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norma nº 1745/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1745 / 1987
Date 1987-09-28
EmentaAltera o Anexo nº 4 da lei nº 1620, de 02 de abril de 1985.
native_id3869

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAuLO
-L E I .N91 .745, OE28/09/1987-
-Altera o Anexo n9 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os valores constantes do Anexo n9 4
da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, alterados pela .Lei 1725,
de 5 de junho de 1987, ficam majorados, a partir de 19 de se￾tembro de 1987, em 30% (trinta por cento).
§ 19 - Os valores apurados na forma deste artigo,
serao majorados em 10% (d~z por cénto) ao mes, a partir de 19
de outubro de 1987 at~19 de dezembro de 1987, inc)~sive.
§ 29- As majorações previstas pelo parãgrafo an￾terior serão calculad~s sobre os valores vigentes no ültimo
- dia do mes imediatamente anterior.
Artigo 29 -As despesas com a execução desta lei
~orrerao por conta de dotações prõprias consignadas em·Orça￾mento.
Artigo 39 ~:,:Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do MuniciPio~de Leme, 28 de set~mbro d
1987. ~
ORLANDO LE~~ANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito. Municipal em 28
de setembro de 1987.
e do Gabinete
AK/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGc. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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