| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | Altera o Anexo nº 4 da lei nº 1620, de 02 de abril de 1985. |
| native_id | 3869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAuLO -L E I .N91 .745, OE28/09/1987- -Altera o Anexo n9 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo n9 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, alterados pela .Lei 1725, de 5 de junho de 1987, ficam majorados, a partir de 19 de setembro de 1987, em 30% (trinta por cento). § 19 - Os valores apurados na forma deste artigo, serao majorados em 10% (d~z por cénto) ao mes, a partir de 19 de outubro de 1987 at~19 de dezembro de 1987, inc)~sive. § 29- As majorações previstas pelo parãgrafo anterior serão calculad~s sobre os valores vigentes no ültimo - dia do mes imediatamente anterior. Artigo 29 -As despesas com a execução desta lei ~orrerao por conta de dotações prõprias consignadas em·Orçamento. Artigo 39 ~:,:Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do MuniciPio~de Leme, 28 de set~mbro d 1987. ~ ORLANDO LE~~ANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito. Municipal em 28 de setembro de 1987. e do Gabinete AK/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.