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norma nº 1771/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1771 / 1988
Date 1988-03-07
EmentaAutoriza concessão de auxílio à SAECIL.
native_id3896

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PREFEITURA DO fí'iUH!CiPIO DE tEME
-L E I N9 1.771, DE 07/03/1988-'
-Autoriza concessão de'auxllio ã SAECIL-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito autorizado a transferir ã Supe￾rintendência de J\gua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, a titulo de au￾xllio, a importância de CZ$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados).
Parãgrafo unico - O auxllio previsto por este artigo serã
empregado na execução de redes de distribuição de ãgua e de coleta de esgo￾tos sanitãrios.
çao, revogadas
Artigo 39 - Estalei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrãrio.
P"feit'" do "'i",io l/~~07de "'ço de 1988.
ORLANDO LEt"E FRANCO
Prefeito Municipal
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- - Artigo 29 - A despesa com a execuçao desta lei correra
conta de credito especial, ficando autorizada sua abertura ate o limite
importância prevista pelo artigo anterior.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março
de 1988.
do Gabinete
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