| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 141 da Lei nº 1358, de 22 de dezembro de 1978. |
| native_id | 3876 |
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PREFEITURA DO MUNICIPiO DE LEME • •• ,}-. Dã. nova redação de 1978.- - L E, I N9 1 .752 , 141 da DE Lei 03/11/1987- ao artigo 1358, de 22 de dezembro ---000--- Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O artigo 141 da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 141 - A base de cãlculo da taxa i o cus to dos serviços de conservação e melhoramento das estradas e caminhos municipais, apurado de acordo com os seguintes criti rios: I - Calcular-se-a-ocusto de conservação de es tradas municipais, de acordo com os dispindios contabilizados e apurados em balanço das despesas relativas aos tris exerci: cios imediatamente anteriores ãquele em que se procederã ao lançamento da taxa; 11 - As despesas apuradas na forma do inciso an terior terão a sua expressa0 monetãria corrigida a preços do primeiro dia dO,exercicio em que se procederã ao lançamento , . . da taxa, por quaisquer dos indices a serem utilizados pelo Go verno Federal; 111 - Apurar-se-ã a midia aritmetica dos valores corrigidos .das despesas efetuadas no~ três exercicios imediat mente anteriores ãquele em que se procederã ao lançamento da ta xa ; IV - Uma percentagem nao superior a 80% (oitent por cento) da media aritmêtica calculada na forma do inciso anterior, 'serã rateada entre os jm6veis direta ou indiretamen te beneficiados, obedecendo-se ao seguinte criterio: a - o custo apurado serã dividido pela somat6- ria dos pontos dos im6veis rurais, obtendo-se um coeficiente; b - o coeficiente apurado serã multiplicado pe lo numero de pontos de cada propriedade, e c - o produto apurado na letra "b" serãmultiAv. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p. ·. •j 'j ...:. j 1 I e •• ! ; I i t 1 PREFEITURA DO MUi.•ICíPIO DE LEME ~5TAoo !lI' sto >'AUU: Fls. 02 plicado pelo. coeficiente da distância, conforme tabela previs ta peloi.lJciso V, .b., resultando o mo n ta nte ra ser pago por cada contribuinte. V - Como criterio de rateio, o custo dos servi' ços na forma estabelecida pelo inciso anterior, obedecerã ao seguinte: a - serão atribuidos pontos em f unçâ o dos' peri metros das propriedades rurais do municipio, de conformidade com a seguinte fórmula: N = p2 x -6 x lO , pontos 6,25 N = numero de P r- per.imetro b - em função da distância de cada propriedade rural ao marco "O" .(zero) da sede do Municipi6, serao aplicados os coeficientes da seguinte tabela: a te3 Km acima de 3 Km ate acima de 6 Km ate acima de 9 Km ate acima de 12 Km ate acima. de 15 Km ate acima de 18 Km ate acima de 21 Km ate acima de 24 Km ate acima àe 27 Km onde: 6 Km 9 Km 12 Km 15 Km 18 Km 21 Km 24 Km 27 Km 1 ,O 2 1 ,04 1 ,O 6 1 ,O 8 1 ,10 1 ,12 1 ,14 1 ,1 6 1 ,1 8 1 ,20 Parãgrafo uni co- Na 'graduação das percentagens a. que se refere o inciso IV deste artigo, observado o limite nele fixado, a Administração pode rã levar em conta o montante dos recursos orçamentãrios de outras origens, destinados ou que possam vir a ser colocados'ã execução dos serviços de con servação das estradas municipais". Artigo 29 -Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispOSi~es em contrario. Prefeitura do Municipio Leme, 03 de novembr de 1987. ., 1I4'-J( ORLANDO LEME 'FÁANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabi ete.~dor feito Municipal em 3 3 de novembro de 1987." ~ ;: ·N1l KOCH do Gabinete AK/mi t/ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: - CCC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.