| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1988 |
| Date | 1988-02-23 |
| Ementa | Altera o Anexo nº 4 da Lei nº 1620, de 02 de abril de 1985. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sJ.o PAUl..o -L E I NQ 1.765, DE 23/02/1988- Altera o Anexo nQ 4 da Lei nQ 1620, de 2 de abril de 1985 • ----000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Artigo lQ - Os valores constantes do Anexo nº 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, alterado pela Lei 1745, de 28 de setembro de 1987, ficam majorados, a partir de lº de janeiro de 1988, em 15% (quinze por cento). Parágrafo único -Os valores apurados na forma des: te artigo serão majorados; I - a partir de lº de fevereiro de 1988, em 20% (vinte por cento) sobre os valores vigentes em 31 de janeiro de 1988; 2 - a partir de lº de março de 1988, em 20% (vinte por cento), sobre os valores vLqerrt es em 29 de fevereiro de 1988, Artig02º - As despe~as com a execuçao desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em orça mento. sua Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na data de ~ublicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeieur. do Muniripio It Leme, 23 de fevereiro de ORLANDO L~:reO 1988 Prefeito Municipal Publicada no Prefeito Municipal em 23 de fevereiro de 1988. KOCH , do Gabinete •o u s; • • > • ~ > Õ