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← Leme (SP)

norma nº 1740/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 1987
Date 1987-08-17
EmentaConcede vantagem a servidores.
native_id3864

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- .'
-L E I N9 1.740, DE 17/08/1987-
-Concede vantagem a servidores-
---000---
1
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu prQ
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os servidores do Municipio de Leme, r~
gidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, durante o periodo
em que estiverem recebendo auxilio-enfermidade do õrgão previden. ,
ciãrio, terão assegurado, por conta do Municipio, o pagamento de
ajuda de custo na importância equivalente ã diferença entre o
valor de seus salãrios e o valor do auxilio-enfermidade.
Parâgrafo unico'- A ajuda de custo prevista por es￾te artigo nao se incorporarâ aos salârios, para nenhum efeito. I
Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 17 de agosto
1987.
ORlANOO ~~ANCO
Prefeito Municipal _
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 17
de agosto de 1987.
e do Gabinete
I
--_._----~-"-- ---- ----------
.o
AK/mit/ J

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