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← Leme (SP)

norma nº 1769/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 1988
Date 1988-03-07
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Educação.
native_id3894

Documents (1)

texto integral #

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------------------.----------------l
-L E I N9 1.769, DE 07/03/1988-
- I
-Autoriza a celebração de convênio'com a Secretaria da Educação- I
---000---
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo e 11,'
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito do Municlpio de Leme autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atravês das Se￾cretarias da Educação e de Obras, bem como com a Fundação para DesenvolVi-!
mento da. Educação - F.D.E., com sede na cidade de São Paulo, objetivando i
construções, reformas e ampliações de escolas do Estado, localizadas neste I
MuniclPio. . I,
Artigo 29 - As despesas com a execução desta lei correr-ao I
por conta de dotações pl'õprias consignadas em Orçamento. I
Artigo 39 - Esta lei entrarâem vigor na data de sua pub li- i
caçao , revogadas as disposições em contrario. i
Prefeitura do ~luniclpio de Leme, 07 de marçc de!988. I
ORlANOO~~ F~
Prefeito t"unicipal
Publicada no Gabinet.e do Prefeito t!:unicipalerro07 oe p:õrço
de 1988.
Gabinete

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