| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 1221, de 19 de junho de 1974. |
| native_id | 3856 |
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, " •.......,-t.: ,j .:...••••~~~:1' ..... J.~ L E I N2 1.732, DE09/07/1987 - Altera a redação do artigo 72 da Lei n2 1.221, de 19 de junho de 1974. - ---000--- Faço saber que a Cânara Municipal aprovou e eu promulgo e sanCl0no a seguinte lei: Artigo 12 - O artigo 72 da Lei n2 1.221, de 19 de junho de 1974, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 72 - O Município subvencionará anual. mente a Fundação Educacional Lemense,comuma importância equivalente a 13.200 (treze mil e duzentas) OTNs- Obrigações do Tesouro NaciQ nal. Parágrafo único - A presente subvenção sera dividida emduodéc:i:Irose ficará à disposição a partir do dia 10(dez) do mês subsequente ao seu vencimento, cuja importância terá comobase o valor da OTN- Obrigação do Tesouro Nacional - vigente no últimodia do mês imediatamente anterior." Artigo 22 - As despesas para execução da presente lei co!: rerao por conta de verba própria consignada emOrçamento. Artigo 32 - Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1987, / revogando-se as disposições emcontrário, especialmente as Leis n2s 1.318, de 30 de dezembrode 1977, 1.589, de 12 de setembro de 1984 e 1.714, de 26 de fevereiro de 1987. ",foi,"" do ,",icipiod, "'"i1;:: d, ;"",0 d, 198~ Publicada no Gabinete do ='"~ Prefeito Municipal em09 de julho de 1987 o u t: > • > • Av. 29 de Ago5to. (.66 - 10""5' 71-4000 e 71-4015 (lJOO-0195l - CCc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.