| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1988 |
| Date | 1988-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de vencimentos, proventos e pensões e dá outras providências. |
| native_id | 3889 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
-L E I Nº 1.764, DE 23/02/1988-
-Dispõe sobre a revisão de vencimentos, proventos e pensoes e
dá outras providenclas.-
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•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Os valores constantes do Anexo nº 4 da
Lei nº 1545, de 31 de outubro de 1983, com alterações posterio
,res, ~ os valores constantes dos Anexos V e VI da Lei 1708, de
24 'de dezembro de 1986, com alterações posteriores, ficam ma jo'
. .
rados da seguinte forma: a partir de lº de janeiró de 1988 em'
15% (quinze por cento),a partir de lº de fevereiro de 1988 em
mais 20% (vinte por cento) e a partir de lº de março de 1988
em mais 20% (vinte por cento).
Parágrafo'unico - As majorações previstas neste ar
tigo serao calculadas tomando-se por base os valores vigentes
'no último dia do mes imediatamente anterior.
Artigo 2º - Aos valores dos proventos de inativida
de e das pensões devidos pelo Municipio e suas autarquias, apl'
.cam-se as disposições desta lei.
Artigo 3º (VETADO)
.Artigo 4º- As despesascbm a execução desta lei
correrao por conta de dotações próprias consignadas em orçamen
to.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 1966. Prefeieuradó M:::::::O~~~' de fevereiro
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 23
de fevereiro de 1988. ~o
NDO KOCH
do Gabinete
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