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← Leme (SP)

norma nº 1762/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 1988
Date 1988-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
native_id3887

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I N9 1.762, DE 08/01/1988-
-Autoriza o'Poder .Executivo a celebrar convênio com o DER.-
---000---
Faço saber que a Câmara,Municipal aprovou e eu promulgo e sana
cionoa. segui ntel ei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a celebl'at'convi
nio com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S~O PAUlO(OER),
objetivando a execução de serviços de melhoramentos e de pavimentaçao na
estrada vicinal (Municipal) Leme-Usina Cresciumal com 12.166mett'Os de e~'
tensão.
Artigo 29 - Fica o Poder·Executivo, desde logo, autori~ado a
,realizar as desp~sas decorrentes de sua participação na avença com lidecla
ração de utilidade publicadas áreas necessárias, desapropriando-as, amiga
velmente ou, na impossibilidade"imitindo~se liminarmente na posse, mudian
te a autorização judicial, em ação própria, e transferindo, afinal, ao OER
livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, as áreas correspondentes ao dis
positivo de segurança com a U1E~030, LME-136 e LME-237, com a libraç~o do
trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização lifisc.'i￾lização adequadas ao tráfego; com remoção de linhas aereas e ou subtQrr~'
neas que porventura impeçam ou dificul tem a execução dos serviços e pOI'
danos causados a tercei ros e ã propri edade alhei a, em razão dos sel'vit;ose
da operação do. trecho, após sua entrega ao tráfego, com a constru\~o de
passagem (ns) de gado (PSG) necessárias.
Arti go 39 - Fica o Poder Executi vo autori zado, tão logo con￾cluidos, atreves de oficio e mediante recibo, a receber os sel'viços perti￾nentes ã estrada municipal em questão, conservando-a como parte d.'imalha
rodoviária do Municipio, sem ónus para o DER.
Artigo 49 - As despesas decorrentes do cumprimento désta lei
correra o atraves de recursos próprios do Municipio.
revogadas
Artigo 59 -Esta lei entrará em vigor na
as disposições em, contrâr io..
Prefeitura do MuniciPio~e Leme, 08 de
ORLANDO L~ R NCO
Prefeito Munic pal
data de sua pUb'içà~~Q
janei ro de 19M,
~,. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.
•••
. .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
F1s.02
·Publicada.no Gabineté do Prefeito Municipal em 08 d~ janeiro
de 1988.
do Gabinete
.:.
AK/mi tI.
"--"- e.
•
.,,,. ~9 do 'gosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.1" • U",:",' "'\>'

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