| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1988 |
| Date | 1988-03-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transporte a estudantes. |
| native_id | 3895 |
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PREFEITURA UO r,mN!CIPIO DE lB5E
-L E I N9 1.770, DE 07/03/1988-
-Autoriza abertura de credito especial destinado a cobrir despesas com
reembolso de gastos com transporte a estudantes.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e 'I'
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fi ca o Chefe do Executi vo autori zado a procedel-!
a abertura de credito especial, junto ao Departamento da Fazenda, ao Depa~
tamento de Educação e Cultura, no valor de CZ$l.OOO.OOO,OO (um milhão de I
cruzados) para fazer frente as despesas do Municipio com o reembolso de !
gastos com transporte a estudantes residentes no municipio de Leme-sp,nos I
meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 1988, que frequentem es-I
tabelecimentos de ensino localizados fora do municipio de Leme-sp, em virtude da falta de vagas ou inexistencia do curso na cidade de Leme-sp.
Parágrafo único - A ajuda de custo serâ pagô a exclusivo I
cr í-têr to da Municipalidade, durante os meses referidos, salvo se antes es-\
gotar o valor do credito especial previsto por este artigo, não geyando oi
seu deferimento direito adquirido. I
Artigo 29 - Cada estudante viajante poder~ receber e 2 iuda I
de ate 70% (setenta por cento) do valor da passagem ou passe, etc., r~fe·-I
rente ao percurso do iti nerâri o respecti V0, podendo a í~uni ci pa 1idade pl-ocei
der'''a essa ajuda com base no valor do custo do mei o de transpor tc 'lue, ~:
I
seu cri teri o, for o menos oneroso. I
Artigo 39 - Os interessados em obter tal beneficio,deverão
requere-lo, comprovando estarem matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino l6calizados fora do municipio de Leme-sp.
Artigo 49 - A forma de pagamento da ajuda aos es :vt.:"r, L~s
aos quais for deferida, prazo para requerimento, e tc.. , ser'â l-egulamt'ntada
por decreto do Executi vo, podendo ser nomeada comi ssão de
ves de Portaria, para recebimento, pagamento e respectiva
cursos a que
~rtigo 59 - O valor do
alude c inciso I do § 19
I
estudantes ~ at.ra"j
pres tação dr: (~fI-i
I
1
!
presente credito sera cober-to com )-c-I
do artigo 43 da Lei Federal r.9 4320, I
i
public~t
~,
tas.
de 17 de março de 1964.
ArtJjL~ 69 .- Esta 1ei ent ra em vi goro na da ta de sua
çao, revogadas as disposiçôes em contrã ia.
Prefeitura do r1unicipio i .üXf~de êóot·;C G2 E88.
CRL.4NDO La/~ ~P..ANCO - Pre fe ito i-·~v:y~c if)a 1
tA~,-.2?·d;.-~;~-:.,~ t~:-ê.6(,--=--i :~-~{~;-;-;'-_ :.(;U(;-;_·~1-~c~~;-' If~I-0;'j~' i", ;-}- - ~-cc~46 .-·_~~-2-,C61/;-·~1-.-(b - ! ;,1",.-
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PREFEiTURA 00 ífiUN!CWiO DE lE!llE
Fl s, 02
--,
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março I
de 1988.
Gabinete
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