| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 1987 |
| Date | 1987-08-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial ao Fundo Social de Solidariedade. |
| native_id | 3863 |
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PREFEiTURA DO MUfllCIPIO DE tEME
-L E I N9 1.739, DE 17/08/1987-
-Autoriza abertura de credito especial ao Fundo Social de Solidariedade.-
---000---
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu
promulgo. e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir, no Departamento da Fazenda, ao Fundo Social de Solidariedade, cri ado pel a .Lei n9 1.606, de 21 de novembro de 1984, credito especial no valor de CzS15.000,00 (quinze mil cruzados),d~! '
tinado a aquisição de material permanente para uso da entidade.
Artigo 29 - O credito autorizado pelo artigo anterior sera aberto nos termos dos artigos 43 e seguintes da Lei n9~
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
, Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de agosto de
1987.
ORlANOO~~CO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeit~ Municipal em 17
de agosto de 1987.
do Gabinete
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Av. 29 de !..gosto! r6t~ - For.cs : 71-úClOC c 71-ld1('') (DDD-0195l - CCC. 46.362.661/0(l01.r.9 - leme s.p.