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norma nº 1732/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaAltera a redação do artigo 7º da Lei nº 1221, de 19 de junho de 1974.
native_id3856

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texto integral #

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L E I N2 1.732, DE09/07/1987
- Altera a redação do artigo 72 da Lei n2 1.221, de 19 de junho de
1974. -
---000---
Faço saber que a Cânara Municipal aprovou e eu promulgo
e sanCl0no a seguinte lei:
Artigo 12 - O artigo 72 da Lei n2 1.221, de 19 de junho
de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 72 - O Município subvencionará anual.
mente a Fundação Educacional Lemense,comuma importância equivalen￾te a 13.200 (treze mil e duzentas) OTNs- Obrigações do Tesouro NaciQ
nal.
Parágrafo único - A presente subvenção sera
dividida emduodéc:i:Irose ficará à disposição a partir do dia 10(dez)
do mês subsequente ao seu vencimento, cuja importância terá comoba￾se o valor da OTN- Obrigação do Tesouro Nacional - vigente no últi￾modia do mês imediatamente anterior."
Artigo 22 - As despesas para execução da presente lei co!:
rerao por conta de verba própria consignada emOrçamento.
Artigo 32 - Esta lei entrará emvigor na data de sua pu￾blicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1987, /
revogando-se as disposições emcontrário, especialmente as Leis n2s
1.318, de 30 de dezembrode 1977, 1.589, de 12 de setembro de 1984
e 1.714, de 26 de fevereiro de 1987.
",foi,"" do ,",icipiod, "'"i1;:: d, ;"",0 d, 198~
Publicada no Gabinete do
='"~
Prefeito Municipal em09 de
julho de 1987
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Av. 29 de Ago5to. (.66 - 10""5' 71-4000 e 71-4015 (lJOO-0195l - CCc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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