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norma nº 1759/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 1988
Date 1988-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.
native_id3884

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
-L E IN9 l.759, DE 08/01/1988-
-Autoriza0 Poder Executivo a firmar convênio com·a Companhia de Oesenvol
vimento 'Habitacionaldo Estado de São Paulo- C.D.H.'-
---000-.--
-Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sen
cíono a seguínte lei:
Artigol9 - Para a implantação de programa de construção de
casas populares destinadas.ã população de baixa renda deste Município, nle·
diante recursos de ate CZ$19.466'.l60,00 :(dezenovemilhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil, cento e sessenta cruzados) "atualmente equivalente a
42.000 OTNs, advi ndos da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 00 ES·
TADO DE S)\QPAULO- C.D.H., para aquisição de material ,de construção, fi·
cao Poder Executivo autor izado-a estabelecer convênio com a referida En·
tidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes clêusul as , fixando·
se como.r-espons ab llidade do Municipio: "
I - Executar as obras de terraplenagem,inclusiye locação de
ruas,. quadras e lotes;
11 - Executar direta ou indiretamente as.obras, cabendo em
qualquer caso, o.acompanhamento e.fiscalização dos servi·
ços , conjuntamente com a C.D.H. (Companhia de Desenvolvi·
mento Habitacional);
111 - Elaborar o projeto de forma de organização e participação
da população beneficiada, conjuntamente com a C.O.H.;
IV - Desenvolver junto ã SABESP, e ao DAEE e outras entidades
asseme 1hadas, o traba lho necessâri o ã implantação dos selo.
viços bâsicos que lhe sejam pertinentes, na área de tens·
trução das casas;
V - Adotar as providências necessârias para que se institua no
âmbito municipal, a isenção de impostos, taxas e ~l~n·
tos municipais concernentes, bem como a expedição de alva·
ra e do "Habi te-se" ..
Artigo 29 - O Programa habitacional sera implantado ~ gleba
de propriedade da Prefeitura, a ser doado ã C.D.H ..
Artigo 39 - Esta lei entrarã em ~igor
ção, revogadas as disposições em contrãrio.
na data de sua publica· ~
I
~
Av. Z9 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/000'.~~ • \.~ ,,~,
,
de 1988.
.t
i
AK/mi tI·
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO (l[ SÁO PAULO
Fls.tl2
·.Prefeitura ·doMunieipio de Leme, 08 de janeiro de 1988.
. ~~
ORLANDO LEME F ANCO
Prefeito Muni ipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de janeiro
..
l
.~•
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-402S <OOO-019S> - CGC. 46.362.66110001.~ • t~ ~,~,

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