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norma nº 1746/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 1987
Date 1987-09-28
EmentaAltera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1700, de 24 de novembro de 1986.
native_id3870

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE :>Ào PlltULO
-L E I N9 1.746, DE 28/09/1987-
-Altera o limite,para abertura de creditos suplementares, fi￾xado.pela .Lei 1700, de 24 de novembro de 1986.-
---000---
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O limite para abertura de c~editos
,suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei 1700, de 24 de
ncivembro de 1986, alterado pela Lei 1736, de 20 de julho de
1987, fica fixado em ate 120% (cento e vinte -por cento) do va
1or da Rec e it a prev is ta ._
Artigo 29 ~ Esta lei entrari em vigor na ~ata de
sua publicaçio, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Municlpio ~e L,eme, 28 de setembro d
1987. ~
ORLANDOLEM~~O
Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28
de setembro de 1987.
e do Gabinete
AK/mit/
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o
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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