| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1988 |
| Date | 1988-03-07 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983. |
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-L E I N9 1.7~~, DE 07/03/1988- -Acrescenta o parágrafo iin ico ao artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983.- ---000--- Faço saber que.a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica acrescentado ao artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983, um parãgrafo cOm a seguinte redação: "A t' 40 . ~lJ!~_'- ·································1 Parágrafo uni co - Para os efei tos des te arti-I go, possuindo o imóvel mais de uma testada, sera considerada sõmente a de maior metragem." ·1 Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua.publicaça0, revogadas as disposições em contrário. P"f,it". do M'"i"PiOJl' L,m,. 07 d, m."o d, "88. ORLANDOLEM~RA~ Prefeito ~1unicipa1 Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março de 1988. e do Gabi nete I L I~ l AK/mi t/ li -.__ . . _.__.Jf