| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1987 |
| Date | 1987-08-17 |
| Ementa | Concede vantagem a servidores. |
| native_id | 3864 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
- .' -L E I N9 1.740, DE 17/08/1987- -Concede vantagem a servidores- ---000--- 1 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prQ mulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Os servidores do Municipio de Leme, r~ gidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, durante o periodo em que estiverem recebendo auxilio-enfermidade do õrgão previden. , ciãrio, terão assegurado, por conta do Municipio, o pagamento de ajuda de custo na importância equivalente ã diferença entre o valor de seus salãrios e o valor do auxilio-enfermidade. Parâgrafo unico'- A ajuda de custo prevista por este artigo nao se incorporarâ aos salârios, para nenhum efeito. I Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de agosto 1987. ORlANOO ~~ANCO Prefeito Municipal _ Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de agosto de 1987. e do Gabinete I --_._----~-"-- ---- ---------- .o AK/mit/ J