| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor. |
| native_id | 3872 |
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" .• ':y." ' 4" 4. _ , " < .- ••••--_•• - .~ " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME -LEI N9 1. 748, DE 05/10/1987- -Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Defe sa do Consumidor.- ---000--- Faço saber .que a C~mara.Municipal .aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Preféito Municipal autorizado a celebrar convênio com-o .Governo do Estado de São Paulo, a travês de sua Se~retaria de D~fesa .do Consumidor, nos termo da minuta anexa a esta lei, que dela passa a ser parte inte grante. Artigo 29 - Fica criado, junto ao Gabinete do Pre feito, o õrgão local de proteção ao.consumidor, de~ominado "PROCON". I I ~r~g~3~ - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municipio de Leme, 05 de outubro de .~ .ORLANDOL~~CD Prefeito Municipal 1987. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de outubro de 1987. Chefe do Gabinete AK/mit/ , <; Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. " ' M I N U T A GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Convênio que entze si celebramo Estado de são Paulo, por sua Secretariade Defesa do Consumidore o Municipiode com a finalidadede execuçãode Programa de Proteção ao Consumidore cumpr.ímento, no âmbito municipal,do Decreto-lein9 2.339, de 26 de junho de 1 987. Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Defesa do Consumidor, com se de na Capital, à Rua Libero Badarõ, n9 119, neste ato representada por seu Titular Doutor Paulo Salvador Frontini, devidamente au torizado pelo Governador, nos termos do Decreto n9 27.156, de 03 de julho de 1 987, a seguir denominada simplesmente SECRETARIA, e o Municipio de , representado pelo Prefeito Municipal , devidamente autorizado pela Lei Muni cipal n9 , de de de 1987, adiante chamado apenas MUNICípIO, celebram o presente convênio, que se regera p~ las cláusulas e condições seguintes: OBJETO Cláusula Primeira - O presente convênio tem por ob jeto: ' 1- o estabelecimento de cooperaçao técnica entre a Secretaria de Defesa do Consumidor e o Municipio visando a pre~ tação de serviços de proteção ao consumidor, atendendo aos objeti vos enunciados no artigo 39 da Lei Estadual n9 1.903, de 20 de de zembro de 1978; 11- o cumprimento em âmbito ~unicipal do DecretoLei n9 2.339" de 26 de junho de 1987, na forma prevista no Decre to n9 , de de de 1987. $. Parágrafo Onico- O orgao de Proteção ao Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla "Procon", seguida'-do nome do Mu nicipio. - . .' GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGAÇOES DA SECRETARIA Cláusula Segunda - A Secretaria compromete-se a pres tar ao Municipio assistência material e têcnica consistente em: 1- quanto à prestação de serviços de proteção ao con sumidor: a) fornecimento, nas quantidades que julgar suficie~ te, de material educativo para esclarecimento e conscientização da comunidade com relação aos direitos do consumidor, manuais de padro nização do atendimento, encaminhamento de reclamações e elaboração de recomendações, além de formulários e fichas necessários ao fun cionamento-do serviço; b) treinamento de pessoal indicado pelo Municlpio m~ diante estágio, na forma estabelecida pela Secretaria,objetivando a execuçao de atividades de Proteção ao Consumidor; 11- quanto ao cumprimento do Decreto-lei n9 2.339, de 26 de junho de 1987: a) fornecer material impresso necessário para o exer cicio da fiscalização de preços no Municlpio; b) fornecer credenciais de fiscalização ãqueles fun cionãrios municipais considerados aptos pela Secretaria apõs o trei namento; c) treinar pessoal indicado pelo Municipio para a execução do trabalho de fiscalização de preços; d) manter informado o órgão local da Legislação peE tinente em vigor; e)' dar o devido andamento' aos' processos gerados pe los autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento de multa. OBRIGAÇÕES DO MUNICípIO c. clãusula Terceira - O Municipio compromete-seca: 1- quanto à prestacão de -serviços de proteção ao con sumidor: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR a) criar e manter órgão local de Proteção ao Consumi dor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; Procon-Sp; b) selecionar o pessoal destinado a trelnamento no c) encaminhar à Secretaria atê o dia 10 de' cada mes, relatório de serviços prestados pelo órgão local de Proteçáo ao Con sumidor, respondendo aos quesitos formulados pela Secretaria; d) dar ciência à Secretaria, por intermédio do Pro con, dos convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras En tidades voltadas para a Defesa do Consumidor; 11- quanto ao cumprimento do Decreto-lei n'? 2.339, de 26 de junho de 1987: a) criar e manter corpo de fiscalização local, subor dinado ao órgão de Proteção ao Consumidor Municipal com todos os meies necessários ao seu bom funcionamento; 'b) remeter à ,'Secretaria as vias dos autos de çao para fins de processamento; infra c) selecionar pessoal destinado a treinamento na Se cretaria; d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Secretaria, relatando os eventuais problemas de abastecimento surgidos no Mupiclpio, a quantidade de autuações fei tas e trabalhos realizados em conjunto com outras Entidades. D1SPOS1ÇOES GERAIS Cláusula Quarta - Será repassado pelo Estado à Pre feitura 50% do montante arrecadado pelas multas aplicadas no Munici pio. §l'? - Do repasse de verba feito ao Municipio, no mI nimo 10% deverão c-. obrigatoriamente, ser aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços de Proteção ao Consumidor local. GOVERNO DO ESTAOO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DEFESA .00 CONSUMIDOR §29 - Para a eficiência da açao ordenada entre a Secretaria e o Município, haverá uma coordenação dos trabalhos,que caberá à Primeira Convenente. cláusula Quinta -o presente convênio vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, prorrog~ vel por iguais períodos, automática e sucessivamente, até o 'limi te máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos Partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias,ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo, 0E servada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovaçao Gover namental, de conformidade com o artigo 34! inciso XVI,' da Consti tuição Estadual. Sao Paulo, de de 1 987 PREFEITO I1UNICIPAL PAULO SALVADOR FRONTINI Secretário de Defesa do Consumidor