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norma nº 1733/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaDá nova redação ao artigo 169 da Lei nº 1358, de 22 de dezembro de 1978 - Código Tributário do Município.
native_id3857

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
L E I N2 1.733. DE09/07/1987 -
Dá.nova redação ao artigo 169 da Lei n2 1.358, de 22 de dezembro de
1978 - código TribItário do Município. -
---dJo--
Faço saber que a câmaraMunicipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 12 - O artigo 169, e seus parágrafos, da Lei 02 1358,
de 22 de dezembrode 1978 - código TribItário do Município, passam a V1-
gorar ~omas seguintes redaçÕes:
"Artigo 169 - As infrações serão punidas comas seguintes
multas:
-I - Falta relativa a atraso no pagamento.de tributos: o pa￾gamentodos tributos previstos p?r esta lei, apÓs a data dos vencimentos,
e antes de qualquer procedimento fiscal', sujeitará o contribuinte à pe￾nalidade de 2% (dois por cento) até quinze dias, 10% (dez por cento) de
quinze a trinta dias e 20%(vinte por cento) apÓstrinta dias, sobre o
valor corr iq.ido à época da liquidação do crédito tributário;
11 - Faltas relativas a inscrição e alterações cadastrais, /
quando a infração for apurada emação fiscal:
a) deixar de efetuar a inscrição inicial no Cadastro Mobi￾liário: multa equivalente a vinte O'fi'ls;
b) deixar de comunicar a mudançade endereço do estabeleci￾mento: multá equivalente a quinze arNs;
c)' deixar de comunicar a alteração da atividade do estabele￾cimento:. multa equivalente a dez O'fi'ls;
d) deixar de comunicar o acréscim:>de outra atividade à já
praticada no estabelecimento: multa equivalente a dez arNs;
e) deixar de comunicar a mudançade endereço para correspon￾dência ou de dcmicílio, quandonão possuir estabelecimento fixo: multa
equivalente a dez arNs;
f) deixar de proceder ao cancelal'nentoda inscrição no Cadas￾tro Fiscal, por ence=arnento de atividade: multa equivalente a dez O'fi'ls;
g) apresentar declaração cadastral cemomissão ou indicação
inco=eta de dados ou infornações fiscais: multa equivalente a quinze
O'fi'ls;
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= h) manter empregadosou auxiliares emnumeroque o desclassi- g
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
contirruacão da Lei n2 1. 733 -
fls. - 2 -
fique da condição de autonÔ!tD,àqueles inscritos no Cadastro Fiscal co￾moprofissional autênono, cemou sem estabelecimento fiJco: multa equi_
valente a quinze OTNs;
i) explorar ou utilizar propaganda emvias ~ulogradouros
pÚblicos, sem licença prévia: multa equivalente a cinco O'INs;
j) outras irregularidades não.prevists nas letras anterio￾res: multa equivalente a -cínco O'INs;
ÚI - Faltas relativas a documentos e impressos fiscais;
a) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou de outro
documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do va￾ior da operaçáo, observada a imposição mínimade cinco OTNs;
b) adulteração, vício ou "falsificação de documento fiscal;
utilização de documentofiscal falso. para propiciar vantagem indevi￾da, ainda que a terceiros: multa equivalente a 50% (cinquenta por cen￾to) do valor indicado emcada documentofiscal, observada a imposição
mínimade cinco OTNs;
c) utilização de documentosfiscais comnumeração e seria￾ção emduplicidade; emissão de documentosfiscais emque consigne va￾lores diferentes nas respectivas v.ias: multa equivalente a 50% (cinquen
ta por cento) -do montante da diferença entre o valor real das operações
e o declarado ao fisco;
d) emissão de documentofiscal cem inobservância de requi￾sitos regulamentares, ou falta"de visto emdocumentofiscal: multa equi
. valente a umaOTNpor documento, observada a imposição mínimade dez
OTNs;
e) extravio; perda, inutilização, permanência fora do esta￾belecimento em local não autorizado, de"documentofiscal ou de impres￾so de documento fiscal, bemCOllD sua não exibição à autoridade fisca￾lizadora: multa equivalente a umaOTNpor documento, observada a imp0-
sição mínima de vinte OTNs;
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar con￾feccionar, impressos ou documentosfiscais, sem autorização fiscal:
multa equivalente a dez OTNs,aplicável tanto ao impressor COllD ao en￾cCllllffi1dante ;
g) efetuar pagamentoa terceiros, por serviços prestados,
mediante documento emque não conste o númerode inscrição do presta￾dor de serviço no cadastro Mobiliário Municipal: multa equivalente a
umaOTNpor documento;
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PREFEITURA. DO MUNICIPIO DE LEME
[STt.\)o or sÃo PAULO
continuação da Lei n!! 1.733· fls. - 3 -
peza ou outros serviços, desacompanhedosde documentofiscal exigido
para.a operação: rrnl1taequivalente a dez OTNs;
i) outras i=egularidades não previstas nas letras ante￾riores: rrnllta.equivalente a cinco OTNs;
,
IV - Faltas relativas a livros fiscais:
a) falta de livro de registro de prestação de serviços
ou sua utilização semo visto da fiscalização: rrnllta equivalente a
cinco aINs;
b) extravio, perda, inutilização, pe:rmanênciafora do e.ê.
tabelec:imentoemlocal não.autorizado, de livro fiscal, bemcomosua
não exibição à autoridade fiscalizadora: rrnlltaequivalente a cinco
OTNspor livro;
c) i=egularidade na escrituração, para o que sao conSl￾deradas: razuras, borrôes, emendas,atrazo de escrituração, adultera￾ção, vício ou falsificação: multa equivalente a cinco OTNs;
d) falta de registro de entrada de bens para consertos,
limpeza, lavagem, lubrificação e outros serviços: multa equivalente
a 20%(vinte por cento) da aIN, por objeto não registrado, observada
a imposiçãomínimade cinco OTNse máximade cemOTNs;
e) falta de registro de documentorelativo a saída de /
prestação de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja
isenta de imoosto: multa equivalente a 5%(cinco por cento) do valor
da operação constante no documento,no máximoa: dez OTNs;
f) outras irregularidades não previstas nas letras ante￾riores: multa equivalente a cinco OTNs;
. V - Faltas relativas a informaçõeseconomico-fiscais:
a) desatendimentoa notificação para entrega de Derrons￾trativo de InformaçõesFiscais: rrnllta equivalente a dez OTNs;
b) desatendimentoa notificação que determine o enqua￾dramentono regime deestimativa, caracterizado pela falta de paga￾mentode qualquer das parcelas objeto de notificação: multa equiva￾lente a dez aINs;
c) omissãoou indicação .incorreta de dados ou infonnações
no Demonstrativo.de InfonnaçõesFiscais: multa equivalente a &,Z OTNs,
semprejuizo da correçâo dos dados e informaçõesconstantes do mesrno:
d) desatendimentoa notificação que determine remessa de
informaçõesrelativas a elementosgeradores ou base ·de cálculo de
tributos municipais: rrnlltaequivalente a dez O'lNs;
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
continuação da Lei n2 1. 733.
fls. - 4 -
e) falta de entrega de infornaçÕes fiscais exigidas pela
legislação, mediante o preenchimento de formuláriosproprios, na /
forma e nos prazos regulamentares ou sua apresentação comdados inve￾rÍdicos: multa'equivalente a dez CYlNs;
f) falta de apresentação, de guia negativa de recolhimento
de ISS, quando da inexistência de resultado econômico: multa equiva￾lente a 10%' (dez por cento) da CYlN,por, guia, observada a imposição
mínilra de umaCYlN;
q) deixar de prestar as infornações solicitadas pelofis￾co: multa equivalente a cinco CYlNs; -
h) outras irregularidades :hão previstas nas letras ante￾riores: multa equivalente a cinco CYlNs;
VI - Faltas relativas ao recoihimento do Imposto Sobre Ser￾viços:
a) falta de zecothímento do imposto, nos casos não previs￾tos pelas letras seguintes: multa equivalente a 100%(cem por cento)
do valor do imposto;
b) atraso no recofhímento do imposto, apurada a infração
através de ação fiscal, desde que esteja devidamente escriturada, em
livro fiscal próprio, a 'operação como .montante do imposto devido:
multa equíval.ente a 50%,(cinquenta por cento) do imposto devido, obseg;
. '. - ,. .
vada a .imposaçaonururra de duas CYlNs;
, c) falta de recolhimento do imposto, apurada através de a￾ção fiscal, quando não estiver regularmente escriturada a operação com
o montante ao imposto devido: multa equivalente a 100%(cem por cen￾to) do imposto devido, observada a impos:i:çãomínima de cinco O'lNs;-
d) 'falta de pagamentodo imposto, pelos solidariamente re.§.
ponsáve.i.s, na forma estabelecida ria legislação vigente, se apurada a
infração através de ação ,fiscal: multa equivalente a 100%<Cempor cen￾to) do valor do imposto, observada a imposição mínima de duas O'lNs;
e) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipÓte￾ses: registro de operaÇÕestritutadas comonão tritutadas ou isentas,
erro de aplicação de alíquota ou de deterrninaç~o da base de cálculo ou
erro .na apcraçâo de val.ores do imposto, desde que os documentos tenham
sido escriturados regularmente: multa equivalente a 50%<Cinquenta por
cento) do valor do imposto.
§ 12 - As'multas previstas neste artigo, excetuadas as ex-
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Av. 29 de Agosto, 666 - rones: 71-4000 e 71-4~S (QQP_Ol~Sl - rrr. ~ \f' ~1/~1 ~~ _ I ~ « n
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continuacão da lei n2 L 733 fls. - 5 -
expressas emaINs, serão calculadas sobre os respectivos valores bási￾cos, corrigidos monetáriamente.
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.§ 22 - Opagamentoda multa não exi.meo infrator da obri￾gação de . reparar os danos resultantes da irregularidade. nemo libe￾ra do cunpri.mentodas exigências previstas na legislação que a tiverem
determinado, sob pena de nova autuação.
§ 32- As multas quando previstas emaINs terão seus valo￾res expressos emcruzados, considerado para tanto o valor da OTNvigen
te na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa.
§ 4!!- Os contribrintes que procurarem a repartição fiscal,
antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades r~
lacionadas como cunpri.mentode obrigação .principal ou acessória. fi￾carão a salvo das penalidades ,previstas nos incisos 11 a VI deste ar￾tigo. desde que as mesmassejam sanadas no prazo que lhes for comina￾do" ...
. Artigo .22 - Esta lei entram em vigor na data de sua pu￾blicação. produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1988.
"""'e"= do Mrnricipiode '-~~ de juTho de 1987.
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Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de
julho de 1987.
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