br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1744/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1987
Date 1987-09-28
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3868

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO O[ sae FWJ1.0
-L E I· N9 1.744, DE 28/09/1987-
Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro
mulgo e sanciono a seguinte lei:·
Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo n9 4 da
Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, alterados pela Lei 1723,de
5 de junho de 1987, e os valores constantes dos Anexos V e VI
da lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, alterados pela Lei n9
1724, de 5 de junho de 1987, ficam majorados, a partir de 19
de setembro de 1987, em 30% (trinta por cento).
§ 19 -. Os valqr es apurados na forma deste artigo,
serão majorados em 10% (dez poi cento) ao m~s, a partir de 19
de outubro de 1987 ate 19 de dezembro de 1987, inclusive.
§ 29 - As majorações previstas pelo parãgrafo an￾terior serão calculadas sobre os valores vigentes no ultimo
dia do mes imediatamente anterior .
. Artigo 29 - Aos valores dos proventos de inativi￾dade e das pensões devidos pelo Munic~pio, aplicam-se as disp
sições do artigo anterior e seus parãgrafos.
Artigo 39 - As despesas com a execuçao desta lei
correrao por conta de.dotaçóes prõprias consignadas em Orçame
to.
1987.
Artigo 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Munic~pio de Leme, 28 de setembro,d
ORLANoo~:;r;RANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28
d~ setembro de 1987.
do Gabinete
·o
u
s;
•
•
>
·
·~
•
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - ccc. 46.362.661/0001.68 - Leme s .p .

open original →