| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1988 |
| Date | 1988-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. |
| native_id | 3884 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME -L E IN9 l.759, DE 08/01/1988- -Autoriza0 Poder Executivo a firmar convênio com·a Companhia de Oesenvol vimento 'Habitacionaldo Estado de São Paulo- C.D.H.'- ---000-.-- -Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sen cíono a seguínte lei: Artigol9 - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas.ã população de baixa renda deste Município, nle· diante recursos de ate CZ$19.466'.l60,00 :(dezenovemilhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta cruzados) "atualmente equivalente a 42.000 OTNs, advi ndos da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 00 ES· TADO DE S)\QPAULO- C.D.H., para aquisição de material ,de construção, fi· cao Poder Executivo autor izado-a estabelecer convênio com a referida En· tidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes clêusul as , fixando· se como.r-espons ab llidade do Municipio: " I - Executar as obras de terraplenagem,inclusiye locação de ruas,. quadras e lotes; 11 - Executar direta ou indiretamente as.obras, cabendo em qualquer caso, o.acompanhamento e.fiscalização dos servi· ços , conjuntamente com a C.D.H. (Companhia de Desenvolvi· mento Habitacional); 111 - Elaborar o projeto de forma de organização e participação da população beneficiada, conjuntamente com a C.O.H.; IV - Desenvolver junto ã SABESP, e ao DAEE e outras entidades asseme 1hadas, o traba lho necessâri o ã implantação dos selo. viços bâsicos que lhe sejam pertinentes, na área de tens· trução das casas; V - Adotar as providências necessârias para que se institua no âmbito municipal, a isenção de impostos, taxas e ~l~n· tos municipais concernentes, bem como a expedição de alva· ra e do "Habi te-se" .. Artigo 29 - O Programa habitacional sera implantado ~ gleba de propriedade da Prefeitura, a ser doado ã C.D.H .. Artigo 39 - Esta lei entrarã em ~igor ção, revogadas as disposições em contrãrio. na data de sua publica· ~ I ~ Av. Z9 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/000'.~~ • \.~ ,,~, , de 1988. .t i AK/mi tI· PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO (l[ SÁO PAULO Fls.tl2 ·.Prefeitura ·doMunieipio de Leme, 08 de janeiro de 1988. . ~~ ORLANDO LEME F ANCO Prefeito Muni ipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de janeiro .. l .~• Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-402S <OOO-019S> - CGC. 46.362.66110001.~ • t~ ~,~,