| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Estadual. |
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • , -L E I N9 1.754, DE 19/11/1987- -Autorizt a Prefeitura do Municipio de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Tesouro Estadua 1.- ---oDo--· Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autoriz! do a: I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro Estadual, no valor de Cz$ ... 3.DOO.000,00 (tres milh~es. de cruzados); 11 - Assinar com a Secretaria de Economia e Plane jame n t o do Estado de São Paulo o co nv e n io ne ce ssâ r í o à obtenl ção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo, bem como acatar aS,·clausul.as e condi ções estabel eci das pel a r~ ferida Secretaria; I 111 - Abrir credito adicional no valor de Cz$ .. ' 3.000.000,00 (tres milhões de cruzados) para fazer face às des pesas com a execução de obra prevista no Programa Cidades Medias do Estado de São Paulo. Parâgrafo unico - A cobertura do credito autori zado no Inciso 111 serâ efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 29 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à extensão de rede de esgotos em bairros perifericos, de população de baixa renda desta cidade. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. de 1987. Prefeitura do Munic,p~~dZfe Leme, 19 de novembro ORLANDO LEME RANCO Prefeito Mun cipal Publicada no tabi ete dOIPr: feito Municipal em 19 de novembro de 1987. QI!. AK/mit/ DO KOC H do Gabinete Av. 79 de -'•.gosto, 66(, - Fones: 71-4000 e 71-4075 <000-01951 - CGC. 46,367.661/0001.68 - Leme s.p.