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norma nº 1754/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Estadual.
native_id3878

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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
,
-L E I N9 1.754, DE 19/11/1987-
-Autorizt a Prefeitura do Municipio de Leme a receber, median￾te repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, re￾cursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Esta￾dua 1.-
---oDo--·
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autoriz!
do a:
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro Estadual, no valor de Cz$ ...
3.DOO.000,00 (tres milh~es. de cruzados);
11 - Assinar com a Secretaria de Economia e Pla￾ne jame n t o do Estado de São Paulo o co nv e n io ne ce ssâ r í o à obtenl
ção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo,
bem como acatar aS,·clausul.as e condi ções estabel eci das pel a r~
ferida Secretaria;
I
111 - Abrir credito adicional no valor de Cz$ .. '
3.000.000,00 (tres milhões de cruzados) para fazer face às des
pesas com a execução de obra prevista no Programa Cidades Me￾dias do Estado de São Paulo.
Parâgrafo unico - A cobertura do credito autori
zado no Inciso 111 serâ efetuada mediante a utilização dos re￾cursos a serem repassados.
Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão à extensão de rede de esgo￾tos em bairros perifericos, de população de baixa renda desta
cidade.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na. data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
de 1987. Prefeitura do Munic,p~~dZfe Leme, 19 de novembro
ORLANDO LEME RANCO
Prefeito Mun cipal
Publicada no tabi ete dOIPr: feito Municipal em
19 de novembro de 1987. QI!.
AK/mit/
DO KOC H
do Gabinete
Av. 79 de -'•.gosto, 66(, - Fones: 71-4000 e 71-4075 <000-01951 - CGC. 46,367.661/0001.68 - Leme s.p.

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