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norma nº 1738/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1738 / 1987
Date 1987-08-11
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do sistema de distribuição de água.
native_id3862

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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
L E I N9 1.738, DL 11/08/1987-
-Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de S ..
Paulo, objetivando a ampliação do· sistema de distribuição de a￾gua.-
. ---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr
mulgo e sanciono a seguinte lei:
~rtigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secre￾taria de Obras e com a interveniência da Companhia de Saneamento
Bâsico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para melhoria' ~
dos serviços de abastecimento de ãgua do Município, cabendo ã Pre
feitura~ do Município de Leme e ao Governo do Estado de São Paulo
participarem, cada .um, com a importânci~ deCz$2.000.000,OO (dois
milhões de cruzados).
Artigo 29 - As obras serão executadas pela Prefei￾tura, diretamente ou atraves de terceiros, sempre com a assistên￾cia t~cnica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio.
Artigo 39 - Pela execução da assistência técnica
e assessoramento, a Prefeitura pag~râ ã SABESP, parceladamente e
na mesma proporção em que se derem as liberações, a importância
de Cz$140.000,OO (cento e quarenta mil cruzados), equivalente a
3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio.
Attigo 49 - Esta lei entrarâ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
1987. '"f"t". do """Pl~ dt)"~~] d, '9"t' d,
ORLANDO LE~ FRANCO
.Prefeito
Publicada no Gabinete do
de agosto de 1987.
Municipal
Prefeito Municipal em 11
Gabinete
•
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AK/mi t/
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Õ
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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