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norma nº 1755/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 1987
Date 1987-11-25
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 1988.
native_id3879

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
. - L E I
Es tima a 'Rece~.ita e fi xa a
cicio de 1988.-
N9 1.755, DE 25/11/1987-
Despésa do.Municipio de Leme lJarao Exer
---000---
Faço saber. que a Cimara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
~Etig01Q - D.Orçamento Geral do Municipio de
Leme, para oexercicio de 1988. estima a Receita e fixa a Despesa
em Cz$512.919.600,00(quinhentos e doze milhões, novecentos e deze
nove mil e seiscentostruzados).
Artigo~~ ~ A Receita seri realizada mediante
arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e de a￾cordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇAo DIRETA
RECEllAS CORRENTES
Receita Tributãria
422.400.000,00
I Receita de Contribuições
j"'''R'e ce-ita Pa trimon ia1
..L.,.Transferênci as Correntes
Outras Receitas Correntes
74.000.000,00
7.000.000,00
61 :OUO. 000 ,00
268.200.000,00
12.200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 27.600.000,00
Alienação de Bens 600.000,00
Transferências de Capital 27.000.000,00
TOTAL DA AlJMÍNISTRAÇAO DIRETA: 450.000.00Ô,00
ADMINiSTRAÇAO INDiRETA
;{'tCE1TJl:"S CORRENTE S
Rec eita lri butãri a
Receita industrial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
62.780.600,00
6.364.600,00
55.052.000,00
92.00U,00
i .272.000,00
HECEITA DE CAPiTAL
Alienação de Bens 139.000,00
TOTAL DA ADMINiSTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL DAS ADMINISíRAÇDES DiRETA E INDiRETA:
139.0UO,00
62.919.600,00
512.919.600,00
Artigo 39 - A Despesa serã realizada conforme
os seguintes desdobramentos sinteticos:
,·e
•
•
e·
'-
._. . .__~. .Ji
Av. 29 de Aqost.o , 666 - fones; 71-1;000 e 71-402'.,0)1)0-019:;'\ - CCC. 4(,.362.(,61/0001.66 - Le-me-s.p.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
DESPESA POR FUNÇOES
Saüde e Saneamento '. 58.~48.400,00
Assistência e Previdência 4.571.200,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA:
ADMINISTRAÇ~ODIRETA
DE3'ESA POR uRGAOS DO GOVERNOE'DAADMINISTRAÇAo:
Cãmõ.rc;de Vere,,';.:,; ~~ ,'n'" y . 30.100.000,00
Gabinete do Prefeito 16.992.000,00
Assessoria Impr. Re·l. Publicas 3.484.000,00
Assessoria de Planejamento 773.000,00
Procuradoria Juridica 8.712.000,00
Serviço de Assist.ao Prop. Rural 451.000,00
Depa~têmento da Fazenàa 14.732.000,00
Departamento de .Admt n í stra ç ão 69.943.000,00
Der?~:':,3!n~ntl) <te Transp. e Vi ação 73.75::1.000,00
Departamento de Obras ,67.249.000,00
Departamento de Servo Municipais 60.200.000,DO
Departamento de Educação e Cultura 89.986.000,00
Departamento de Esportes e Turismo 3.170.000,00
Departamento SaudeB.E.Soci~l 10.455.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESA POR nRG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ~O:
SAECIL -Superintendencia de ~gua e
Esgotos da Cidade de Leme 62.919.600,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA: 512.919.600,00
Artigo 4~ - A aplicação dos recursos discrimi-
- nados no artigo 39, far-se-ã de acordo com as programações estabe- :
." ..
,
\
,.
. ADM INISTRAÇiíO
.DESPESA' POR FUNÇOES
Legislativa,}
Administração e Planejamento
Agri'cultura
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saude e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
.Transporte
ADMINrSTRA"ÇAO
DIRETA
30;100.000,00
82.262.000,00
451.000,00
3.030.000,00
105.156.'000,00
84.880.000,00
1.5.500.000,00
5 :000 ..000.,00
65.lí8:000,00
58 ..503.000,00
INDIRETA
Fls.02
450.000.000,00
62.919.600,00
512.919.600,00 I
450.000.000,00 I
62.919.600,00
A". 29 de- "gosto: 666 - fones: 71~4000 e i1-402~ (Of)f)-0l95) - CGC. 46.3(,7.661/0001.68 - Leme s c p •
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.03
lecidas para as Unidades Orçamentârias,aprovadas nos anexos compo
nentes desta lei.
.t. Artigo 5Q -'Fica O Pre.feito Municipal autoriza
doa abrir cr-ê dt tos suplementares, ate a Tmp or t ânc t a .equivalente a
701 (setenta .por cento) da Receita .Estimada.
Artig~69"': Ticá:.oíPrefeito Mun'icipal au t or-í za
doa ~fetuar operações de creditcis para antecipação ~a Receita a
qual nãoexcedefiã quarta parte da Receita Total estimada.
Artigo 79 - O 'Prefeito Municipal aprovarã ate
31 ~e dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos proje￾tos e atividades integrantes da presente lei.
'Artí qo 89-· Fica o iPr-e f et t o Municipal autoriza
do a tomar asmedi~as .necessãrias para ajustar os dispendios ao e￾fetivo compor t emerrto da Receita.
,
Artigo 99 - Esta lei entrarâ em vigor na data
de sua publicação,. revogadás aS disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 25 de novem￾bro de 1987.
ORLANOOJ(~M~FRANCC
Prefeito Municipal
I
I
I
I
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal eml
25 de nov~mbro de 1987.
do Gabinete
- AK/mitl
•
•
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•
:
Av. 29 de Aqus t.o , G66 • Fones : 71-4000 e 71-402> (000-0195) • CGC. 46.362.66110001.6b . Le-me s.p.

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