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norma nº 1752/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 1987
Date 1987-11-03
EmentaDá nova redação ao artigo 141 da Lei nº 1358, de 22 de dezembro de 1978.
native_id3876

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPiO DE LEME
• ••
,}-.
Dã. nova redação
de 1978.-
- L E, I N9 1 .752 ,
141 da
DE
Lei
03/11/1987-
ao artigo 1358, de 22 de dezembro
---000---
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O artigo 141 da Lei 1358, de 22 de
dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 141 - A base de cãlculo da taxa i o cus
to dos serviços de conservação e melhoramento das estradas e
caminhos municipais, apurado de acordo com os seguintes criti
rios:
I - Calcular-se-a-ocusto de conservação de es
tradas municipais, de acordo com os dispindios contabilizados
e apurados em balanço das despesas relativas aos tris exerci:
cios imediatamente anteriores ãquele em que se procederã ao
lançamento da taxa;
11 - As despesas apuradas na forma do inciso an
terior terão a sua expressa0 monetãria corrigida a preços do
primeiro dia dO,exercicio em que se procederã ao lançamento , . .
da taxa, por quaisquer dos indices a serem utilizados pelo Go
verno Federal;
111 - Apurar-se-ã a midia aritmetica dos valores
corrigidos .das despesas efetuadas no~ três exercicios imediat
mente anteriores ãquele em que se procederã ao lançamento da
ta xa ;
IV - Uma percentagem nao superior a 80% (oitent
por cento) da media aritmêtica calculada na forma do inciso
anterior, 'serã rateada entre os jm6veis direta ou indiretamen
te beneficiados, obedecendo-se ao seguinte criterio:
a - o custo apurado serã dividido pela somat6-
ria dos pontos dos im6veis rurais, obtendo-se um coeficiente;
b - o coeficiente apurado serã multiplicado pe
lo numero de pontos de cada propriedade, e
c - o produto apurado na letra "b" serãmulti￾Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.
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PREFEITURA DO MUi.•ICíPIO DE LEME
~5TAoo !lI' sto >'AUU:
Fls. 02
plicado pelo. coeficiente da distância, conforme tabela previs
ta peloi.lJciso V, .b., resultando o mo n ta nte ra ser pago por ca￾da contribuinte.
V - Como criterio de rateio, o custo dos servi'
ços na forma estabelecida pelo inciso anterior, obedecerã ao
seguinte:
a - serão atribuidos pontos em f unçâ o dos' peri
metros das propriedades rurais do municipio, de conformidade
com a seguinte fórmula:
N = p2 x -6 x lO ,
pontos
6,25
N = numero de
P r- per.imetro
b - em função da distância de cada propriedade
rural ao marco "O" .(zero) da sede do Municipi6, serao aplica￾dos os coeficientes da seguinte tabela:
a te3 Km
acima de 3 Km ate
acima de 6 Km ate
acima de 9 Km ate
acima de 12 Km ate
acima. de 15 Km ate
acima de 18 Km ate
acima de 21 Km ate
acima de 24 Km ate
acima àe 27 Km
onde:
6 Km
9 Km
12 Km
15 Km
18 Km
21 Km
24 Km
27 Km
1 ,O 2
1 ,04
1 ,O 6
1 ,O 8
1 ,10
1 ,12
1 ,14
1 ,1 6
1 ,1 8
1 ,20
Parãgrafo uni co- Na 'graduação das percentagens
a. que se refere o inciso IV deste artigo, observado o limite
nele fixado, a Administração pode rã levar em conta o montante
dos recursos orçamentãrios de outras origens, destinados ou
que possam vir a ser colocados'ã execução dos serviços de con
servação das estradas municipais".
Artigo 29 -Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispOSi~es em contrario.
Prefeitura do Municipio Leme, 03 de novembr
de 1987. ., 1I4'-J(
ORLANDO LEME 'FÁANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabi ete.~dor feito Municipal em 3
3 de novembro de 1987." ~ ;:
·N1l KOCH
do Gabinete AK/mi t/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: - CCC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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