| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no município. |
| native_id | 3855 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. . . _ . .' .'~. ,.,.•. f - . ...- ••.. / -,;_&~.-~.'if.'.:;#'!4-*t _( 151(.4 ..&\ J.QU:. ap.,...w;;z .~;;q;4.';-Mi1Mll ,I ••• ••• • ••• -.'. " •• "'~<Õ; ""t PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LEME -- '. ~ ...,-.. ._.' '.' ,,' U1AllOFJl-5ÃO~ - L E I N!!1.731, DE09/07/1987 - - Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações emcontratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no município. - ---000--- Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - Para a construção de unidades habitacionais popul.ares no muníc.ípí.o,mediante financiamento da Caixa Econômica/ Federal ou de outros orgãos financiadores autorizados a operar no Sis tema Financeiro da Habitação, emt.errenos de propriedade ou a serem ª dquíridos pela COHAB-BANDEIRANTE, fica a Prefeitura Municipal eutor íze da a: I - Estabelecer convênios e tênros coma Companhiade Habitação Popular Bandeirante - COHAB- BANDEIRANTE, na quaâ.idade de agente financeiro, Agente Promotor ou Agente para Atividades complementares, a fim,de poseí.biã.i.tar a construção de núcleos habitacionais; II - Assumir perante o órgão financiador, a fim de garantir o cumprimentodos contratos de financiamentos destinados à construção de unidades habitacionais populares no rmmicípio pela COHAB-BANDEIRANTE, as seguintes obrigações: a) garantir o financiamento por intermédio de aval da Prefeitura Municipal; b) dar outras garantias que o órgão financiador exigir para a concessão do financiamento. Artigo 22 - As despesas realizadas pelo Município correrão por conta de verbas proprias do Orçamentoe serão por ele cobradas na forna que o convênio estabelecer. Artigo 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a isentar de pagamentotodas as despesas decorrentes da tramitação de / pedido de aprovação de plantas do loteamento e das construções, ,solicitação de "Habite-se", comreferência a área de t.erxeno e do r espectj, vo núcleo residencial, bemCOllO de todos os impostos incidentes sobre os mesnos. quando ainda de propriedade da COHAB- BANDEÍRANTE. Artigo 42 - Esta Lei entrará em\.iigor na data de sua publj, caçao, revogadas as dí.spos.içóes emcontrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 09 de julho de 1987 • • > =, õ Av. 29 qe ARostO. 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p. continuação da lei n~ 1.731 - fls. - 2 - ~""-oJ 0RlAN00 LEME FRANCD Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de julho de 1987 AK/jcss