br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1774/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 1988
Date 1988-03-07
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983.
native_id3899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-L E I N9 1.7~~, DE 07/03/1988-
-Acrescenta o parágrafo iin ico ao artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezem￾bro de 1983.-
---000---
Faço saber que.a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei 1553, de
26 de dezembro de 1983, um parãgrafo cOm a seguinte redação:
"A t' 40 .
~lJ!~_'- ·································1
Parágrafo uni co - Para os efei tos des te arti-I
go, possuindo o imóvel mais de uma testada, sera considera￾da sõmente a de maior metragem." ·1
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua.publi￾caça0, revogadas as disposições em contrário.
P"f,it". do M'"i"PiOJl' L,m,. 07 d, m."o d, "88.
ORLANDOLEM~RA~
Prefeito ~1unicipa1
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março
de 1988.
e do Gabi nete
I
L
I~ l AK/mi t/ li
-.__ . . _.__.Jf

open original →