos de emolumentose >
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.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME.
continua âo da lei n!! 1.730 fls. - 2 -
taxas devidos pela aprovação dos projetos e concessão dos autos de vis￾toria (Habite-se), objeto desta lei, cujos processos terão aildamento
preferencial e urgente.
Artigo 6!!-. Esta lei entrará emvigor na-datácae sua publi￾caçao, revogadas as -disposições emcontrário.
Prefeitura do Municipiode LeJ~ 09 de julho de 1987.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de julho
de 1987.
KOCH
Chefe do Gabinete
AK/jcss
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (OOO-019~) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.i.

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