| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1987 |
| Date | 1987-09-16 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. |
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-
1
_._--,
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I N9 1.742, DE 16/09/1987-
-Autoriza celebração de convenio com a Secretaria da Saude
do Estado de São PaulQ~
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro-
...
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo l~ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convenio com o ·Governo do Estado de São Paulo, atr~
ves de sua Secretaria da Saude, com interveniência do lNAMPS
para implementação da integração dos serviços de saude no M~
nicipio, nos termos da minuta anexa a esta lei, que dela pa~
sa a ser parte integrante.
Artigo 29 - Esta lei entrarâ em
sua publicação, revogadas as disposições
Prefeitura do
vigor na data de
em contrârio.
1987.
'oo'o;,io ~'m',_ 16 de s e t ernb r o de
ORLANDO LEME F ANCO
Prefeito Muni ipal
Publicada no
de setembro de 1987.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16
Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (00D-019~) - CGC. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
"
SI( C [U T/\ n 1/\ DE [S T 1\0.0 DAS 1\ Ú D E ,,.. "
~NEXO DD DECRETO NU , DE
~ONvtNiu DE MUNICIPALIZAÇAo DOS SERVIÇOS DE SnÚDE
"Convênio c~lebrado entre o
Estado dp. SOlOPaulo, por'nll;)
Sc:crEt'ôria cE Ectado do S~l;dc
e o Municíp;;'ooe •
com interveniênci~ doINAMPS,
objetivando impl~mentar a
integraç~o do~ s~rviçoj dc
saúde que atuam no Município,
propiciando uma mudança qUn
litativa .dosserviços e o for
~alecimento do processo de mu
nicipalização"•
:0 ,Es~ado de 'são Paulo, por 'sua
da Saúd~, dor avante denominada "SECRETARIA",
presentada por seu titular, Doutor
devidamente autorizado pelE Governador do' Estado
Secretaria
neste 'ato ,re, ..•..
,
nos termos
do Decreto nQ O", de ,de dp 19B7 e .o ,.J-1unicí .. ". -
pio de
PIO" ,
, doravante denominado "MUIHCl
representado pelo Prefeito Municipal; Senhor
, autorizado pela Lei Municiapl nQ
de , com a interveniência
tituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
de do
de
Ins
Social
(INAMPS). neste ato representado por
é firmado o prdsente "Convênio de Municipalização dos Servi
ç os de Saúde", que se regerá pelas cláusulas e condições sg
guintes:
•
-----"\
-•
,',
CLAUSULA I
DO OBJETO
Este·convênio tem por objeto imediato e2
tabelecer as normas dos serviços de saúde n~ MUNIC1PIO, com
observância da política e das diretrizes e normas das Ações
Integradas de Saúde - AIS, em especial do Convênio 07/B3-
e seus Termos Aditivos e Termos de Adesão, bem como das
dispo9ições do Compromisso Inter institucional celebrado em
.~" .
21.05. D7, entre o ~lPAS - lNAMPS e o Estado de são P'ilulD- Sg
11t4. ,
6uvl;o Cllllco • DAS
I'
~
"
s r c n [ T /\ P..l r,o t
1 - •
Ministério da Saú-.
de, e cujos textos, por cépia, fazem parte- integrante deste
conven10. - -
Decorrentemente, constitui objeto mediato
do convr.nio o afastamento de servidores estaduais junto ao
MUNICípIO, exclusivamente para prestarem serV1ços
d~ saude objeto ,do acordo, e a permissp~ de uso de
veis -e imévei s do Estado .parll.' os'mesmosfins, a ,se
na forma do artigo 22, Inciso~, da Lei Complementar
de._16de julho.de 1966.
na ar.ea
bens
,
mQ
proceder
nll 47.6,
O convênio'visa ~ssegurar:
1. U 'aprofundamento da int~gração dos seL
V1ÇOB e instituiç~eB de .sa~de n~'MUNIC1PIO; " ~
~. O aumento,da eficácia e resolutividade
da proDução dos serviços d~ saúde;
3. A obtençao do máximo rendimento dos ga~
tos públicps com saúde ,2 a adequada'avaliação'dos resultados;
4. A integração da ação_primária do sistema
•.•. , ".'0 .
un:rfJ.cadode saude dentro dos prJ.nc1p10s bas1cos de reg10nl!.
lizaçno de referência e contra-referência, e implementação
de aç~es de distinta complexidade, em diferentes nives do S1~
tema;
• ---
S. O ofe'recimento de melhores
~e controle do sistema pell população;
condiç~el;
=,.----
-••
,6. A melhoria geral dos padr~e6 de saúde do
=
MUNICípIO;
7. A implementação ampla e eficiente dos
programas prioritários-da SECRETARIA.
6. A descentralização da execução de ativi
dade~·:
9. A integração da medicina curativa, pre
ventiva e funcional
i• = "tnl~ edUco •. DAS
Mod, •
"
" . ">!r.,.--: .
. (, • '!'>
, , , 'I' I) •
~" , rt I ':,
~
,. "i' '.' '~'';I ',1-'
r'.·",\ :: ",', ~.~•••'
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~':L.~
s t C ri [ T fi n I 1\ D ~ E S TA D O DA, S ~. Ü O E
I
.,
. ~
10.' A configuraçió da unidade
ad~inistrativa do sistema.atravis de um Piano
nalização conceitualmente único ~ dinâmico •
poli ticode Operaci~
"
CLAuSULA II
DAS OBRIGAÇÕ[S DOS PARTíCIPES
Para alcançar_os objetivos aC1ma propostos,
a SECRETARIA e
° MUNICípIO assumirio as seguintes obrigações:
A. Obrigações Comuns
1. Garantir; à populaçao do MUNICípIO,
,o direito igual à saúde, com padrões adequados de qualidad~"
e .efic.iênciados serviços e fácil·acesso ZI eles;
2• .9arantlr atenção integral à saúde, c0.!l
sistente na oferta integrada de cuidadospr,eventi vos e curati
.•.
'.•
vos ~_
3. assegurar a particip~ção efetiva da SE
CRETl:\RIAe do MUNICípIO nas instâncias dos órgãos colegiados
das Ações Integradas de Saúde;
4. garantir insumos bá~icos, principalmente
imunobiológicos, e medicamentos básicos em toda a rede de seL
viços;
5. proporcionar, 'reciprocamente, facilidade
• ------
--
par at ,
• adequada execução do convênio;
• fluxo de dadoi e informações;
• apoio dos Participes na utilização reci
proca de recursosfisicos, financeiros, humanos e materiais
disponíveis;
.•melhoria e integração' do processo de pl.!!
nejamento dos serviço~ de sa~de;
• concepção e implantação de programa de
dcsénvolvimc~to de recursos humanos (capacitação~ treinamcn
6c:nlço Cllflco • DJI.s~~
"'04, •
.."..'
:;::r
," ,. . . -- -- ~ ;-- ..---..
S E C RE T A R I A ,D [ E S T A O O DA 'S I\ú D [
•
-.
. ~ ~.. .
to. aperfeiçoamento, crlterlos de
~arrelras, equip3raçio salarial,
seleçio,
etc.) ;
quadro de pes~oal,
" .
6~ acompanhar, supervlslonar e
execuçao do convênio;
avaliür a
7. T~Rli7aT estudos visando ~ uniformi7~
çio dos.conteúdos ocupacionais, e das denominações. das funções,
bem como co estabelecimento de perfis ocupacionais compatíveis
, COIII' o setor de saúde e as'especificidades que o informam;
- B.garantir as contrapartidas financeiras
'federais, estaduais e municiPl!lis,necessárias à ampliação da
rede fís,ica,e sua plena ocupação com 'equipamentos ·e medicame,n.
toa básicos padronizados .e módulôs 'de pessoal m'ini~o, em fu.!!
çao d'emetas de cobertura, concentração e"'resolutividade defi
- - ,nidas pelos Partícipes I conforme explicitádó no Plano' ·de
Operecionalização'referido 'na cláusula IH.
'.•
B. Obrigações da Secretaria
,
•
,--_•...
9. permi,tir ao MUNICípIO o uso de imóvei s,
instalações e equipamentos das unidades de serviços de naúde,
pelo prazo de duração da convênio, ,ressalvado o disposto na
cláusula VIII,. res'ponsabilizando-se, Quando for o caso, pelo
pagamento de aluguéis~ contratos de manutenção de eQulpame.!!
'tos, inclusive reposições, e outros encargos existentes;~.
-- 10. colocar à disposição do MUNICípIO, mg
•. .•..... .
dla'!teafas,tament'ojunto a Prefeltura Munl.cl.pale .pelo prazo
de duração do ~ónvênio, re~salvado o,disposto na 'cláusula
VIII, os f~ncionários ~ servidores em exercícios nas unidades
locais,.na forma que vier ~ ser acordada entre os Partícipes,
respeitando-se todos os direitos e vantagens B eles assegy
•• . ,_ I ••
rados na legl.slaçao estadual especafl.cae na CLT, e rescrvajj
do-se BO MUNICípIO o direito i quando ratificado pela CIMS, de
naose intcressôrpor uervidor do Estado, seja no ato da assin~
•. •. E-
.~•. tura do convenl.O ou no decorrer da sua execuçao;
,
,
=
6r:nt,o edUco .. liAS
M04. •
.'
..-r;!.;r:
(" V •• •.••••.•. (.~:·...il'·{~
I
,.,·'-, _J_\J". '.~JJ "",
.::',. ~'~4 I·:,...,..: •~~:\
~ ...~
.'j'~:"
S,EC nETA n I A D E EST A DO D1\ ,·sf, Ú DE· <, •
'.
'. 1 1.• . . .
e~~e~~r~rrecurs~~~r~~m~"tRT'"~ fi
.•... nance aro s para reposiçãodo pp.s~oa]colocado á disposição do HUlJJC1PI0;
vo das unidadés cpmpetentes da SECRETARIA
'12. as sopuz-ar'apoio técnico e adminü,trati
•
as atividade::
ferentús ~Ofi sistem~s dr ~d~inistração financeira, de pessoal,
de material e demais serviços administrativos;
'3. destinar; segundo cronograma de de::em
bolso estabelecido, os recursos financeiros previstos no PI.!!
no de Operacionnlizaçâo referido n~ cláusula 111;
,-
14. reservar, em seu orçamento,
subsequent.es, 'os recursos para,atender
. para os .
exerC~ClOS .•
as despesas
decorrentes deste convênio; ••• ••••••
15. garantir o apoio técnico
Regional de Sau~e a todas a~ ações de saúde,
ações de .vigitância sani tár.ia, vigilância
saneamento do meio, controle de endemias e
do Escritório
incluindo as
epidemiológica,
treinamento de
pessoal; que vierem a ser,desenvolvidas pelo MUNICípIO;
.'
"
c proc-e<:!'imentospera as ações de' saúde. de acordo com os p
r
2
gramas-prioritários da SECRETARIA e as características do r1UNl
'C1PIÔ, em conjunto com o órgão m~nicipal de Saúde.
16. elaborar diretrizes, normas técnicas
çoe s,de saúde;
17. gerenclar o sistema estadual de inform.!!
•
--
16. garantir ao MUNIC1PIO a tr~nsfEr~ncia
dos recursos previstos n~ Pláno de Ope~acionalização. pro
.. v~niBntes' do Convêni.o 07/B3-AIS, seus Termos Adi ti vos ou TeI.
mos de Adesão,' ou instrumentos sucessores.
--'
,
. - a.1. lendo'em conta as resoluções pertinen
tes da CIPLAN e o Compromisso lnterinstitucional MPAS/Estado
de são P.aulo, celebrado em 21.05.87, atribuir às CRI5 e CINS,_
nos limites definidos pela CIS,'compet~ncia para:
l t'
~19. Atualizar permanentemente o
da ofcrta,de serv~ços de saúde e a adequação do
diagnóstico
Plano dn
I'
1104. •
6cn1co edUco. DAS
... :-
- .. ..
• e., l_':'~ ~.
_..i ;4; .j . "r'-'"
(
'1',;' -,.'~ ,
( <"l'I'I'~'· l
-,.~'.:J: •i. <:" .: ~ .:.':~ (" -.' ~~.-;:.'.~f'\
~;:.~ ~:;j;.;<
...Operacionalização às
fi) r~girinal • local
t . .~...,. ~ '~
S.ECRETARIA DE ESTADO--oDA~SAúOE
._.
prior~dDdes dá demanda,
da'morb~-mortalidade;
ditadas pelo peL
20. Promover mecanismos efetivos de referên
caa .e contra- referência entre os dif ercrrtes niveis de co.!!!
plexidode dos serviços;
21. Promover os rem2nej~mentos ne~eEs2ric5
de pessoal, materiais e.equipamentos; em função da integr~
ção e ;racionalização da oferta de serviços de saúde 'à popu
lação;
- 22. Avaliar o desempenho da
convÊnios públicos ,de'prestação de serviços de
execuçao
saúde.
dos
t'
C.·Obrigações do Munic~pio
:..,: ..
23.'Definir 'o órgão'munic'ipal de saúde re.§.
•ponsBvel'pela execução do convênio.
,
-24,.Adminis:trar,de acordo com O Plano. de
.Operaéionalizaç·ão,a rede de'serviços de-saúde, no MUNIC1PIC,
ségundo ~rientação técnica emanada da 5ECRE1ARIA.
'25.Proceder à reposaç ao de pessoal de Que
trata o item 11.
26. Garantir pessoal mediante novas admi.§.
sões, observagas as disposições' legais e regulamenta~es peL
'. • --- tinente5;
-• .27. Responsabilizar-se pefa
unidades, bem como pelas despesas de custeio
Plano de Opeiacionalização •.
manutenção -das
nos limites do
20. Criar os instrumentos legais e regul~
mentare5 ~eces5ári~s à execução deste convÊnio;
,'
"
29. Treinar pessoal em conjunto com o ER5A,.
de acordo com programas prioritários da 5ECRE1ARIA;
3D. Aplicar, no âmbito de suas atrib~ições~
05 recursos estaduais c municipais alocados para execuç.ão de~
te conv~nio, de conformidade com o Plano de Dpcracionaliiaç~o •
. 1104. I, .
8cn1ro C,lnco • DAS
. i. ""'--':"'1 •..· ••.. ~~ ...•...
S~CR.ETARII\ DE ESTADO .DA SI\i:JD~E
•
.' .
31. Destinar os recursos financeiros prg
==gur:O:3 .
de desembolso estabelecidu •.
32. Reser.var, em seu orçamento,
exercícios. subsequentes, os recursos necessários
às despesas decorrenteS deste convênio,;
para 05
para atender
. 33. Rever, de comum ~cordo
'atransfei;ncia dos recursos' provenientes do
AIS referidos no item 18 sempre Que o serviço
cipali]:ado ccintarcon pessoal contratado pela
em regime 'CLT-AIS;
com a 5ECHlIAHIA,
Convênio 07/83-
de saúde muni
SECRETARIA
',34.Recolh.er, ao Tesouro do Estado. as i.!!!.
portâm:ias nao empenhadas até '0 final do exercício, dest,i.na -....•-,
das pela SECRETARIA a este Convênio.
~5.Prestar contas,à Secretaria
doa ,serviços. atividades e "despesas realizadas,
o disposto na cláusulllIV. nR :3, § .3R
•
36. Restituir .ao Estado, incontin~nte, nos
" -
cafos de denúncia. vencimento do prazo avençado, rescisão
ou resolução, os bens que, por permissão de uso, lhes tenha
" "
sido entregues, sob pena de reintegração .liminar, .sem prejuí
~o da composição por perdas e danos.
da Saúde
observado
,
CLAUSULA III
DA EXECUÇ1\O "'r._.' ---_#'
•
-- "O convênio será executado
diêm:ia ao Plano de Operacionaiiz~ção, quev-o
. . , . '-
1nstrumento un1CO de Programaçao
'Integrada no MUNiCíp.iO" aprovado pela CIMS e
mas baixadas pelo Secretário da Saúde, nos
do Decreto /19B7.
em estr1ta ob~
tui o
integra e consti
e Orçamentação
CRIS, •
e as nOL
termos '-do arti
90 n
ll
CLAUSULA 1\1
~ DOS RECURSOS FINANCEIROS
. .
~. .t.
.'
I'
• -1. 'Serão destinados para a execuç'ao do prg
t:t'n1,o Cr1Jlco .• DAS
.. ...
•
. - .
6.enteconvênio recursos financeiros no válor de .css
/~
)' .
~
z$ , no exercício .de
o~e~ari~.a Cla~sific~çio [c~.~~mica
S1 ~çan Func10nal Programat
2. Os r ecur so s tado, no. valor de
,
,Clas
,Co
digo Local. ..
3. ·lIs
-'~
do,MUNICípIO, no ex
dé • no' -valo:
rao a Classificaçio €co
sificação Funcion~l. Pr~gra •
di,goLocal.
.... ."
§ 1D - Os recursos do Estado e·do MUNICípIO
serão de execuçao direta p:lo.órgio
.MUtlH:ípIO:Deverio ,todavia, ser'depositadns na
do Banespa, em conta -especial dO,convênió.
de : saúde do
Agência local
•
§ 2D- Em exercícios futuros correrá a'de.li
pesa à c'antadas dot.ações próprias dos respectivos orç amerrt.os .
••
-. § 32 - A prestação de contas dos recursos
financeiros deverá ser feita nos moldes ,exigidos pelo Tribg
nal de Contas do Estado.
§ 1,11 ":" A SECRETARIA e o MUNICípIO poderio,
dentro de.suas .possibiLidades e de acordo com as necessidades
do Plano de Operacional"izaçio suplementar a verbo dotadS"r--
--
CLAUSULA V
»0 CRITtRID DE REAJUSTE
Ocorrendo prorrogaçao- do prazo e havendo'
disp,onibilidade financeira, a SECRETARIA e o MUNICípIO se
obrigam 8 reajustar ,-nos meses de e de coda ano,
- .
a partir de ,o yalor do conven10, com' base
=
6cn1,o C•.Ulto • DAS
..- . . .
... ~~ ..•.
. .-'"
-..
0 •••• - __ ---~ ••
•
•
• •
1
-.
t';!r
-..
•
julho de 19B5.
;
CLAuSULA VI
DA PROIBIÇÃO DE OBRIGAÇÕES COLIGADAS
tica vedado ao MUNICípIO
ajustes, contratos, convênios ou qua~squer
das a~ presente convênio, não previstas no
ci"onalizaçãoe neste instrumento.
CLAuSULA VII
DAS ALTERAÇÕES
firmar acordos,
obrigações .colig.!!
Projeto de Oper-ª
," '.•
O prese_nteconvênio poderá ser aIterado'
mediant·e termos>adi tivos, tendo.em vista a conveniência 'e o
interes~edos Participes,
CLAuSULA VIII
DA VIGlNCIA, DENUNCIA, RESCISÃO:E RESOLUçAo
1. O presente convênio vigorará
de , a.partir de sua assinatura,
automática e ~ucessivamente. por iguais periodos,
mit~ de 5 (cinco) anos.
·pelo prazo
prorrogável,
até o li
'.2. O convênio'poderá .ser desfeito, durante
o prazóde vigência, por mútuo consentimento dos Participes .
ou denuné-ia de .q'ualquerdeles, por desinteresse, com antec~
dência mínima d~ 90 1noventa) dias.
infração
danos, o
3. O convênio poderá ser
legal ou convencional, respondendo,
Partíci~e que lhes der causa.
rescindido, por
pelas perdas e
4. O Secretário da Saúde e o Prefeito Mu
nicipRI ~;o autoridades c~mpetentcs para denunciar, resolver
.... ~. .•. ._-
ou resc~nd~r este convenln •
=
alad .•
..
.•
~,o CrlJko • DAS
. .
•• ~w.
S E:C,
I1E T A fi I A °D E, E S T J••D () l;'_~ f'
# :•
"""; :.•..
!iLíIUSULA ~X
DOS CONVCNIPS EM VIGOR
does) conv;nio(s)
'0 Município de
A partir desta d~ta. cessam os ef~itos
existente(s} entre a Secretaria da Saúde e
• celebrado(s) em
..
- . "
'cLAuSULA X
DA PUBLICAÇ~O
.D presente convênio será publicado. em e~••
trato, no Diário Oficial do Estado •
••••
.'
CLAuSULA XI
DO EDRD
• Fica eleito o foro da Cap,iia1 de são Paulo
para',rlirimir dúvidas o.riundalideste
.
as convenJ.o. e que nao
;forem resolvidas por comum acordo dos Partícipes.
E,'por estarem de acordq, firmam
convênio em vias de igual ~eor •.na presença das
abaixo assinadas .
o presente
testemunhas
_---4•
--
O' SECRETARIO' DE ESTADO PRH·EITD ~lUNICIPAL
TESTEMUNHAS
1.
:
2.
s.
o ~
I
/s01l;
'o 1010.1, •
.;:I o
-
;
kr'rSto CrUJto - DAS