| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1988 |
| Date | 1988-03-07 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Educação. |
| native_id | 3894 |
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~ ';" .L'\ r : '\r ,·t.:J".C ------------------.----------------l -L E I N9 1.769, DE 07/03/1988- - I -Autoriza a celebração de convênio'com a Secretaria da Educação- I ---000--- Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo e 11,' sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito do Municlpio de Leme autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atravês das Secretarias da Educação e de Obras, bem como com a Fundação para DesenvolVi-! mento da. Educação - F.D.E., com sede na cidade de São Paulo, objetivando i construções, reformas e ampliações de escolas do Estado, localizadas neste I MuniclPio. . I, Artigo 29 - As despesas com a execução desta lei correr-ao I por conta de dotações pl'õprias consignadas em Orçamento. I Artigo 39 - Esta lei entrarâem vigor na data de sua pub li- i caçao , revogadas as disposições em contrario. i Prefeitura do ~luniclpio de Leme, 07 de marçc de!988. I ORlANOO~~ F~ Prefeito t"unicipal Publicada no Gabinet.e do Prefeito t!:unicipalerro07 oe p:õrço de 1988. Gabinete