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norma nº 1758/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaAltera o Código Tributário do Município de Leme-SP, instituído pela Lei nº 1358, de 22/12/1978, e dá outras providências.
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"
. .•
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
-'---""-l
-LEI N9 1.758, DE 30/12/1987- I
-Altera o C6digo lribut~rio do Municipto de Leme-sp, instituf·l
do pela ~ei n9 1.358, de 22/12/1978, e d~ outras provfd~ntilS
I
Faço saber que a Cimara Municipal. aprovou e eu pro~
mulgo e sanciono a seguinte lei: ..
Artigo 19 - Os artigos 37, 38, os parigrafos lV,2V
39, 49, 69, 89 e 99 do artigo 43, artigo 44, par~grafo lQ do
artigo 51, artigos 54 e 58 todos da Lei n9 1.358, de 2211208
---000---
(CIM), passam a vigorar com as seguintes e respectivas reda￾çoes:
"Artigo 37 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestaçio, por empresa ou pro
fissional aut6nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servi￾ço constante da Lista abai xo : J
1 - Mêdicos, inclusive an~lises cllnicas, elet"ici I
dade mêdica, radioterapia, ~ltra-son09r8fie.r8i
diologia, tomografia e congeneres. !
2 - Hospitais, clinicas, sanat5rios, laborRt~l-io~ J
d~ ~n~lise, ambulat5r~os, prontbs-socorros, m8J nlcomlOS, casas de saude, de repouso e de l"eCU
peraçao e congeneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, Seme" e
congeneres. !
4 - Enfe~meiros, obstetras, ort5pticos, fonoRudi6- I
logos, prot ê ticos (pr6tese de nt.árie ). I
5 - ~ssistência mêdica e c~ngêneres previstos n~s I
ltens 1, 2 e 3 desta Llsta, prestados .trAVes
de planos de medicina de grupo, convinios. in- II
clusive com empresas para assistincie I emp'-e- I
gados. I
6 - Planos de sa~de, prestados por empresA qu~ ni~ I
esteja incluída no ítem 5 desta Lista e qu~ se I
cumpram atravês de serviços prestados por 1er- I
ceiros, contratados pela empresa OU 1~lnas bl- 1I
~
g ~_._~..:->.-=..•..... ~-l.
Ao\'. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.6(,l/\1i.'i()1,f,r- - t~ :..,\'\\
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
F1s.02
Av. 29 de Agosto,
--I
pagos por esta, mediante indicação do benerltlt
ãrio do plano.
7 -
8 - Médicos veterinários.
9 Hospitais veterinários, cllnicas veterinirias
-
e congeneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento1
~mbelezamento, alojamento e congeneres, relltiJ
vos a animais.
11 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros
tratamento de pele, depilaçio e congeneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginisticBs e
- congeneres.
13 - Varrição, coleta, remoçio e incineraçio de li￾xo.
14 Limpeza e draqaqem: de portos, ri os e cllnlÍü.
Limpeza, manutençio e conservaçio de Imõveis.
inclusive vias pUblicas, parques e jardins.
,
16 - Des~nfecção,_imünizaçio, higienização. desrltii
17 -
zcaoçnatDroel eCOengtenetres.t d fl t dI"
ra amen o e e uen es e qUI quer
de agentes fTsicos e biolõgicos.
1 5
natureza' e
18 Incineração de reslduos quaisquer.
19c
- Limpeza de ch~mines.
20 - Saneamento ambiental e congeneres.
21 -
-r;r,
Assessoria ou consultoria de qualquer natul'@:I,!
não conti da em outros 'ítens desta List.a, o"gil- I
ni za ç âo , programaçio, pl anejament~, a::;e~sol'\?J
processamento de dados, consultorla tCChlC~. f'!
'"I
nanceira ou administrativa. I
23 - Planejamento, coordenação, programaçi~ ou or~l￾nização técnica, ficnanceira ou administrativ, ••1
24 - Anãlises, inclusive de sistemas, exam~s. h~S~d,k . .J~
-, ""' =z:;/~
666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-019» - CGC. 46.362.661/0001.r.,. ''''''' ,.~"
22
. . .- -:,-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
F1s . Q 3
1
pesquisas e informações, coleta e processlmen-'
to de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tecni
cos em Contabilidade e congeneres.
26 ~ Pericias, laudos, exames tecnicos e análises
tecnicas.
(
27 - Traduções e interpretaçoes.
28 - Avaliação de bens.
Datilografia, Estenografia, expediente, secre￾taria em geral e congeneres. _ . j
Projetos, câlculos e desenhos tecnlcosde qual
quer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive·interpretaçio), I
mapeamento e topografia. j
Execução, por administração, impreitada ou sub
emprei tada, de co.nstru ç ào civil, de ob res hi￾drâulicas e outras obras semelhantes e respec￾tiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou com~lementare~ (exceto o fornetil
mento de mercador1as produzldas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos •
serviços, que fica sujeito ao rCM).
33 - Demolição.
29 -
30 -
31 -
32 .-
34 -
35 -
Reparação, conservação e reforma de edifTcios.
estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo I
prestador dos serviços fora do local di prest~l
ção dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem;.j
. o., estimulação e outros serviços rel.tion.d~s
com a exploração e explotação de petr61eo e
gas natural. I
36 - Florestamento e reflorestamento. I~
37 - Esco~amento e contenção de encostas eserviç~1 ~
congeneres. jC
'------------------------------------~~
A•• 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - CGC. 46.362.661/0001.~, • i~ ~,~,
PREFEITURA DO MUi~!CIPIODE lEME
Fh .0~
I.
Av. 29 de Agosto,
_')
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o I
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao rCM).
39 - Raspagem, cal afetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divis6rias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliaçit de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - 'Planejamento, organização e administraçio de
feiras, exposiçoes, congressos e congineres.
42 - Organi zação de festas e re cep çfie s :buffet:(ex.ce￾to o fornecimento de alimentação e bebidas,Que
fica sujeito ao rCM).
43 - Administração de bens e neg6cios de terceiros
e de co ns ô rc í o ...
44 - Administração de fundos mGtuos (exceto a reali
zada por instituiç6es autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçio de
câmbio, de seguros e de planos de previd~ncia
privada.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação d~
contratos de franquia (franchise) e de fltura￾ção (factoring) excetuam-se os serviços ~resta￾dos por instituições a f~ncionar pelo Bar.co te
t ra 1 ) .
e eXHuçSc>
NtuI':d5es, S,
••,
•~
50 - Agenciamento, corretagem ou intermt>di(\5~í) de.
666 - Foness 71-4000 e 71-402, (000-019,) - CGc. 46.362.661/()()()\.,.~ ~ l •.••••.~., v,
49 - Agenciamento, organização, promo&io
de programas de turismo, passeios e
guias de turismo e congêneres.
...~'"-..•
PREFEITURA DO MUt~ICIPIO DE lEME
F1 s .05
bens móveis e imóveis nao
45, 46, 47 e 48.
)
I
abrangi dos nos itens I
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artlstica ou liter~ria.
54 - Le il âo .
55 -Regulação de sinistros cobertos por contratos
de seguros;inspeção e avaliaçao de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gefincia de riscos seguraveis, prestados por
quem não seja o próprio segurado ou companhia
de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru￾mação e guarda de bens de qualquer esp~cié (e~-
ceto depõsitos feitos em instituições financei
ras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de velculos automotoreJ
terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 -
I
I
Diversões pGblicas: ~
a) ... cinemas, '~." "taxi dancings" e congine
res;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e o~,
tros jogos;
Transporte,
ou valores,
coleta, remessa ou entrega de bens
dentro do território do Municlpio.
6"0 -
c) Exposições, com cobrança de ingresso;
- I
d) bailes, shows, festi"vais, recitais e con9En~
res, inclusive espetaculos que sejamtall\b~m I
transmitidos, mediante compra de direitos p~
ra tan~o, p:la televisao, ou pelo ridio; l
e) jogos eletronicos; . .
f) competições esportivas ou de dest~e~a f~sic~!
ou intelectual, com ou sem a partlclpaçà~ dql
espectador, inclusive a venda de dire itos i j~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.6~ - l.-- ~.".
PREFEITURA DO MUNíCIPIO DE lEME
F1s.Qf;
'-,
transmissio pe10 r5dio ou pela televisão; I
g) execuçio de m~sica, individualmente ou por
conjuntos .. ;
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, ca
tões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou
premi os.
62 - Fornecimento de m~sica, mediante transmissio
por qualquer processo, para vias p~blicas ou a
bientes fechados (exceto transmissões radiofõni
cas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes ~ video-ta es.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, incl
sive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revell--
ção, ampliação, cópia, reprodução e trucõgem.
66"- Produção, para terceiros, mediante ou sem enco
menda previa, de espetãculos, entrevistas e co
generes.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usu5rio final do serviço.
68 - Lubfificaçio, limpeza e revisão de miouinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujei
to ao ICM.
69 - Conserto, restauração, manutençio e conservõç~
de mãquinas, veículos, motores, elevadores oU
de qualquer objeto (exceto o fornecimento de p
ças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores ( o valor das pe￾ças fornecidas pelo prestador de serviço fit~
sujei to ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneraçao de pneus para o ti
suãrio final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintur.,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento.
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC. 46.362.661/DOO1.~~ • t~ ~.~.
r
PREFEiTURA DO MUN!C!PIO DE LEME
r
ri s. 07
g~lVanoplastia~ ~nod:zação, c~rte, reco:te~po~
llmento,plastlflcaçao e congeneres, de obJe￾tos nio destinadoi ã industrialização ou comer
c ta li z a ç à o .
73 - Lustraçio de bens moveis quando o serviço for
prestado para usuirio fin~l do objeto lustrado
74 - Instalação e montagem de aparelhos, miquinas e
equipamentos, prestados ao usuario final do
serviço, exclusivamente com material por ele
fornecido.
75 - Montagem. industrial, prestada ao usuirfo final
do serviço, exclusivamente com material por e￾le fornecido.
76 - Copia ou reprodução, por quaisquer processos.
de documentos e outros pap~is, plantas ou dese
nhos.
77 - Composição grafica, fotocomposição, clicheria,
zinografia, litografia e fotolftografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação,
gravação e douração de livros, revistas e coo￾generes.
79 - Locação de bens moveis, inclusive arrendamento
mercanti 1.
80 - Funerais.
81 - A lfai atari a .e costura, quando o material fOl'
fornecido pelo usuirio final, exceto aviamento
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, colocaçio ou torne
cimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tempo
ririo, inclusive por empregados do prestador d
serviço ou por trabalhadores tvulsos por ele
contratados.
1· ~ d ~ Propaganda e publicidade, inc USlve promoçao
vendas, planejamento de campanhas ou sistem~s
85 -
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-402~ (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.b$ • (~ ~.~.
PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTAf)C' Df 5;.0 PIO,ULO
F1s.0S ---.,
I
de publicidade, elaboraçi~ de desenhos, textos'll
e demais materiais publicitirios (exceto sua
impressão. reprod~çio oUfab~icação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, peri6dicos, ridios e
televisio).
87 -.Serviços portuirios e aeroportuifios; utiliza￾ção de porto ou aeroporto; atracação; capata￾zia.; armazenagem .interna, externa e especial;
suprimento de igua, serviços acess6rios; movi￾mentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, a r-qu itetos, urbanistas, agronomos
90 - Dentistas. I
I
91 .- Economi s tas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Publicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiro
inclusive direitos autorais, protestos de tTtu
los, sustação de protestos, devolução de Htu￾los nio pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimentos de posição de cobrança ou recebi
ment9 e outros serviços correlatos da cobrança
ou recebimento (este ifem abrange tambim os seI
viços prestados por instituições autorizadas a
.funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo alnc
Central; fornecimento de talão de cheques;emis
são de cheques administrativos; transfer@ncia
de fundos; devolução de cheques; sustaçio de
pagamento de cheques; ordens de pagamento de
creditos, por qualquer meio;emissão e renovI\i ~
,
de cartões magneticos; consultas em t~rmin3is ;
:
eletrõnicos;pagamentos por conta de tertetr~s, =
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - COC. 46.362.661/DOO1.~~ , l~ ~.~.
PREFEiTURA DO MUNiCIPIO DE LEME
f.5TADO ce s";;o PI'l\1LO
Fls.Q?
I
inclusive os feitos fora do estabelecimento; I
elaboração de ficha cadastral; aluguel de co￾fres, fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de estrato de contas; emissão de
carnes (neste item não está abrangido o ressar
cimentoi a instituiç~es financeiras, de gastos
com portes do Correio, telegramas, telex e te￾leprocessamento, necessários ã prestação dos
'servi ços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações til~t~nicas de um para outro apa￾relho dentro do mesmo municipio.
99 - Hospedagem em hot~is, mot~is, pensões e conpe￾neres (o valor da alimentação, quando inclurdo
no preço da .diária, fica sujeito ao Imposto So
i
bre Serviços).
100 Distribuição de bens de terceiros em represen￾tação de .qualquer natureza.
Artigo 38 - Os serviços incluidos na Lista de Serv\
ços, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qual￾quer Natureza, ainda que sua prestação envolva o fornecimento
de mercadorias, salvo no caso dos itens 38, 42, 68, 69 e 70 da
mesma.
Artigo 43 ....
§ 19- Quando se tratar de prestaçio de serviços
sob a forma de trabalho pessoal. do prõprio contribuinte, o im- I
posto será calculado, por meio de aliquotas fixas ou variãv~is,
em funçio da natureza.do serviço ou de outros fatores pertin!n~
tes, nestes não compreendida a importancia paga a titulo de re
muneraçao do prõprio trabalho, em conformidade com as alrne~s
abaixo:
a)
b)
c)
nas létras ~b)~ ~
se refere o arti~u i
I; ~--------------------------------~~".
§ 29 ·-Nos casos estabelecidos
"e)" do item 60 da Lista de Serviços a que
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC_ 46_362.661/0001.6~ • l~ ~,~.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST"'tlO or szo P!>ULll
Fls.10
37 deste C6digo.o imposto sera calculado com a alfquote d!
50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de Referincie. por e￾parelho, mesa, cancha ou congineres, ao ano.
§ 39 - Quando os serviços a que se refere os itens
1,4,8,25,52,88.,89,90,91 e 92da.Lista de Serviços fo￾rem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto
na formado § 19~ c~lculado em relação a cada profissional ha￾bilitado, s6cioj empregado ou nio, que preste serviços em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicada.
§ 49 - Sobre os serviços constantes do item 97, dai
Lista de Serviços quando prestados por profissionais aut;nomos
o imposto serã cobrado anualmente, com a aplicação da aliquota
de 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de Referência.
§ 69 - Nos casos do § 19 deste artigo, considera￾se trabalho pessoal dopr6prio contribuinte o executado pessoal
mente pelo mesmo, com auxflio de at~ um auxiliar sem formBç&o
profissional.
§ 89 - Na prestação de serviço a que se referem os
ítens 32 e 34 da Lista de Serviços, o imposto serã cobrado so￾bre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a ) .
b) .
§ 99 - No caso do item 97 da Lista de Serviços ~
que se refere o artigo 37 deste C6digo, em se tratando de trln
porte efetuado por veiculos de tração animal, o imposto a qu~
se refere o § 49 do artigo 43, serã talculado com a .1iquotB
reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Artigo 44 - Nos casos dos ítens 32 e 34 dI Lista d
Serviços, ~ indispensãvel a exibição da prova de recolhim@nto
do tributo devido, bem com a documentação fiscal no Bto da tk￾pedição do "HABITE-SE", Auto de Vistoria ou emplacamento do
p r ê d io. .,
Artigo 51 - ...
feitas com
§ 19 - Ficam desobrigados das exigências
base neste artigo, os contribuintes a que
~
que ftWt1l\ I
S@rehl'~ ;
!'oV. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 7'-402; <000-0195) - CGC. 46.362.661/000'.iI~ •. l •.••••'-.11.
·,
PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
F1s . 1J
os §§ 19, 29, 39 e 49 do arttgo43 deste C6dtgo. I
Artigo 54 ~ O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza serã cobrado pela Fazenda Municipal anualmente nos ca
sos dos §§ 19, 29 e 39 do artigo 43 deste C6digo.
Artigo 58 - Eobrigat6rta a apresentaçio do Demons
trativo de Informações Fiscais em impresso pr6prio da Municipa
lidade, pelos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer ~atureza pelo regime de1ançamento por homologação
atê 30 de abril de cada ano, com os dados referentes ao exerci
cio imediatamente anterior",
Artigo 29 - Ficam suprimidos da Lei 1358 de 22/12/
78 (CTM), a alinea "alado § 29, o § 59 e 79 do-artigo 43, e ri
parãgrafo ünico do artigo 58.
1987.
Artigo 39 - Esta- lei entrarã em vigor na data de
publicaçio, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 30 de dezembro de
ORLANDO ~ t;ANCO
sua
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30
de dezembro de 1987.
KOCH
do Gabinete
ETS/mit/
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-402~ (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.

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