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← Leme (SP)

norma nº 1765/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 1988
Date 1988-02-23
EmentaAltera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985.
native_id3890

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sJ.o PAUl..o
-L E I NQ 1.765, DE 23/02/1988-
Altera o Anexo nQ 4 da Lei nQ 1620, de 2 de abril de 1985
•
----000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei;
Artigo lQ - Os valores constantes do Anexo nº 4 da
Lei 1620, de 2 de abril de 1985, alterado pela Lei 1745, de
28 de setembro de 1987, ficam majorados, a partir de lº de
janeiro de 1988, em 15% (quinze por cento).
Parágrafo único -Os valores apurados na forma des:
te artigo serão majorados;
I - a partir de lº de fevereiro de 1988, em 20%
(vinte por cento) sobre os valores vigentes em
31 de janeiro de 1988;
2 - a partir de lº de março de 1988, em 20% (vinte
por cento), sobre os valores vLqerrt es em 29 de
fevereiro de 1988,
Artig02º - As despe~as com a execuçao desta lei
correrao por conta de dotações próprias consignadas em orça
mento.
sua
Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data de
~ublicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeieur. do Muniripio It Leme, 23 de fevereiro de
ORLANDO L~:reO
1988
Prefeito Municipal
Publicada no Prefeito Municipal em 23
de fevereiro de 1988.
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do Gabinete
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