| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1988 |
| Date | 1988-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
| native_id | 3891 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
PREFEITURA DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI NQ 1766, de lQ de março de 1988
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 10 Esta lei rege o parcelamento do solo situado em zona urbana ou de expansâo urbana, que se dará por 10- .
teamento, desmembramento, fracionamento ou desdobramento.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se:
1 - loteamento: a subdiVisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação,
de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
2 - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, ne~ no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
3 - fracionamento:
até seis lotes destinados a
ções do item anterior;
4 - desdobramént~: a subdivisão de lote em até dois
lotes destinados a edificação;
5 - zona urbana: aquela delimitada por perímetro defia subdivisão
edificação,
de gleba ou lote em
observadas as disposinido em lei;
6 - zona de expansao urbana: a que se situa até dois
quilometros da zona urbana da sede do município, ou até quatro- •o
centos metros das demais zonas urbanas. ~
•
»
- 1 - ~
'- ~ã >
Av. 29 de AQpsto. ~6p - Fqnes: 71-4000 e 71-40" (QQO_019" - rr.r 'lf 't.> 'Í~lIQ0"' 'Íf - I ~'lIf < n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Cf: sAo PAULO
Artigo 20 - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tornadasas providências para assegurar o escoamento
das águas;
11 - em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
111 - em terrenos com declividade igualou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas para o caso;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificação;
V - em area de preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correçao.
CAPíTULO II
DOS REQUISITOS URBANISTICOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Dos Loteamentos
Subseção I
Dos Loteamentos em Geral
Artigo 30 - Os loteamentos deverão atender, além de
outros exigidos pelas legislaçõe~ federal e estadual, aos seguintes requisitos:
I - destinação de áreas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem cornoa espaços livres de uso público, em percentagens nunca inferior a 35%
(trinta e cinco por cento) da gleba, assim dividida:
a - sistema viário: 20% (vinte por cento);
b - espaços livres de uso público: 10% (dez por cento) ;
c - equipamentos urbanos e comunitários: 5% (cinco por
cento) ;
11 - lotes com área mínima de 250m2 (duzentos. e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros),
não podendo o comprimento das quadras ser superior a 200m (du- g
u
zentos metros) e inferior a SOm (oitenta metros); ~
•,
•
~
'- ...Jõ,
- 2 -
Av. 29 de Appsto. 666 - Fqne~: 71-400P p 71-~n'~ InRP-nlQ'l - rr,r ~ lO' ~o'/nnnl <R - I ~~ • n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OE sÀO PAULO
111 - reserva de faixa "non aedificandi", de no mínimo
quinze metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias
e dutos;
IV - articularem-se as vias do loteamento comas vias
oficiais adjacentes, existentes ou projetadas, harmonizando-se
com a topografia local, devendo 'os cruzamentos ter os alinhamentos concordados por arco de raio não inferior a nove metros,
salvo em caso de cruzamento esconso,.
§ 10 - Não atingindo a area destinada ao sistemaviário a percentagem prevista pelo inciso I, letra "a", deste artigo, a diferença será acrescida à prevista pela letra "b" do
mesmo inciso.
§ 20 - Quando o loteamento se destinar a edificação de'
conjuntos habitacionais de interesse social, o disposto pelo
inciso II deste artigo poderá ser alterado, mediante lei específica.
Artigo 40 - As vias do loteamento, cujas rampas nao
poderão exceder a 10% (dez por cento), serão classificadas em:
I - vias principais e preferencias (avenidas), com
largura mínima de vinte e cinco metros, divididos em:
a - passeios: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
b - leito carroçável: 8m (oito metros);
c - canteiro central: 4m (quatro metros);
11 - vias de distribuição, com largura mínima de quatorze metros, divididos em:
a - passeios: 2m (dois metros);
b - leito carroçá,vel: 10m (dez metros);
111 - vias locais, de uso preqominante de pedestres, com
largura mínima de quatorze metros, divididos em:
a - passeios: 3m (tres metros);
b - leito carroçável: 8m (oito metros);
IV - passagem, de uso exclusivo de pedestres, com Iara
gura mínima de seis metros. ~
•
'"
- 3 - ~
'- ~ _lõ'"
Av. 29 qe A~ost~. qpp - Fqnes: 71-40QO ~ 71-4Q?~ (QRP-OI9~l - rrr if' 1h?'1r1/~OOl 1" - '".ir .,n,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OI': sAo AAULD
Parágrafo único -.As vias locais, sem saída, so serao
admitidas desde que dotadas de praça de retorno na extremidade,
e satisfeitas as seguintes exigências:
1- largura mínima: 14m (quatorze metros);
2 comprimento máximo: quinze vezes a largura;
3 - raio mínimo da praça de retorno: 12m (doze metros) •
Subseção II
Dos Loteamentos Fechados
Artigo 511- Considera-se "loteamento fechado" a subdivisão em lotes, destinados a edificações para fins residenciais, de gleba com área mínima de quatro hectares, dotada de
todos os equipamentos urbanos, fechada em todo seu perímetro e
dotada de portaria de acesso para controle de entrada de pessoas e veículos.
Parágrafo único - A entrada de pessoas e veículos somente sera permitida a:
I - proprietários de lotes, seus familiares, empregados domêsticos credenciados e visitantes autorizados;
II - servidores públicos, no desempenho de suas funçoes;
III médicos e v í.a t.ur as de serviços
determinação
médico-hospitalares, quando solicitados ou por superior do serviço sanitário.
Artigo 611- Os "loteamentos fechados" deverão atender,
também, aos seguintes requisitos:
I - áreas destinadas à sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,.em percentagem nunca inferior a 40%
(quarenta por cento) da gleba, assim dividida:
a - sistema viário interno: 20% (vinte por cento);
b - espaços livres de uso público: 15% (quinze por
cento) ;
c - equipamentos urbanos e comunitários: 5% (cinco por ~
cento) ; ~
>
•
•
•
"- ..../õ>
- 4 -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E9T-'DO DE sÃO P.\ULO
11 - os lotes terão área mínima de 600m2 (seiscentos
metros quadrados) e frente mínima de 15m (quinze metros), nao
podendo o comprimento das quadras ser superior a 300m (trezentos metros).
§ 12 - Não atingindo a area destinada ao sistema viárió a percentagem prevista pelo.inciso r, letra "a", deste artigo, a diferença será acrescida à prevista pela letra "b" do
mesmo inciso.
§ 22 - Quando se tratar de loteamento destinado a "sítio de recreio", a área mínima dos lotes será de 5.000m2 (cinco
mil metros quadrados).
§ 32 - O sistema de circulação, os equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, são de uso exclusivo do loteamento.
Seção 11
Dos Desmembramentos
Artigo 72 - Aos desmembramentos, aplicam-se, no que
couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
Artigo 82 - Os desmembramentos de area superior a
10.000 m
2 (dez mil metros quadrados), decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior a
prevista pelo inciso r do artigo 3º, deverão destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da área a ser desmembrada a
espaços livres de uso público •
.Seção lI!
Dos Fracionamentos e dos Desdobramentos
Artigo 92 - Aos fracionamentos e desdobramentos, aplicam-se, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o desmembramento.
8
I§
~
•"~
"
L --Jã
A'I-I ,Q rjf" 4f1,,",.,t-n 1ii6f: _ r'1nt::" " 71~.á(}Ofl p '71_'ln')c;. Inl;}Ç'I--nlQr"'\ r-r-r- I,~ ~....') c •...1/nnfl1 t'D 1 '••. ~ ~
- 5 -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s.Ao PAULO
a..FITULO r rr
DOS PROJETOS
Seção I
Dos Projetos de Loteamento
Artigo 10 _.Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura que defina
as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema
viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitári~, apresentando,. para esse fim, requerimento acompanhado do. título de propriedade do imóvel e planta
da área a ser loteada, contendo:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
U - as curvas de nível; de metro em metro, com cotas
relativas ao R.N. (referência de nível) da cidade;
UI - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV- a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da
area a ser loteada;
V - o tipo de uso predomjnante a que o loteamento se
destina;
VI - as características, dimensões e localização das
zonas de uso, contíguas.
Artigo 11 - A Prefeitura indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes
do planejamento municipal:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas,
compõem o sistema viário do município., relacionadas com o
teamento pretendido e a serem respeitadas;
11 - o traçado básico do sistema viário principal;
111 - a localizaçâo aproximada dos terrenos destinados a
equipamento urbano e co.munitário e a espaços livres de uso pu-
~u
blico; ~
•
'"~
•
'- -/.ã>
que
10-
- 6 -
Av. 29 de AQosto. 666 - Fones, 71-40QO e 71-4q2~ (qQD-OI9~1 - rcr ~ 'f' ~f'/qnn' ~~ - I P6' < n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE slo fWJLO
IV - as faixas sanitárias necessárias ao escoamento das
agua pluviais e as faixas não-edificáveis;
V - o uso do solo permitido para a area a ser loteada;
VI - a relação dos equipamentos urbanos que deverão
ser, obrigatõriamente, projetados e executados pelo loteador,
as suas expensas.
§ lo - A Prefeitura solicitará as suas autarquias e
empresas, o fornecimento das diretrizes relativas aos serviços
a elas afetos, para integrarem o processo.
§ 20 - As diretrizes, que serao, obrigatõriamente, expedidas dentro do prazo de quarenta e cinco dias da data do pedido, vigorarão pelo prazo de seis meses.
Seção 11
Dos Projetos de Desmembramento
Artigo 12 - Aos projetos de desmembramento, aplicam-se, no que couber, as disposições relativas aos projetos de
loteamento.
Seção 111
Dos Projetos de Fracionamento e de Desdobramento
Artigo 13 - As exigênciafirelativas aos projetos de
fracionamento e de desdobramento, serão previstas em regulamento.
CAPíTULO IV
DA APROVAÇAo DOS PROJETOS
Seção I
Da Aprovação dos Projetos de Loteamento
Artigo 14 - Para aprovaçao do projeto de loteamento
pela Prefeitura, que se dará após a aprovação pelos órgãos federais e estaduais competentes, deverão ser apresentados:
I - desenhos, contendo:
a - levantamento p1anialtimétrico do imóvel;
b - a subdvisão das quadras em lotes, com as respecti- •
3
vas dimensões e numeração; ~
•
,
~
- 7 - •
,
'--------------------------------------',Q
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO O[ 540 PAULO
c - O sistema de vias, com a respectiva hierarquia;
d - as dimensões lineares. e angulares do projeto, com
raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais
das vias;
e - os perfís longitudinais e transversais de todas as
vias de circulação e praças;
f - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas das vias projetadas;
g - a indicação em planta e perfis de todas as linhas
de escoamento das águas pluviais;
h - planta de situação da área loteada, em mapa da zona urbana ou do município, com amarração em pontos fixos e de
destaque, existentes nas proximidades;
i - projetos de redes de galerias
de abastecimento de água e coletora de
de águas pluviais,
esgotos sanitários,
quando exigidos;
11 - memorial descritivo contendo:
a - a descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação da zona ou zonas'de uso predominante;
b - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daI quelas constantes das diretrizes fixadas;
c - a indicação das áre~s públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
d - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
111 - certidão deõnus reais e certidão negativa de tributos municipais, relativas ao imóvel;
IV - exemplar do contrato-padrão de promessa de venda,
ou de cessa0 ou de promessa de cessão.
Artigo 15 - O projeto de loteamento, satisfeitas as
exigências do artigo anterior, deverá ser aprovado ou rejeitado.
8
dentro do prazo de sessenta dias.
*•,
•
8 - ~,
"- --"õ
Av. 29 de A~osto. qRP - Fones: 71-4000 e 71-40?~ (qqr-019~1 - rrr ~f'f? 1hl1nnn1 1~ - I~~ < n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
Seção 11
Da Aprovação dos Projetos de Desmembramento,
Fracionamento e Desdobramento
Artigo 16 - Para aprovação do projeto de desmembramento, fracionamento e desdobramento, serão aplicadas, no que couber, as disposições referentes à aprovação do projeto de loteamento.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17 - Nos loteaméntos aprovados serao executadas, às expensas do loteador, dentro do prazo de um ano, contado da aprovação do projeto do loteamento, as seguintes obras:
I - rede de abastecimento de água;
11 - ligações domiciliares de agua;
111 - rede coletora de esgotos sanitários;
IV - ligações domiciliares de esgoto;
V - rede de distribuição de energia elétrica;
VI - galerias de águas pluviais, quando previstas nas
diretrizes expedidas.
§ 10 - Nos "loteamentos fechados", além das obras previstas por este artigo, o loteador deverá executar mais aS seguintes, dentro do mesmo prazo:
1 - guias e sarjetas;
2 - pavimentação do sistema v~ar~o;
3 - ajardinamento e arborização dos passeios;
4 - iluminação pública a vapor de mercúrio.
§ 20 - As obras previstas por este artigo e seu § lQ,
quando nao forem executadas pela Administração Pública, ficam
sujeitas ao pagamento de taxa de administração, a ser cobrada
por ocasião da realização das mesmas, não podendo exceder a 5%
(cinco por cento) de seus valores contratados ou orçados.
~u
~
•,
~
L .....Jõ,
Av Jq rjp Allp<:f-n t.{,(. _ I=r,"lf'<:' 71_-"000 I> 71_1,(\')<;. fl)fln f'llQl;\ rrr 1,~ ·u.., ""'1 JflA01 "'p 1-_- - ~
- 9 -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
Artigo 18 - Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá:
I - submete-lo ao registro imobiliário;
11 - assinar termo de compromisso, se obrigando a:
a - abertura das vias'de circulação dentro do prazo de
sessenta dias, de acordo com o projeto aprovado;
b - caucionar, mediante escritura pública,
tia da execução das obras a que esteja obrigado, 40%
por cento) dos lotes obtidos no loteamento;
c - facilitar a fiscalização das obras por ele execupara garan-
(quarenta
tadas.
§ lQ - Os lotes caucionados passarao a integrar o pa-·
trimônio público, quando as obras nao forem executadas dentro
dos prazos previstos.
§ 211 - A caução prevista pela alínea "b" do inciso 11
deste artigo poderá, a critério da Administração, sempre que o
interesse público, social e econômico recomendar, recair sobre
outros imóveis ou ser substituida por fiança bancária.
Artigo 19 - A cauçao efetuada será liberada a medida
em que forem sendo executadas as obras, observadas as seguintes
percentagens:
I - rede de abastecimento de agua: 15% (quinze por
cento) ;
11 - rede coletora de esgotos sanitários: 15% (quinze
por cento);
111 - ligações domiciliares de água e esgoto: 10% (dez
por cento);
IV - rede de distribuição de energia eiétrica: 10% (dez
por cento);
V - guias e sarjetas: 5% (cinco por cento);
VI - pavimentação das vias: 25% (vinte e cinco por cento) ;
~
~
•
>
e
"
'--- -/.õ>
VII - iluminação pública a vapor de mercúrio: 10% (dez
por cento);
VIII - galerias de aguas pluviais: 10% (dez por cento).
- 10 -
Av. 29 de Aaosto. 666 - fones: 71-4000 e 71-4Q25 (qqp-OJ9') - rrr. ~r lr' «1/0001 <~ - I••~ < n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAuLO
Parágrafo único - Quando nao houver a obrigatoriedade
da execuçao de alguma das obras previstas por este artigo, a
percentagem a ela correspondente será distribuida, proporcionalmente, entre as que forem exigidas.
Artigo 20 - As obras executadas pelo loteador passarão
a integrar o patrimônio público, mediante a lavratura de termo
de vistorià e recebimento.
Artigo 21 - Os lotes obtidos pelo parcelamento so poderão ser subdivididos desde que cada parte permaneça com a
area mínima prevista por esta lei, exceto se a subdivisão com
área inferior se destinar a incorporação a lote contíguo, deste
não podendo ser destacada sem que seja observado o disposto
neste artigo.
Artigo 22 - OS contratos de promessa de venda, ou de
cessa0 ou de promessa 'decessão, deverão fazer constar que os
lotes só poderão receber edificação apos a conclusão das obras
de redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários.
Artigo 23 - Nos documentos previstos pelo artigo anterior, assim como nos compromisso$ ou escrituras de venda e compra, deverá constar que a execução das obras previstas pelo artigo 17 e seu § lQ é da responsabilidade do loteador.
CAPíTULO VII
DISPOSIÇÕES FiNAI~ E TRANSITORIAS
Artigo 24 - Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas que venha a se verificar nos
lotes, em relação ao projeto aprovado.
Artigo 25 - A Prefeitura poderá nao aprovar o parcelamento de área localizada em zona de expansão urbana, ainda que
somente para impedir o crescimento excessivo do numero de lotes.
Artigo 26 - Os "loteamentos fechados" não poderão ser
atravessados por qualquer via pública, exceto quando prevista
nas diretrizes expedidas.
Artigo 27 - As ,despesas havidas em "loteamento fechado", com a manutenção da cerca perimetral e dos espaços livres
de uso público, serão ~onsideradas despesas comunitárias, a se- •
o
rem suportadas diretamente pelos proprietários dos lotes. ~
•,
- 11 - ;
,
'------------ ~ _.Jõ
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sJ.o F'Al,ilO
Parágrafo único - Os proprietários dos lotes serao representados junto aos poderes municipais, em relação aos serviços públicos e comuns, através de representante escolhido da
forma prevista em dispositivo constante do contrato-padrão.
Artigo 28 - Nenhuma obra ou serviço público será executada ou prestado em terrenos que sofrerem parcelamento sem
licença da Prefeitura;
Artigo 29 - Não será concedida licença para construçao, reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamento
nao aprovado pela Prefeitura.
Artigo 30 - são inalienáveis e impedidos
uso público
de sofrer
concessão de uso, os espaços livres de
nos projetos de parcelamento.
Artigo 31 - (Vetado)
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, :ficando revogada a Lei 1434, de 12 de novembro
1980 e demais disposições em contrário.
previstos
sua
de
L'me, 1'~ ma", d,
Orlando Le~~o
Prefeito Municipal
1988.
Publicada no Gabinete do Prefeito em lQ de
março de 1988.
Gabinete
- 12 -
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lqDp-01951 - erro 4r.~h).~rl/~OOl ~~ _ I••~ < n