| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1987 |
| Date | 1987-09-28 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1700, de 24 de novembro de 1986. |
| native_id | 3870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE :>Ào PlltULO -L E I N9 1.746, DE 28/09/1987- -Altera o limite,para abertura de creditos suplementares, fixado.pela .Lei 1700, de 24 de novembro de 1986.- ---000--- Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O limite para abertura de c~editos ,suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei 1700, de 24 de ncivembro de 1986, alterado pela Lei 1736, de 20 de julho de 1987, fica fixado em ate 120% (cento e vinte -por cento) do va 1or da Rec e it a prev is ta ._ Artigo 29 ~ Esta lei entrari em vigor na ~ata de sua publicaçio, revogadas as disposições em contririo. Prefeitura do Municlpio ~e L,eme, 28 de setembro d 1987. ~ ORLANDOLEM~~O Prefeito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de setembro de 1987. e do Gabinete AK/mit/ ·o o c • • > ~ > Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. ·