| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1987 |
| Date | 1987-07-20 |
| Ementa | Autoriza subvenção à SAECIL. |
| native_id | 3861 |
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~: PR!:FEITURA DO MUNIClPIO DE LEME E:STUlO DE SÃO PAlIl..C - L E I N1!1.737, DE20/07/1987 - - Autoriza subvençãoà SAOCIL- ----000--:.. Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo l!! - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Superintendência de Águae Esgotos da Cidade de LemeSAECIL,subvençãono valor de Cz$ 2.350.000,00 (dois mi.Ihóes , tr~ zentos e cinquenta mil cruzados), destinada a auxiliar na const.ru ção de novo poço de sucção e montagemcompleta de dois novos caI!. juntos de moto-borribasde recalque. Artigo 2!!- Adespesa coma execução desta lei, co=era por conta de crédito especial, que desde já fica o Prefeito autorizado a abrir, nos termos do artigo 43. e seus parágrafos, da Lei 4.320, de 17 de marçode 1964. Artigo 3!!- Esta lei entrará emvigor na data de sua • publicação. revogadas as disposições emcontrario. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em20 de julho de 1987. 3 u ;;: • •• : •õ