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norma nº 1761/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 1988
Date 1988-01-08
EmentaDispõe sobre medidas de caráter financeiro.
native_id3886

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s10 PIIoULO
-LEI N91.761, DE 08/01/1988-
-Dispõe sobre·medidas de carater financeiro-
---000---
•
Faço saber que à Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a remitir, t~
tal ou pacialmente, crêditos tributãrios e tarifãrios da Fazenda Municip~l
para contribuintes carentes que não tenham condições ou possibilid~des P\~ .
ticas de suportar.osônus oriundos desses .crêditos, vencidos ate 31 de de￾zembro de 1988.
§ 19 - A remissão a que se refere o presente artigo, seri ou
nao concedida, por despacho fundamentado do Prefeito Municipal, ~pôs C~
petente constatação das condi ções e poss ibi1idadesdo contri bui nte , ~tr~--
vês de levantamento feito pelo Departamento da Fazenda.
§ 29 - Os contribuintes que pretenderem essa remissão, fOI'1\lulà . =
rao requerimento dirigido ao.Prefeito Municipal, para cada caso i~olàd~men
te, expondo sua.situação, sendo que o deferimento não gerarã, em hipõtese
alguma, direito adquiridó.
Artigo 29 - ExcepCionalmente e a critêrio do Prefeito Muniei￾pal, somente para contribuintes residentes fora do Munic;pio de Lêm~, O Pf
dido pode rã ser deferi do medi ante a apresentação do Atestado de Pobl'e~à
expedido pela Policia Civil.
Artigo 39 - Constatado a qualquer tempo, o emprego de àl~il.
afirmação falsa ou outro meio enganoso por parte do contribuinte, p~rà
obtenção da remissão aqui tratada, o Prefeito Municipal, atravês de despã￾cho fundamentado que exporão ocorrido, tornarã sem efeito a remIssão tôn￾cedida, prosseguindo-se a cobrança do crêdito com todos os acrescímos devi
dos desde o vencimento, como se remissão nunca houvesse ocorrido.
Artigo 49
a presen te 1ei .
Artigo 59 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
çao, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Le~m,.08
ORLANDO~
Prefeito Muni
Aplica-se ãs autarquias municipais no que couber,
de 1988 •
~_ .-.__ - - il•
fw. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.M . \- _'I'.
•
de 1988.
,
.
AKJmitf".
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[!ll.l.tl(lll[ s1o~o
F1 S. 02
" ",
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal .em 08 de jllneil'O " . .
Av. 19 <Ir Agosto, 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CCC. 46.362.661/rool.é\~ , I...." '-\',

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