| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1987 |
| Date | 1987-07-20 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a SUNAB. |
| native_id | 3858 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 5..&0 H.Ul.() - L E I N!!1.734, DE 20/07/1987- - Autoriza a celebração de convênio COlll a SUNAB_ --~-- Faço saber que a câIre.ra Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte -iei: Artigo 12 -Fica o -Prefeito autorizado a celebrar convênio coma Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB, através de sua Delegacia no estado de são Paulo - DESP, nos têrmos do inciso VII do artigo 22 do Decreto 75.730, de 14 de maio de 1975, e da Portaria Super n2 78/86, para execução de normas e encargos de fiscalização, bem como de atividades de seu apoio :3.dministrativo, visando ao currq:>rimentodos atos de intervenção ' no domínio econômico, editados com fundamento na Lei Delegada n2 4, de 26 de setembro de 1962, e demais diplomas legais interventivos, sob a sua coordenação. }\rtigo 22 - As despesas com a execução desta lei, correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefe.itura do""'''oipiodeL_~:; de julhode 1987. ORLANOO I.El'IE FRANCXl Prefeito M1micipal -Publicada no Gabinete do Prefeito Municípal em 20 de julho de 1987 DF/jcss Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 _ Leme s.p.