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norma nº 1734/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 1987
Date 1987-07-20
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a SUNAB.
native_id3858

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5..&0 H.Ul.()
- L E I N!!1.734, DE 20/07/1987-
- Autoriza a celebração de convênio COlll a SUNAB_
--~--
Faço saber que a câIre.ra Municipal aprovou e eu promul￾go e sanciono a seguinte -iei:
Artigo 12 -Fica o -Prefeito autorizado a celebrar con￾vênio coma Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB,
através de sua Delegacia no estado de são Paulo - DESP, nos têr￾mos do inciso VII do artigo 22 do Decreto 75.730, de 14 de maio
de 1975, e da Portaria Super n2 78/86, para execução de normas
e encargos de fiscalização, bem como de atividades de seu apoio
:3.dministrativo, visando ao currq:>rimentodos atos de intervenção '
no domínio econômico, editados com fundamento na Lei Delegada n2
4, de 26 de setembro de 1962, e demais diplomas legais interven￾tivos, sob a sua coordenação.
}\rtigo 22 - As despesas com a execução desta lei, cor￾rerao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefe.itura do""'''oipiodeL_~:; de julhode 1987.
ORLANOO I.El'IE FRANCXl
Prefeito M1micipal
-Publicada no Gabinete do Prefeito Municípal em 20 de ju￾lho de 1987
DF/jcss
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 _ Leme s.p.

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