| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1988 |
| Date | 1988-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de caráter financeiro. |
| native_id | 3886 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE s10 PIIoULO -LEI N91.761, DE 08/01/1988- -Dispõe sobre·medidas de carater financeiro- ---000--- • Faço saber que à Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a remitir, t~ tal ou pacialmente, crêditos tributãrios e tarifãrios da Fazenda Municip~l para contribuintes carentes que não tenham condições ou possibilid~des P\~ . ticas de suportar.osônus oriundos desses .crêditos, vencidos ate 31 de dezembro de 1988. § 19 - A remissão a que se refere o presente artigo, seri ou nao concedida, por despacho fundamentado do Prefeito Municipal, ~pôs C~ petente constatação das condi ções e poss ibi1idadesdo contri bui nte , ~tr~-- vês de levantamento feito pelo Departamento da Fazenda. § 29 - Os contribuintes que pretenderem essa remissão, fOI'1\lulà . = rao requerimento dirigido ao.Prefeito Municipal, para cada caso i~olàd~men te, expondo sua.situação, sendo que o deferimento não gerarã, em hipõtese alguma, direito adquiridó. Artigo 29 - ExcepCionalmente e a critêrio do Prefeito Munieipal, somente para contribuintes residentes fora do Munic;pio de Lêm~, O Pf dido pode rã ser deferi do medi ante a apresentação do Atestado de Pobl'e~à expedido pela Policia Civil. Artigo 39 - Constatado a qualquer tempo, o emprego de àl~il. afirmação falsa ou outro meio enganoso por parte do contribuinte, p~rà obtenção da remissão aqui tratada, o Prefeito Municipal, atravês de despãcho fundamentado que exporão ocorrido, tornarã sem efeito a remIssão tôncedida, prosseguindo-se a cobrança do crêdito com todos os acrescímos devi dos desde o vencimento, como se remissão nunca houvesse ocorrido. Artigo 49 a presen te 1ei . Artigo 59 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua çao, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Le~m,.08 ORLANDO~ Prefeito Muni Aplica-se ãs autarquias municipais no que couber, de 1988 • ~_ .-.__ - - il• fw. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.M . \- _'I'. • de 1988. , . AKJmitf". PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [!ll.l.tl(lll[ s1o~o F1 S. 02 " ", Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal .em 08 de jllneil'O " . . Av. 19 <Ir Agosto, 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CCC. 46.362.661/rool.é\~ , I...." '-\',