| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões. |
| native_id | 3868 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO O[ sae FWJ1.0 -L E I· N9 1.744, DE 28/09/1987- Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensoes ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro mulgo e sanciono a seguinte lei:· Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo n9 4 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, alterados pela Lei 1723,de 5 de junho de 1987, e os valores constantes dos Anexos V e VI da lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, alterados pela Lei n9 1724, de 5 de junho de 1987, ficam majorados, a partir de 19 de setembro de 1987, em 30% (trinta por cento). § 19 -. Os valqr es apurados na forma deste artigo, serão majorados em 10% (dez poi cento) ao m~s, a partir de 19 de outubro de 1987 ate 19 de dezembro de 1987, inclusive. § 29 - As majorações previstas pelo parãgrafo anterior serão calculadas sobre os valores vigentes no ultimo dia do mes imediatamente anterior . . Artigo 29 - Aos valores dos proventos de inatividade e das pensões devidos pelo Munic~pio, aplicam-se as disp sições do artigo anterior e seus parãgrafos. Artigo 39 - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta de.dotaçóes prõprias consignadas em Orçame to. 1987. Artigo 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Munic~pio de Leme, 28 de setembro,d ORLANoo~:;r;RANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28 d~ setembro de 1987. do Gabinete ·o u s; • • > · ·~ • Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - ccc. 46.362.661/0001.68 - Leme s .p .