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norma nº 1748/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 1987
Date 1987-10-05
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor.
native_id3872

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
-LEI N9 1. 748, DE 05/10/1987-
-Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Defe
sa do Consumidor.-
---000---
Faço saber .que a C~mara.Municipal .aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Preféito Municipal autorizado
a celebrar convênio com-o .Governo do Estado de São Paulo, a
travês de sua Se~retaria de D~fesa .do Consumidor, nos termo
da minuta anexa a esta lei, que dela passa a ser parte inte
grante.
Artigo 29 - Fica criado, junto ao Gabinete do Pre
feito, o õrgão local de proteção ao.consumidor, de~ominado
"PROCON".
I
I
~r~g~3~ - Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 05 de outubro de
.~
.ORLANDOL~~CD
Prefeito Municipal
1987.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 05
de outubro de 1987.
Chefe do Gabinete
AK/mit/
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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M I N U T A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Convênio que entze si celebramo Estado de
são Paulo, por sua Secretariade Defesa do
Consumidore o Municipiode com
a finalidadede execuçãode Programa de
Proteção ao Consumidore cumpr.ímento, no
âmbito municipal,do Decreto-lein9 2.339,
de 26 de junho de 1 987.
Pelo presente instrumento, o Estado
de São Paulo, por sua Secretaria de Defesa do Consumidor, com se
de na Capital, à Rua Libero Badarõ, n9 119, neste ato representa￾da por seu Titular Doutor Paulo Salvador Frontini, devidamente au
torizado pelo Governador, nos termos do Decreto n9 27.156, de 03
de julho de 1 987, a seguir denominada simplesmente SECRETARIA, e
o Municipio de , representado pelo Prefeito Municipal
, devidamente autorizado pela Lei Muni
cipal n9 , de de de 1987, adiante chamado
apenas MUNICípIO, celebram o presente convênio, que se regera p~
las cláusulas e condições seguintes:
OBJETO
Cláusula Primeira - O presente convênio tem por ob
jeto: '
1- o estabelecimento de cooperaçao técnica entre a
Secretaria de Defesa do Consumidor e o Municipio visando a pre~
tação de serviços de proteção ao consumidor, atendendo aos objeti
vos enunciados no artigo 39 da Lei Estadual n9 1.903, de 20 de de
zembro de 1978;
11- o cumprimento em âmbito ~unicipal do Decreto￾Lei n9 2.339" de 26 de junho de 1987, na forma prevista no Decre
to n9 , de de de 1987.
$.
Parágrafo Onico- O orgao de Proteção ao Consumidor
da Prefeitura poderá usar a sigla "Procon", seguida'-do nome do Mu
nicipio.
- .
.'
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
OBRIGAÇOES DA SECRETARIA
Cláusula Segunda - A Secretaria compromete-se a pres
tar ao Municipio assistência material e têcnica consistente em:
1- quanto à prestação de serviços de proteção ao con
sumidor: a) fornecimento, nas quantidades que julgar suficie~
te, de material educativo para esclarecimento e conscientização da
comunidade com relação aos direitos do consumidor, manuais de padro
nização do atendimento, encaminhamento de reclamações e elaboração
de recomendações, além de formulários e fichas necessários ao fun
cionamento-do serviço;
b) treinamento de pessoal indicado pelo Municlpio m~
diante estágio, na forma estabelecida pela Secretaria,objetivando a
execuçao de atividades de Proteção ao Consumidor;
11- quanto ao cumprimento do Decreto-lei n9 2.339, de
26 de junho de 1987:
a) fornecer material impresso necessário para o exer
cicio da fiscalização de preços no Municlpio;
b) fornecer credenciais de fiscalização ãqueles fun
cionãrios municipais considerados aptos pela Secretaria apõs o trei
namento;
c) treinar pessoal indicado pelo Municipio para a
execução do trabalho de fiscalização de preços;
d) manter informado o órgão local da Legislação peE
tinente em vigor;
e)' dar o devido andamento' aos' processos gerados pe
los autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento
de multa.
OBRIGAÇÕES DO MUNICípIO c.
clãusula Terceira - O Municipio compromete-seca:
1- quanto à prestacão de -serviços de proteção ao con
sumidor:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
a) criar e manter órgão local de Proteção ao Consumi
dor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
Procon-Sp;
b) selecionar o pessoal destinado a trelnamento no
c) encaminhar à Secretaria atê o dia 10 de' cada mes,
relatório de serviços prestados pelo órgão local de Proteçáo ao Con
sumidor, respondendo aos quesitos formulados pela Secretaria;
d) dar ciência à Secretaria, por intermédio do Pro
con, dos convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras En
tidades voltadas para a Defesa do Consumidor;
11- quanto ao cumprimento do Decreto-lei n'? 2.339, de
26 de junho de 1987:
a) criar e manter corpo de fiscalização local, subor
dinado ao órgão de Proteção ao Consumidor Municipal com todos os
meies necessários ao seu bom funcionamento;
'b) remeter à ,'Secretaria as vias dos autos de
çao para fins de processamento;
infra
c) selecionar pessoal destinado a treinamento na Se
cretaria;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos
formulados pela Secretaria, relatando os eventuais problemas de
abastecimento surgidos no Mupiclpio, a quantidade de autuações fei
tas e trabalhos realizados em conjunto com outras Entidades.
D1SPOS1ÇOES GERAIS
Cláusula Quarta - Será repassado pelo Estado à Pre
feitura 50% do montante arrecadado pelas multas aplicadas no Munici
pio.
§l'? - Do repasse de verba feito ao Municipio, no mI
nimo 10% deverão c-. obrigatoriamente, ser aplicados para manutenção e
aprimoramento dos serviços de Proteção ao Consumidor local.
GOVERNO DO ESTAOO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DEFESA .00 CONSUMIDOR
§29 - Para a eficiência da açao ordenada entre a
Secretaria e o Município, haverá uma coordenação dos trabalhos,que
caberá à Primeira Convenente.
cláusula Quinta -o presente convênio vigorará pelo
prazo de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, prorrog~
vel por iguais períodos, automática e sucessivamente, até o 'limi
te máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a
qualquer tempo por mútuo consentimento dos Partícipes ou denúncia
de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias,ou ainda,
alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo, 0E
servada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovaçao Gover
namental, de conformidade com o artigo 34! inciso XVI,' da Consti
tuição Estadual.
Sao Paulo, de de 1 987
PREFEITO I1UNICIPAL
PAULO SALVADOR FRONTINI
Secretário de Defesa do Consumidor

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