| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1988 |
| Date | 1988-03-07 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. |
| native_id | 3897 |
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PREFEiTURA DO MUWCIPIO OE LEME
r-----------------------------------------
-L E I N9 1.772, DE 07/03/1988-
-Autoriza alienação de imóvel â Cómpanhia de Desenvolvimento Habitacional
do Estado de São Paulo - C.D.H.-
---000---
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a segulnte lei:
Artigo 19 - Ficam desafetadas, para os fins do artigo 29,
da classe de bem de uso comum do povo, para a classe de bem dominical do
Municipio, as seguintes areas de terra, adquiridas por força da Matricula
n9 5852/79, do Li vro R-2 do Cartârio de Regi s tro de Imâvei s da Comarca de
Leme, a seguir descritas:
a) uma area de terra com extensão superficial de 1.604,78m2 (um mil selScentos e quatro metros e setenta e oito declmetros quadrados}, que se
inicia no ponto "01"; dai segue em.linha reta, na distância de 75m(setenta e cinco metros), confrontando com ãrea remanescente do sistema de
lazer, atê encontrar o ponto "02"; dar ~egue em linha reta pelo alinhamento da Avenida "2"; na distância de 15,50m (quinze metros e cinquenta
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cent'ine tros ) , ate encontrar o ponto "03"; dai segue em curva de concor'-I
dânc ía , na Qistância de 10,86m (dez metros e oitenta e seis cen t.Ine tr os] ,
,
ate encontrar o ponto "04"; dal segue em linha reta pelo alinhamento da
rua projetada, na distância de 71m (setenta e um metros), ate encontrar
o ponto "·05"; da] segue em curva de concordãncia, na distância de 14,14
metros(quatorze metros e quatorze centímetros), ate encontrar o ponto
"CC"; -da"1 segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Henrique r':argor,6r
na distância de 11m (onze metros), ate encontrar o ponto "01", ponto iI
nicial da ãrea descrita; I
b) uma area de terra com extensão superficial de 1.644,56m2 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e seis decimetros quadrados), que se inicia no ponto "01"; daí segue em linha reta, na distância de 17m (setenta e sete metros), confrontando com lotes residenciais
ate encontrar o ponto "02"; daí segue em linha reta pelo a l inhan.en to da I
Rua Joaquim Ortiz de Camargo, na distância de 15,50m (quinze metros e !~
cinquenta centimetros), ate encontrar o ponto "03"; daí segue em curva ~
_. __ de_~orlc~l,dâ_~:~~~ na distância d: __~,7P." (d~::e_tl.o:_~e~e,n~t; e~,i_~o ~j~
Av. 29 11<; r\q~I::;'\~),(;ú6 - fone':>: 71-4000 co 71-1.(1?') (;J:lD-:)!'J») - CCC. 46. JÓ2.66i!(j(lOl (,f, ~.-,~" v.p ,
PREFEITURA 00 MUNICiPIO DE LEME
I::sllU.·~ li. 5;"0 ".llJ;.O
F-Is. 02
,
centlmetros), ate encontrar o ponto "04"; daí segue em linha rete pelo
alinhamento da rua projetada, na distância de 73m (setenta e três metros), ate encontrar o ponto "05"; daí segue em curva de concordância,
na distância de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros), ate
encontrar o ponto "06"; da] segue em linha reta pelo alinhamento da R.
Henrique Margonar, na distância de 11m (onze metros), ate encontrar o
ponto "01", ponto inicial da ãrea descrita.
Parâgrafo único - As âreas descritas neste artigo integram
o patrimônio do Municipio, na classe de bem de uso comum do povo, como â- I
reas_de lazer de loteamento, por destinações feitas no loteamento denomin1
do "Jardim Eloisa", âreas na" e "b", aprovado pelo Decreto 1646, de 6 de
fevereiro de 1980.
Artigo 29 - Fica o Prefeito autorizado a alienar as areas I
descritas no artigo 19, por doação, â Companhia Habitacional do Estado de I
São Paulo - C.D.H., sem quaisquer ônus ou despesas para a donatãria, incl~
sive os decorrentes de escrituras, registros, taxas, impostos e emolumentos.
Artigo 39 - A doação a que se refere o artigo anterior serã
efetuada para que a C.D.H~ destine o imâvel doado às finalidades previstas
pela Lei Estadual 905, d~18 de dezembro de 1975.
farâgrafo ~nico - A doação serã irrevogãvel e irretratãvel,
salvo se for dada ao imóvel doado, destinação diversa da prevista na lei
ineuc '""'" ""~~:;:: ';; - O M" idpio de Leme " oh'; ,oc'. na """0" I
de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriã-lo e I
doã-lo novamente ã donatâria se, a qualquer titulo, for reivindicado por
terceiros ou an~lada a primeira doação, tudo sem ônus para a donatãria.
i
Artigo 59 - A Prefeitura fornece rã ã C.O.H. toda a óocumen-I
tação e esclarecimentos que se fizerem necessãrios e que forem exigidos a~1
tes da escritura de doação.
Artigo 69 - Da escritura de doação deverão constar, obrigatôriamente, todas as clâusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Artigo 7~ - Enquanto estiver:m no domlnio da Com~anhiade _J
Desenvolvimento Habitacional do Estado de Sao Paulo - C.O.H., flcam lser.tOj
de tributos os bens imóveis e móveis e os serviços integrantes do conjunto i
lê
habitacional por ela implantado nas areas doadas. i~'.,
I i;.
J Artigo 89 - Esta lei entn,,.-zem vigor na data de sua nob li- :; L ~ -.-- ._.___----__...J~
fl.V. 29 de i\g'.\'.ln, ((.6 . r<:,:;~-$~71-/~(lOO c 71-402, WDD-ti.í;-C)) - CC.c. 46.Y,i'.iJGlI(})Q1.68 - L:">(' ~,.p.
PREFEITURA DO MUr,lICiPiO DE lE},fE
Fls.03
caça0, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 07 de março de 1988
ORlANOO ~~J:
Prefeito Municipal
Public~da no ~abinete do Prefeito Municipal em 07 de março
c.
de 1988.
do Gabinete
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