| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1988 |
| Date | 1988-01-08 |
| Ementa | Desafeta imóveis para o fim que especifica e autoriza a alienação dos mesmos, por doação, à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH. |
| native_id | 3885 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Df' sk'o mlLo
LEI N91. 760,· DE. 08/01/1988-
-Desafeta 1móveis para o fim que especifica e autoriza a alienação dos ~s
mos, por doação, â COMPANHIADE DESENVOLVIMENTO HABITACIONALDOESTADO
DE SAOPAULO- C.D.H.-
---000---
Faço saber que. a Câmara.Municipal aprovou e eu promulgo e Sànciono a seguinte lei:
Arti go 19 - Fi cam desafetadas, para os fi ns do arti \lO segundo
desta lei, de classe de bem de uso comumdo povo para a classe de b~m dom;
nicaldo Municipio, as seguintes ãreas de terras, a seguir delimitàdàS:
a) uma area de terras com a extensão .superficial de 7,930,4~u2
(sete mil, novecentos e trinta metros quadrados e QUàrentà
e .oi to decime tros quadrados), que "i nici a-se pelo ponto "01 I
dai segue em curva de concordância na distância de 14,14m
-a te encontrar o ponto "02"; dai segue em 1i nha retê pelo {lI i nhamento da Rua Projetada na di stânci a de 142m Hê encontrar o ponto "03"; dai segue em curva de concordilm:lê llà
distânciade 14,14m ate encontrar o ponto "04"; dll' stô'gu!'
em linha reta pelo alinhamento da Rua .Ladislau Oomingu!'i;
Briones na distância de 32m ate encontrar o ponto "OS",dl\t
segue em curva de concordânci a na di stânci a de 14, l~ 11t~
encontrar o ponto "06"; dai segue em linha r~ta pêlo àlinhll
mento da Rua Pedro Piratelli na distância de 142m llte enton
trar o ponto "07"; dai segue em curva de concord~ncià na
distância de 14,14m ate encontrar o ponto ."08"; dãi Sêílué
em linha reta pelo alinhamento da Rua Hermógenes ~õel nã
distância de 32m ate encontrar o ponto "Dl", ponto inieial
da ãrea descrita", imóvel este adquirido pela PI't'!fe1tUI'ã dõ
Municipio de Leme, por força da Matricula nQ 5.8S~/79,do l
R-2, do Cartório de Registro de Imóveis desta CO~I'tIl,
b) uma ãrea de terras com extensão superficial de 7,9~O,4~~
(sete mil, novecentos e trinta metros quadrados e qUàl"êntll
e oito decimetros quadrados), que "inicia-se pelopõn~"Ú'·
dai segue em curva de concordância na distância dé '~,l~ ~
ate encontrar o ponto "02"; dai segue em linha l"iHà ~,õ i
i
alinhamento da Rua Jose Tamborin, na distância dê ,~~ M~ •
__ ~-" __ ií.•
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (DDO-0195J - CGC. 46.362.661/000'.~~ • ,~ '.p,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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encontrar o' ponto "03"; dai segue em curva de concordlincill
na distância de14,14mate encontrar o.ponto "04"; da, segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Ladislau Dominaua . ~
Briones na distância de 32m ate encontrar o ponto "05" ,daí
segue.em curva de concordância na distância de 14.14m lIte
encontrar o ponto "06"; dai segue em linha reta . pelo alinha.;;;
mento da Rua Projetada .na .distância .de 142m ate encontrlll" o
ponto "07"; 'dái segue em .curva de concordância na distência
.'
de '14,14m ate encontrar o ponto "08".; dai segue em 1inhll l"e ..:;
ta pelo.alinhamento da Rua Hermógenes Roel' na distancia dtl
32m ate encontrar o ponto "01", ponto ini cia1 da erea des-
.crita", imóvel este adquirido.pela Prefeitura do Município
de Leme, por força da Matricula nQ 5.852/79; do L. R-2, do
Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.
c) uma area de terras com a extensâo superficial de 2.072,9Gm2
(dois mil e.setenta e dois metros 'quadrados e noventa e
sei s decimetros quadrados) que ..".ini ci a-se no ponto "01",
dai segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Henl"ique
Margonar na distância de 54m ate encontrar o ponto "02",
dai segue em curva de concordância na distância de 14,14m
ate encontrar o ponto "03"; dai segue em linha reto pelo 11-
linhamento da Rua Projetada na distância de 35.SDm IIte encontrar o ponto ."04"; dai .segue em curva de concol'diincilll'lll
distância de 10,73m ate encontrar o ponto "05"; dll; segue
em linha reta pelo alinhamento da Rua Joaquim Ortil de tilmargo na distância de 66,31m.ate encontrar o ponto "06",
'dai segue em linha reta 'pelo alinhamento da Rua Liberllto ~~
nezzi na distância de 13m ate encontrar o ponto "01", ponto
inicial da ãrea descrita", imóvel este adquirido pelll (lf'(!-
feitura do Municipio de Lem~, por força da Matriculll nQ
5.818, do L.2-RG do Cartório .do R. I. de Leme.
d) uma area de terras com extensão superficial de 1.3SO,6~
(mil, trezentos e oitenta metros quadrados e sessentll ~
se í s decimetros quadrados), que se "inicia no ponto "01",
dai segue em linha reta' na distância de 77m contt-antandõ
com ãrea remanescente .do s í s temade lazer ate encontt'lIl"o t
- .
ponto "02"; dai segue em linha reta pelo alinhalll(!ntodll ~\.llll
Joaquim Ortiz de Camargo na distância de 19m ate entôntl~r i
• '- =_,dJ~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 c 71-4025 (000-0195> - CCC. 46.362.661/000I.c-~ , \.....,~,I',
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST"DO Df: s.i.o PllU..O
Fl s03
o .ponto "03"; dai segue em curva de concordância na distin
cia de 8,95m ate encontrar o ponto. "04"; dai segue em Hnh
reta pelo alinhamento da Rua Projetada .na .distância do 49m
ate encontrar o ponto "05'~; dai segue em curva de concordin
cia na distância de .14, 14m ate encontrar o ponto "06" ;dai
segue em linha reta .pelo alinhamento da Rua Henrique \lllIrgonar vna distância de llmatê encontrar o ponto "01". ponto
inicial daâreadescrita", imóvel este adquirido pela p~-
feitura doNuni cfp io .de Leme, por força da Matricula nQ
5.818, ,do L.2-RG do Cartório do R.I.de Leme.
Parâgrafo unico - Referidasâreas integram o patrimonio do \1111-
m crpro como âreas de.lazer dosTo teamentos , na classe de bem de uso COMum
do povo, "por des ti nações fei tas, respecti vamente, noJ oteamento denominado
"Jardim Santa Marta" (âreas "a" e "b") e no loteamento denominado "Jardim
Eloisa" (âreas "c" e." d") aprovados, por decretos, à 12/03/80 e 02/06/00
Arti go 29 - Fi ta a Prefei tura Munici pa1 de Leme autorilada a a
lienar â COMPANHIADE DESENVOLVIMENTO'HABITACIONAL DOESTADODE SAO PAULOC.D.H., por doaçâo, sem qualquer ônus ou despesas para ,esta, inclusive as
decorrentes de escrituras, regi stros, taxas, impostos e emolumentos, os imóveis .descr.i tos nas letras "a", "b", "c" e "d"do artigo primeiro.
Artigo 39 - A doaçâo a que se refere a presente lei serã feita
para que a C.D.H. destine o.imovel doado ãs finalidades previstas na Lei
Estadualn9 905, de l8dedezembro de 1975.
Parâgrafo unico - A doação serâ irrevogâvel.e irretratãvêl.sal
vo se for dada ao imõvel, destinação .diversa da prevista na n~ntionada lei
Artigo 49 - A Prefeitura do Municipio de Leme se obl'igar~, lia
escritura de doação, a .responder pela evicção do imóvel, devendo desapI"(lpriâ-lo e doâ-lo novamente ã donatâria C.D.H. se, a qualquer titulo, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem õnus par
a C.D.H.
Artigo 59 - A Prefeitura Municipal doadora forneceri i t,n,",.
toda a.documentação e esclarecimentos que se fizerem necessârios e fOI~
exigidos antes da escritura de doação.
riamente,
Artigo
todas as
69 - Da escritura de, doação deverão constar, ohriyat{)·
clâusulas e condições estabelecidas nesta lei,
1
_.,.~
Av, Z9 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46,362,661/00n1.~~ , i~ ~.~.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5-'0 PAuLO
Artigo 79 - Enquanto estiverem no domTnioda COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTOHAêITACIONALDO ESTADO.DE SAO PAULO- C.O.H •., os bens irnfi--
veis, môve is .e os serv iços., .integrantes do.ConjuntoHabitacionll1 que ~le
implantar neste MuniCTpio, ficam .í sentos .de tributos .
. Artigo 89 -Esta lei entrarã em vigor na data de sua pubHclIçao , revoqadas as di spos i ções em contrãri o.
Prefeitura do Munidpio de Leme, 08 de janeiro de 1988.
~~
ORLANDOLEME FR NCO
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de janeiro
de 1988.
do Gabinete
AK/mi t/
~v. Z' de Agosto, 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.~~ • \.~ \,~.