| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1988 |
| Date | 1988-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER. |
| native_id | 3887 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I N9 1.762, DE 08/01/1988- -Autoriza o'Poder .Executivo a celebrar convênio com o DER.- ---000--- Faço saber que a Câmara,Municipal aprovou e eu promulgo e sana cionoa. segui ntel ei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a celebl'at'convi nio com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S~O PAUlO(OER), objetivando a execução de serviços de melhoramentos e de pavimentaçao na estrada vicinal (Municipal) Leme-Usina Cresciumal com 12.166mett'Os de e~' tensão. Artigo 29 - Fica o Poder·Executivo, desde logo, autori~ado a ,realizar as desp~sas decorrentes de sua participação na avença com lidecla ração de utilidade publicadas áreas necessárias, desapropriando-as, amiga velmente ou, na impossibilidade"imitindo~se liminarmente na posse, mudian te a autorização judicial, em ação própria, e transferindo, afinal, ao OER livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, as áreas correspondentes ao dis positivo de segurança com a U1E~030, LME-136 e LME-237, com a libraç~o do trecho necessário aos serviços e com a implantação da sinalização lifisc.'ilização adequadas ao tráfego; com remoção de linhas aereas e ou subtQrr~' neas que porventura impeçam ou dificul tem a execução dos serviços e pOI' danos causados a tercei ros e ã propri edade alhei a, em razão dos sel'vit;ose da operação do. trecho, após sua entrega ao tráfego, com a constru\~o de passagem (ns) de gado (PSG) necessárias. Arti go 39 - Fica o Poder Executi vo autori zado, tão logo concluidos, atreves de oficio e mediante recibo, a receber os sel'viços pertinentes ã estrada municipal em questão, conservando-a como parte d.'imalha rodoviária do Municipio, sem ónus para o DER. Artigo 49 - As despesas decorrentes do cumprimento désta lei correra o atraves de recursos próprios do Municipio. revogadas Artigo 59 -Esta lei entrará em vigor na as disposições em, contrâr io.. Prefeitura do MuniciPio~e Leme, 08 de ORLANDO L~ R NCO Prefeito Munic pal data de sua pUb'içà~~Q janei ro de 19M, ~,. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC. ••• . . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • F1s.02 ·Publicada.no Gabineté do Prefeito Municipal em 08 d~ janeiro de 1988. do Gabinete .:. AK/mi tI. "--"- e. • .,,,. ~9 do 'gosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.1" • U",:",' "'\>'