| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 169 da Lei nº 1358, de 22 de dezembro de 1978 - Código Tributário do Município. |
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/ ..• /0- _.,~. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME L E I N2 1.733. DE09/07/1987 - Dá.nova redação ao artigo 169 da Lei n2 1.358, de 22 de dezembro de 1978 - código TribItário do Município. - ---dJo-- Faço saber que a câmaraMunicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 12 - O artigo 169, e seus parágrafos, da Lei 02 1358, de 22 de dezembrode 1978 - código TribItário do Município, passam a V1- gorar ~omas seguintes redaçÕes: "Artigo 169 - As infrações serão punidas comas seguintes multas: -I - Falta relativa a atraso no pagamento.de tributos: o pagamentodos tributos previstos p?r esta lei, apÓs a data dos vencimentos, e antes de qualquer procedimento fiscal', sujeitará o contribuinte à penalidade de 2% (dois por cento) até quinze dias, 10% (dez por cento) de quinze a trinta dias e 20%(vinte por cento) apÓstrinta dias, sobre o valor corr iq.ido à época da liquidação do crédito tributário; 11 - Faltas relativas a inscrição e alterações cadastrais, / quando a infração for apurada emação fiscal: a) deixar de efetuar a inscrição inicial no Cadastro Mobiliário: multa equivalente a vinte O'fi'ls; b) deixar de comunicar a mudançade endereço do estabelecimento: multá equivalente a quinze arNs; c)' deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento:. multa equivalente a dez O'fi'ls; d) deixar de comunicar o acréscim:>de outra atividade à já praticada no estabelecimento: multa equivalente a dez arNs; e) deixar de comunicar a mudançade endereço para correspondência ou de dcmicílio, quandonão possuir estabelecimento fixo: multa equivalente a dez arNs; f) deixar de proceder ao cancelal'nentoda inscrição no Cadastro Fiscal, por ence=arnento de atividade: multa equivalente a dez O'fi'ls; g) apresentar declaração cadastral cemomissão ou indicação inco=eta de dados ou infornações fiscais: multa equivalente a quinze O'fi'ls; ·o "• • • " = h) manter empregadosou auxiliares emnumeroque o desclassi- g _ 11i1o--.,N __ -" ••••.•••• " - -" ,- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME contirruacão da Lei n2 1. 733 - fls. - 2 - fique da condição de autonÔ!tD,àqueles inscritos no Cadastro Fiscal comoprofissional autênono, cemou sem estabelecimento fiJco: multa equi_ valente a quinze OTNs; i) explorar ou utilizar propaganda emvias ~ulogradouros pÚblicos, sem licença prévia: multa equivalente a cinco O'INs; j) outras irregularidades não.prevists nas letras anteriores: multa equivalente a -cínco O'INs; ÚI - Faltas relativas a documentos e impressos fiscais; a) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou de outro documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do vaior da operaçáo, observada a imposição mínimade cinco OTNs; b) adulteração, vício ou "falsificação de documento fiscal; utilização de documentofiscal falso. para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor indicado emcada documentofiscal, observada a imposição mínimade cinco OTNs; c) utilização de documentosfiscais comnumeração e seriação emduplicidade; emissão de documentosfiscais emque consigne valores diferentes nas respectivas v.ias: multa equivalente a 50% (cinquen ta por cento) -do montante da diferença entre o valor real das operações e o declarado ao fisco; d) emissão de documentofiscal cem inobservância de requisitos regulamentares, ou falta"de visto emdocumentofiscal: multa equi . valente a umaOTNpor documento, observada a imposição mínimade dez OTNs; e) extravio; perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de"documentofiscal ou de impresso de documento fiscal, bemCOllD sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa equivalente a umaOTNpor documento, observada a imp0- sição mínima de vinte OTNs; f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou documentosfiscais, sem autorização fiscal: multa equivalente a dez OTNs,aplicável tanto ao impressor COllD ao encCllllffi1dante ; g) efetuar pagamentoa terceiros, por serviços prestados, mediante documento emque não conste o númerode inscrição do prestador de serviço no cadastro Mobiliário Municipal: multa equivalente a umaOTNpor documento; h transitar " " •o ~ • •, • =, õ • PREFEITURA. DO MUNICIPIO DE LEME [STt.\)o or sÃo PAULO continuação da Lei n!! 1.733· fls. - 3 - peza ou outros serviços, desacompanhedosde documentofiscal exigido para.a operação: rrnl1taequivalente a dez OTNs; i) outras i=egularidades não previstas nas letras anteriores: rrnllta.equivalente a cinco OTNs; , IV - Faltas relativas a livros fiscais: a) falta de livro de registro de prestação de serviços ou sua utilização semo visto da fiscalização: rrnllta equivalente a cinco aINs; b) extravio, perda, inutilização, pe:rmanênciafora do e.ê. tabelec:imentoemlocal não.autorizado, de livro fiscal, bemcomosua não exibição à autoridade fiscalizadora: rrnlltaequivalente a cinco OTNspor livro; c) i=egularidade na escrituração, para o que sao conSlderadas: razuras, borrôes, emendas,atrazo de escrituração, adulteração, vício ou falsificação: multa equivalente a cinco OTNs; d) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem, lubrificação e outros serviços: multa equivalente a 20%(vinte por cento) da aIN, por objeto não registrado, observada a imposiçãomínimade cinco OTNse máximade cemOTNs; e) falta de registro de documentorelativo a saída de / prestação de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja isenta de imoosto: multa equivalente a 5%(cinco por cento) do valor da operação constante no documento,no máximoa: dez OTNs; f) outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa equivalente a cinco OTNs; . V - Faltas relativas a informaçõeseconomico-fiscais: a) desatendimentoa notificação para entrega de Derronstrativo de InformaçõesFiscais: rrnllta equivalente a dez OTNs; b) desatendimentoa notificação que determine o enquadramentono regime deestimativa, caracterizado pela falta de pagamentode qualquer das parcelas objeto de notificação: multa equivalente a dez aINs; c) omissãoou indicação .incorreta de dados ou infonnações no Demonstrativo.de InfonnaçõesFiscais: multa equivalente a &,Z OTNs, semprejuizo da correçâo dos dados e informaçõesconstantes do mesrno: d) desatendimentoa notificação que determine remessa de informaçõesrelativas a elementosgeradores ou base ·de cálculo de tributos municipais: rrnlltaequivalente a dez O'lNs; " e • ·• > ; > Õ r • "',1 I.",,,, -'1 I,n")c JI')r'\nnlQ'" rrr I·C ~t::") Ct::1/00fl1 ct:! I ~ co •• __ o • v_ .__ . " »:~_~-1.i' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME continuação da Lei n2 1. 733. fls. - 4 - e) falta de entrega de infornaçÕes fiscais exigidas pela legislação, mediante o preenchimento de formuláriosproprios, na / forma e nos prazos regulamentares ou sua apresentação comdados inverÍdicos: multa'equivalente a dez CYlNs; f) falta de apresentação, de guia negativa de recolhimento de ISS, quando da inexistência de resultado econômico: multa equivalente a 10%' (dez por cento) da CYlN,por, guia, observada a imposição mínilra de umaCYlN; q) deixar de prestar as infornações solicitadas pelofisco: multa equivalente a cinco CYlNs; - h) outras irregularidades :hão previstas nas letras anteriores: multa equivalente a cinco CYlNs; VI - Faltas relativas ao recoihimento do Imposto Sobre Serviços: a) falta de zecothímento do imposto, nos casos não previstos pelas letras seguintes: multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor do imposto; b) atraso no recofhímento do imposto, apurada a infração através de ação fiscal, desde que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a 'operação como .montante do imposto devido: multa equíval.ente a 50%,(cinquenta por cento) do imposto devido, obseg; . '. - ,. . vada a .imposaçaonururra de duas CYlNs; , c) falta de recolhimento do imposto, apurada através de ação fiscal, quando não estiver regularmente escriturada a operação com o montante ao imposto devido: multa equivalente a 100%(cem por cento) do imposto devido, observada a impos:i:çãomínima de cinco O'lNs;- d) 'falta de pagamentodo imposto, pelos solidariamente re.§. ponsáve.i.s, na forma estabelecida ria legislação vigente, se apurada a infração através de ação ,fiscal: multa equivalente a 100%<Cempor cento) do valor do imposto, observada a imposição mínima de duas O'lNs; e) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipÓteses: registro de operaÇÕestritutadas comonão tritutadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de deterrninaç~o da base de cálculo ou erro .na apcraçâo de val.ores do imposto, desde que os documentos tenham sido escriturados regularmente: multa equivalente a 50%<Cinquenta por cento) do valor do imposto. § 12 - As'multas previstas neste artigo, excetuadas as ex- •o ~ • • • :: õ" Av. 29 de Agosto, 666 - rones: 71-4000 e 71-4~S (QQP_Ol~Sl - rrr. ~ \f' ~1/~1 ~~ _ I ~ « n ~~-_.. _. • ••.. _ •• .., -I' _~,,"'I'",~-L":"·.'l.;:u~_ ;"1\," :',F". " .•• • ,.•..••._ .•. .~ .•... ...•..~ _ . _.:!,'~',;' ...'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME " .\ UTAOO DE $10 PlIilILO ---_._.,- ~. - ~ continuacão da lei n2 L 733 fls. - 5 - expressas emaINs, serão calculadas sobre os respectivos valores básicos, corrigidos monetáriamente. .~ .§ 22 - Opagamentoda multa não exi.meo infrator da obrigação de . reparar os danos resultantes da irregularidade. nemo libera do cunpri.mentodas exigências previstas na legislação que a tiverem determinado, sob pena de nova autuação. § 32- As multas quando previstas emaINs terão seus valores expressos emcruzados, considerado para tanto o valor da OTNvigen te na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa. § 4!!- Os contribrintes que procurarem a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades r~ lacionadas como cunpri.mentode obrigação .principal ou acessória. ficarão a salvo das penalidades ,previstas nos incisos 11 a VI deste artigo. desde que as mesmassejam sanadas no prazo que lhes for cominado" ... . Artigo .22 - Esta lei entram em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1988. """'e"= do Mrnricipiode '-~~ de juTho de 1987. =U:± Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em09 de julho de 1987. KOOI =