| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1987 |
| Date | 1987-08-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do sistema de distribuição de água. |
| native_id | 3862 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME L E I N9 1.738, DL 11/08/1987- -Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de S .. Paulo, objetivando a ampliação do· sistema de distribuição de agua.- . ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr mulgo e sanciono a seguinte lei: ~rtigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Obras e com a interveniência da Companhia de Saneamento Bâsico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para melhoria' ~ dos serviços de abastecimento de ãgua do Município, cabendo ã Pre feitura~ do Município de Leme e ao Governo do Estado de São Paulo participarem, cada .um, com a importânci~ deCz$2.000.000,OO (dois milhões de cruzados). Artigo 29 - As obras serão executadas pela Prefeitura, diretamente ou atraves de terceiros, sempre com a assistência t~cnica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio. Artigo 39 - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a Prefeitura pag~râ ã SABESP, parceladamente e na mesma proporção em que se derem as liberações, a importância de Cz$140.000,OO (cento e quarenta mil cruzados), equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio. Attigo 49 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. 1987. '"f"t". do """Pl~ dt)"~~] d, '9"t' d, ORLANDO LE~ FRANCO .Prefeito Publicada no Gabinete do de agosto de 1987. Municipal Prefeito Municipal em 11 Gabinete • • AK/mi t/ > :: > Õ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.