| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município de Leme-SP, instituído pela Lei nº 1358, de 22/12/1978, e dá outras providências. |
| native_id | 3882 |
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" . .• PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME -'---""-l -LEI N9 1.758, DE 30/12/1987- I -Altera o C6digo lribut~rio do Municipto de Leme-sp, instituf·l do pela ~ei n9 1.358, de 22/12/1978, e d~ outras provfd~ntilS I Faço saber que a Cimara Municipal. aprovou e eu pro~ mulgo e sanciono a seguinte lei: .. Artigo 19 - Os artigos 37, 38, os parigrafos lV,2V 39, 49, 69, 89 e 99 do artigo 43, artigo 44, par~grafo lQ do artigo 51, artigos 54 e 58 todos da Lei n9 1.358, de 2211208 ---000--- (CIM), passam a vigorar com as seguintes e respectivas redaçoes: "Artigo 37 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestaçio, por empresa ou pro fissional aut6nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da Lista abai xo : J 1 - Mêdicos, inclusive an~lises cllnicas, elet"ici I dade mêdica, radioterapia, ~ltra-son09r8fie.r8i diologia, tomografia e congeneres. ! 2 - Hospitais, clinicas, sanat5rios, laborRt~l-io~ J d~ ~n~lise, ambulat5r~os, prontbs-socorros, m8J nlcomlOS, casas de saude, de repouso e de l"eCU peraçao e congeneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, Seme" e congeneres. ! 4 - Enfe~meiros, obstetras, ort5pticos, fonoRudi6- I logos, prot ê ticos (pr6tese de nt.árie ). I 5 - ~ssistência mêdica e c~ngêneres previstos n~s I ltens 1, 2 e 3 desta Llsta, prestados .trAVes de planos de medicina de grupo, convinios. in- II clusive com empresas para assistincie I emp'-e- I gados. I 6 - Planos de sa~de, prestados por empresA qu~ ni~ I esteja incluída no ítem 5 desta Lista e qu~ se I cumpram atravês de serviços prestados por 1er- I ceiros, contratados pela empresa OU 1~lnas bl- 1I ~ g ~_._~..:->.-=..•..... ~-l. Ao\'. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.6(,l/\1i.'i()1,f,r- - t~ :..,\'\\ • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME F1s.02 Av. 29 de Agosto, --I pagos por esta, mediante indicação do benerltlt ãrio do plano. 7 - 8 - Médicos veterinários. 9 Hospitais veterinários, cllnicas veterinirias - e congeneres. 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento1 ~mbelezamento, alojamento e congeneres, relltiJ vos a animais. 11 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros tratamento de pele, depilaçio e congeneres. 12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginisticBs e - congeneres. 13 - Varrição, coleta, remoçio e incineraçio de lixo. 14 Limpeza e draqaqem: de portos, ri os e cllnlÍü. Limpeza, manutençio e conservaçio de Imõveis. inclusive vias pUblicas, parques e jardins. , 16 - Des~nfecção,_imünizaçio, higienização. desrltii 17 - zcaoçnatDroel eCOengtenetres.t d fl t dI" ra amen o e e uen es e qUI quer de agentes fTsicos e biolõgicos. 1 5 natureza' e 18 Incineração de reslduos quaisquer. 19c - Limpeza de ch~mines. 20 - Saneamento ambiental e congeneres. 21 - -r;r, Assessoria ou consultoria de qualquer natul'@:I,! não conti da em outros 'ítens desta List.a, o"gil- I ni za ç âo , programaçio, pl anejament~, a::;e~sol'\?J processamento de dados, consultorla tCChlC~. f'! '"I nanceira ou administrativa. I 23 - Planejamento, coordenação, programaçi~ ou or~lnização técnica, ficnanceira ou administrativ, ••1 24 - Anãlises, inclusive de sistemas, exam~s. h~S~d,k . .J~ -, ""' =z:;/~ 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-019» - CGC. 46.362.661/0001.r.,. ''''''' ,.~" 22 . . .- -:,- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME F1s . Q 3 1 pesquisas e informações, coleta e processlmen-' to de dados de qualquer natureza. 25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tecni cos em Contabilidade e congeneres. 26 ~ Pericias, laudos, exames tecnicos e análises tecnicas. ( 27 - Traduções e interpretaçoes. 28 - Avaliação de bens. Datilografia, Estenografia, expediente, secretaria em geral e congeneres. _ . j Projetos, câlculos e desenhos tecnlcosde qual quer natureza. Aerofotogrametria (inclusive·interpretaçio), I mapeamento e topografia. j Execução, por administração, impreitada ou sub emprei tada, de co.nstru ç ào civil, de ob res hidrâulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou com~lementare~ (exceto o fornetil mento de mercador1as produzldas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos • serviços, que fica sujeito ao rCM). 33 - Demolição. 29 - 30 - 31 - 32 .- 34 - 35 - Reparação, conservação e reforma de edifTcios. estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo I prestador dos serviços fora do local di prest~l ção dos serviços, que fica sujeito ao ICM). Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem;.j . o., estimulação e outros serviços rel.tion.d~s com a exploração e explotação de petr61eo e gas natural. I 36 - Florestamento e reflorestamento. I~ 37 - Esco~amento e contenção de encostas eserviç~1 ~ congeneres. jC '------------------------------------~~ A•• 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195> - CGC. 46.362.661/0001.~, • i~ ~,~, PREFEITURA DO MUi~!CIPIODE lEME Fh .0~ I. Av. 29 de Agosto, _') 38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o I fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao rCM). 39 - Raspagem, cal afetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divis6rias. 40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliaçit de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 41 - 'Planejamento, organização e administraçio de feiras, exposiçoes, congressos e congineres. 42 - Organi zação de festas e re cep çfie s :buffet:(ex.ceto o fornecimento de alimentação e bebidas,Que fica sujeito ao rCM). 43 - Administração de bens e neg6cios de terceiros e de co ns ô rc í o ... 44 - Administração de fundos mGtuos (exceto a reali zada por instituiç6es autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediaçio de câmbio, de seguros e de planos de previd~ncia privada. 48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação d~ contratos de franquia (franchise) e de flturação (factoring) excetuam-se os serviços ~restados por instituições a f~ncionar pelo Bar.co te t ra 1 ) . e eXHuçSc> NtuI':d5es, S, ••, •~ 50 - Agenciamento, corretagem ou intermt>di(\5~í) de. 666 - Foness 71-4000 e 71-402, (000-019,) - CGc. 46.362.661/()()()\.,.~ ~ l •.••••.~., v, 49 - Agenciamento, organização, promo&io de programas de turismo, passeios e guias de turismo e congêneres. ...~'"-..• PREFEITURA DO MUt~ICIPIO DE lEME F1 s .05 bens móveis e imóveis nao 45, 46, 47 e 48. ) I abrangi dos nos itens I 51 - Despachantes. 52 - Agentes da propriedade industrial. 53 - Agentes da propriedade artlstica ou liter~ria. 54 - Le il âo . 55 -Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;inspeção e avaliaçao de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gefincia de riscos seguraveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer esp~cié (e~- ceto depõsitos feitos em instituições financei ras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 57 - Guarda e estacionamento de velculos automotoreJ terrestres. 58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59 - I I Diversões pGblicas: ~ a) ... cinemas, '~." "taxi dancings" e congine res; b) bilhares, boliches, corridas de animais e o~, tros jogos; Transporte, ou valores, coleta, remessa ou entrega de bens dentro do território do Municlpio. 6"0 - c) Exposições, com cobrança de ingresso; - I d) bailes, shows, festi"vais, recitais e con9En~ res, inclusive espetaculos que sejamtall\b~m I transmitidos, mediante compra de direitos p~ ra tan~o, p:la televisao, ou pelo ridio; l e) jogos eletronicos; . . f) competições esportivas ou de dest~e~a f~sic~! ou intelectual, com ou sem a partlclpaçà~ dql espectador, inclusive a venda de dire itos i j~ Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.6~ - l.-- ~.". PREFEITURA DO MUNíCIPIO DE lEME F1s.Qf; '-, transmissio pe10 r5dio ou pela televisão; I g) execuçio de m~sica, individualmente ou por conjuntos .. ; 61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, ca tões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou premi os. 62 - Fornecimento de m~sica, mediante transmissio por qualquer processo, para vias p~blicas ou a bientes fechados (exceto transmissões radiofõni cas ou de televisão). 63 - Gravação e distribuição de filmes ~ video-ta es. 64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, incl sive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revell-- ção, ampliação, cópia, reprodução e trucõgem. 66"- Produção, para terceiros, mediante ou sem enco menda previa, de espetãculos, entrevistas e co generes. 67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usu5rio final do serviço. 68 - Lubfificaçio, limpeza e revisão de miouinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujei to ao ICM. 69 - Conserto, restauração, manutençio e conservõç~ de mãquinas, veículos, motores, elevadores oU de qualquer objeto (exceto o fornecimento de p ças e partes, que fica sujeito ao ICM). 70 - Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fit~ sujei to ao ICM). 71 - Recauchutagem ou regeneraçao de pneus para o ti suãrio final. 72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintur., beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento. Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC. 46.362.661/DOO1.~~ • t~ ~.~. r PREFEiTURA DO MUN!C!PIO DE LEME r ri s. 07 g~lVanoplastia~ ~nod:zação, c~rte, reco:te~po~ llmento,plastlflcaçao e congeneres, de obJetos nio destinadoi ã industrialização ou comer c ta li z a ç à o . 73 - Lustraçio de bens moveis quando o serviço for prestado para usuirio fin~l do objeto lustrado 74 - Instalação e montagem de aparelhos, miquinas e equipamentos, prestados ao usuario final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 - Montagem. industrial, prestada ao usuirfo final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 76 - Copia ou reprodução, por quaisquer processos. de documentos e outros pap~is, plantas ou dese nhos. 77 - Composição grafica, fotocomposição, clicheria, zinografia, litografia e fotolftografia. 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e coogeneres. 79 - Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercanti 1. 80 - Funerais. 81 - A lfai atari a .e costura, quando o material fOl' fornecido pelo usuirio final, exceto aviamento 82 - Tinturaria e lavanderia. 83 - Taxidermia. 84 - Recrutamento, agenciamento, colocaçio ou torne cimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tempo ririo, inclusive por empregados do prestador d serviço ou por trabalhadores tvulsos por ele contratados. 1· ~ d ~ Propaganda e publicidade, inc USlve promoçao vendas, planejamento de campanhas ou sistem~s 85 - Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-402~ (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.b$ • (~ ~.~. PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME ESTAf)C' Df 5;.0 PIO,ULO F1s.0S ---., I de publicidade, elaboraçi~ de desenhos, textos'll e demais materiais publicitirios (exceto sua impressão. reprod~çio oUfab~icação). 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, peri6dicos, ridios e televisio). 87 -.Serviços portuirios e aeroportuifios; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia.; armazenagem .interna, externa e especial; suprimento de igua, serviços acess6rios; movimentação de mercadoria fora do cais. 88 - Advogados. 89 - Engenheiros, a r-qu itetos, urbanistas, agronomos 90 - Dentistas. I I 91 .- Economi s tas. 92 - Psicólogos. 93 - Assistentes Sociais. 94 - Relações Publicas. 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiro inclusive direitos autorais, protestos de tTtu los, sustação de protestos, devolução de Htulos nio pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebi ment9 e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ifem abrange tambim os seI viços prestados por instituições autorizadas a .funcionar pelo Banco Central). 96 - Instituições financeiras autorizadas pelo alnc Central; fornecimento de talão de cheques;emis são de cheques administrativos; transfer@ncia de fundos; devolução de cheques; sustaçio de pagamento de cheques; ordens de pagamento de creditos, por qualquer meio;emissão e renovI\i ~ , de cartões magneticos; consultas em t~rmin3is ; : eletrõnicos;pagamentos por conta de tertetr~s, = Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - COC. 46.362.661/DOO1.~~ , l~ ~.~. PREFEiTURA DO MUNiCIPIO DE LEME f.5TADO ce s";;o PI'l\1LO Fls.Q? I inclusive os feitos fora do estabelecimento; I elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de estrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressar cimentoi a instituiç~es financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários ã prestação dos 'servi ços). 97 - Transporte de natureza estritamente municipal. 98 - Comunicações til~t~nicas de um para outro aparelho dentro do mesmo municipio. 99 - Hospedagem em hot~is, mot~is, pensões e conpeneres (o valor da alimentação, quando inclurdo no preço da .diária, fica sujeito ao Imposto So i bre Serviços). 100 Distribuição de bens de terceiros em representação de .qualquer natureza. Artigo 38 - Os serviços incluidos na Lista de Serv\ ços, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo no caso dos itens 38, 42, 68, 69 e 70 da mesma. Artigo 43 .... § 19- Quando se tratar de prestaçio de serviços sob a forma de trabalho pessoal. do prõprio contribuinte, o im- I posto será calculado, por meio de aliquotas fixas ou variãv~is, em funçio da natureza.do serviço ou de outros fatores pertin!n~ tes, nestes não compreendida a importancia paga a titulo de re muneraçao do prõprio trabalho, em conformidade com as alrne~s abaixo: a) b) c) nas létras ~b)~ ~ se refere o arti~u i I; ~--------------------------------~~". § 29 ·-Nos casos estabelecidos "e)" do item 60 da Lista de Serviços a que Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC_ 46_362.661/0001.6~ • l~ ~,~. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME EST"'tlO or szo P!>ULll Fls.10 37 deste C6digo.o imposto sera calculado com a alfquote d! 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de Referincie. por eparelho, mesa, cancha ou congineres, ao ano. § 39 - Quando os serviços a que se refere os itens 1,4,8,25,52,88.,89,90,91 e 92da.Lista de Serviços forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto na formado § 19~ c~lculado em relação a cada profissional habilitado, s6cioj empregado ou nio, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. § 49 - Sobre os serviços constantes do item 97, dai Lista de Serviços quando prestados por profissionais aut;nomos o imposto serã cobrado anualmente, com a aplicação da aliquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de Referência. § 69 - Nos casos do § 19 deste artigo, considerase trabalho pessoal dopr6prio contribuinte o executado pessoal mente pelo mesmo, com auxflio de at~ um auxiliar sem formBç&o profissional. § 89 - Na prestação de serviço a que se referem os ítens 32 e 34 da Lista de Serviços, o imposto serã cobrado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a ) . b) . § 99 - No caso do item 97 da Lista de Serviços ~ que se refere o artigo 37 deste C6digo, em se tratando de trln porte efetuado por veiculos de tração animal, o imposto a qu~ se refere o § 49 do artigo 43, serã talculado com a .1iquotB reduzida em 50% (cinquenta por cento). Artigo 44 - Nos casos dos ítens 32 e 34 dI Lista d Serviços, ~ indispensãvel a exibição da prova de recolhim@nto do tributo devido, bem com a documentação fiscal no Bto da tkpedição do "HABITE-SE", Auto de Vistoria ou emplacamento do p r ê d io. ., Artigo 51 - ... feitas com § 19 - Ficam desobrigados das exigências base neste artigo, os contribuintes a que ~ que ftWt1l\ I S@rehl'~ ; !'oV. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 7'-402; <000-0195) - CGC. 46.362.661/000'.iI~ •. l •.••••'-.11. ·, PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME F1s . 1J os §§ 19, 29, 39 e 49 do arttgo43 deste C6dtgo. I Artigo 54 ~ O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serã cobrado pela Fazenda Municipal anualmente nos ca sos dos §§ 19, 29 e 39 do artigo 43 deste C6digo. Artigo 58 - Eobrigat6rta a apresentaçio do Demons trativo de Informações Fiscais em impresso pr6prio da Municipa lidade, pelos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer ~atureza pelo regime de1ançamento por homologação atê 30 de abril de cada ano, com os dados referentes ao exerci cio imediatamente anterior", Artigo 29 - Ficam suprimidos da Lei 1358 de 22/12/ 78 (CTM), a alinea "alado § 29, o § 59 e 79 do-artigo 43, e ri parãgrafo ünico do artigo 58. 1987. Artigo 39 - Esta- lei entrarã em vigor na data de publicaçio, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municipio de Leme, 30 de dezembro de ORLANDO ~ t;ANCO sua Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de dezembro de 1987. KOCH do Gabinete ETS/mit/ Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-402~ (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s.p.