| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1988 |
| Date | 1988-03-07 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio à SAECIL. |
| native_id | 3896 |
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PREFEITURA DO fí'iUH!CiPIO DE tEME -L E I N9 1.771, DE 07/03/1988-' -Autoriza concessão de'auxllio ã SAECIL- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito autorizado a transferir ã Superintendência de J\gua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, a titulo de auxllio, a importância de CZ$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados). Parãgrafo unico - O auxllio previsto por este artigo serã empregado na execução de redes de distribuição de ãgua e de coleta de esgotos sanitãrios. çao, revogadas Artigo 39 - Estalei entrará em vigor na data de sua as disposições em contrãrio. P"feit'" do "'i",io l/~~07de "'ço de 1988. ORLANDO LEt"E FRANCO Prefeito Municipal por ! dai I I I oub li cal • ,-l ! I - - Artigo 29 - A despesa com a execuçao desta lei correra conta de credito especial, ficando autorizada sua abertura ate o limite importância prevista pelo artigo anterior. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março de 1988. do Gabinete L AK/rnit/ ----------_._------;----------_ .. ---.__ ._.-~-._---"---- •....----_ .._-- - ---_ .. --- --- I L,~1; J ,. . •. __ i: