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norma nº 1731/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no município.
native_id3855

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PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LEME -- '. ~ ...,-.. ._.' '.' ,,'
U1AllOFJl-5ÃO~
- L E I N!!1.731, DE09/07/1987 -
- Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações emcontratos
de financiamento para construção de unidades habitacionais popula￾res no município. -
---000---
Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu promulgo
e sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - Para a construção de unidades habitacionais
popul.ares no muníc.ípí.o,mediante financiamento da Caixa Econômica/
Federal ou de outros orgãos financiadores autorizados a operar no Sis
tema Financeiro da Habitação, emt.errenos de propriedade ou a serem
ª
dquíridos pela COHAB-BANDEIRANTE, fica a Prefeitura Municipal eutor íze
da a:
I - Estabelecer convênios e tênros coma Companhiade Ha￾bitação Popular Bandeirante - COHAB- BANDEIRANTE, na quaâ.idade de a￾gente financeiro, Agente Promotor ou Agente para Atividades complemen￾tares, a fim,de poseí.biã.i.tar a construção de núcleos habitacionais;
II - Assumir perante o órgão financiador, a fim de garantir
o cumprimentodos contratos de financiamentos destinados à construção
de unidades habitacionais populares no rmmicípio pela COHAB-BANDEIRAN￾TE, as seguintes obrigações:
a) garantir o financiamento por intermédio de aval da Pre￾feitura Municipal;
b) dar outras garantias que o órgão financiador exigir pa￾ra a concessão do financiamento.
Artigo 22 - As despesas realizadas pelo Município correrão
por conta de verbas proprias do Orçamentoe serão por ele cobradas na
forna que o convênio estabelecer.
Artigo 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
isentar de pagamentotodas as despesas decorrentes da tramitação de /
pedido de aprovação de plantas do loteamento e das construções, ,soli￾citação de "Habite-se", comreferência a área de t.erxeno e do r espectj,
vo núcleo residencial, bemCOllO de todos os impostos incidentes sobre
os mesnos. quando ainda de propriedade da COHAB- BANDEÍRANTE.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em\.iigor na data de sua publj,
caçao, revogadas as dí.spos.içóes emcontrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 09 de julho de 1987
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Av. 29 qe ARostO. 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s.p.
continuação da lei n~ 1.731 - fls. - 2 -
~""-oJ
0RlAN00 LEME FRANCD
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de
julho de 1987
AK/jcss

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