| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1988 |
| Date | 1988-03-10 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Agricultura. |
| native_id | 3900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
::1/ PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
'.:5TII;!l'O DE SÃO 1';\,lIlO
-L E I NQ 1.775, DE 10/3/1988-
-Autoriza a celebração de convênio 'com a Secretaria da Agricultura-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e'eu promul
go e sanciono a seguinte lei:
Arti go 19 - Fica o Prefeito autori zado a celebrar con
vênia com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria da Agricultura, nos
termos da minuta anexa a esta lei, que dela passa a fazer parte integrante.
Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
P"f"t". d, ,"'j"P"~ L.", 10 d, m"" d, 1988.
ORLANDOLEf:.' F~CO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de
ma::ç~ de 1988.
o
KOCH
do Gabinete
__ J!,K/mi u.. . .__. . ._. .. _
..
4.
~ '1'
",):-:1:;,1]; 1':":' •."' "'.- ....,..:
-.~ ~,.,:_.".
í
!
1
I
I
!
I
i
TERMO DE [DNVfNID QUE, ENT.RE 51. CELEBRAM C EST!;OC I;~ S,t;~ .. _ ,-'
ATRAVES DA SECRETAR1A D~ AGRICULTURA E O MUN.!CJPID DI LEvi.-
t
Aos dias do mes de riQ B~0 de
mil novecentos e oi tenta e • u Estado de São Pe u lc .,-\"
trav~s da Secretaria da hgricultura, doravante denominada S~- "
CRETAR1A. neste ato representada pelo seu Titular. DEPUIADO!{l-!
DEl DE L1MA. devidamente autorizado nos termos do Decreto n~ I
22.588; êe21.08.84, e o r~un;clpio de Leme , àoravante C€Tlorr:ir.a-1
do PREFEITURA, neste ato representadD pelo seu Prefeito. S€nho~
ORLANDO LEME FRANCO. àeviàamente au:orizado nos termo; àa ~€i I
-i
.,. resolveram celebrar Q pr e s en t e c ....n\·o=>: I ~ ~
I
I
I
!
I
1
I
• de
mediante
n9 J I
as Cl~u5ulas e cDndiç~es seguintes:
CLAuSuu, 'PRltJ,URA - DO 05JETO i
h - , ' • - 1
por o e j e t o a C0ll',,,nr,<.~ c e:
!1G~ r-ecu-~.esl
n i o,
o presente convênio tem
esforços no sentido de dotar a Casa da Agriculturc
humanDS e/oli materiais. necessirios a EKecuçac 005 Pr0pr!~a~
- r"~p--APl r
:=enVOI\'1dOS p e r e ~t-\....~tl .\~.r::'
da Asricultura~ do ~uni(~pio dE LLne
~ôc'''1
i
C,lt',~""I'S'I'uL.r.r, -r-;'ur'DI' ~_t; , . - !
1" -CO,·jUNS:
e informações;
ai proporcionar f ac il idades r.are fiUY.D ée d a éos I
i
b) supervisionar a implantação e desenvolvimentol
I
das açoes decorrentes do presente convênio. !
2. Dk SéCP.~ThP.IA:
,,
-'} -- - .r •...•.... -,...:;r, 0'"\ .•••••• --(<:;·or-1 r- -.,'-c:~ i r x e r o r.urne r o e i(.;.I.C:~~.,;tJ ;,..'II..Jí"";_~ .•.• rr. e : ,-d.. ~,:-!
so~l necessãri0 ao d~senvolvirlento d~ pro9ram2~ no Munic~piG~s~:
. . ~- . - '- -. 1'" l' r •• , c I
(OnformiGé:Ce com o r r e oe c e . r e aa t nc i; f.•e r e !;0ÜrêOO ~·e.(; ::-.:...r,:~~
I
j
t
r ' y
- -' "
, .
, .
- .
\ (
. .':'
~--------_._-------------------_._---_._-------'-_._-_.- ---- -----.•.•
i
I
]
II
,
I
I
I
I
!
I
i
i
d) prestar assistencie ~icnicb a PREFEI!URI.,
3. DA PREFEITUR~ 1
t a) Durante o peritido de duração do conveni o, co- I
locar pessoal i disposição óas Unidades da SECRETARIA e!ou Pro-l
gramas, de acordo com D as tabet ectment c na ailiíe<l a. inciso 2, I
ria presente clãusula; I
b) providenciar os instrumentos legais E regula-,
. ;",
mentares ao nível municipal qUE viabilizem a execuçao do prese~
te instrumento;
observância
c) recrutar, selecionar e admitir pessoal, rorr.
dos requisitos estabelecidos pela SECRETARIA;
d) apresentar ã ·SECRETARIA. a documentaçio co~-
prr:-batõri a da contrataçao de 'pessoa, dentro do prazo - impre:er'1Ve1 - de 15 (quinze) dias. c co~tar de data à~ 1·: • I
>-\"'-- Lo- c . C
_::. ~-:l\,;'" anl,.
recurso;
J
oeVl
1,
i,
,. , • I
c e rçr cr- \.Ja:;~""i
o)-, encaminhar ã SECRE1ARI~ curric"luw ~
instru~do. do pessoal contratado,
c,LR..... , "'lISUL'M Trp[' r,•. r,I'"t~h - vr. rI "0' ~ Ur~'·Dr"t.r?'fj t..t\"y1-l' .•.•
fi."COO.O'-O'·:O • :::,'\.,,:,,"0 -c\.! •••• -'n"~n;() ~ ,",- 4
r;r-r~ 1 t •• t. o Ctnc ~mbito li€' .U-- ..> 0.:" ro~~pr·~\l-- , __ lJ •. _ •...• c:> 'I.. ~orrln~+~n-l-as' I. f" \;. •.•.. J., •
comDétente, aexecuçao oos
sente convén í o;
b) ~aber~ ã PP.EfEiTUP.h 2 administrBçac co~
505 financeiros coloc~dos i SUB 6jsposiçio;
griculturõ
recur-1
•
i
c) o pessoai colocado ã disposiçâc da Casa da Á- I'
e/ou Programas da SECP.E1ARi~ ficõrê su~ordir,ado. no
nlente a PREFEITUR~ a freq~~nci2 do ressoal CGloc~dc ~ ~u~ d~sposição.
C, _
-';"<;1'- ~L~-,~L1"',\...'J..,""" r ""J- s :« - DI-. 'I" __
;'~t\,r.'. ~_1"'. _
ú
c »>: _.
,;. .•.. ,..-
c e : C
•• f :. I ;- (. 1 t. rl.l"' lJr,:: C rit, r I- "- •..r.• __ o • .y" •.•••.• ,._
0~ ~t;~~~ntc~ê~~~~~~~~~e1~ i·R[fE;7~R!., ~0~ ~~-
:::vr~~.~ ::.,,.·:,..,l"'~~CE c z S[C~:'-:,~.r:·~;"S~c- c: s r e int~ir& !~~~<r.:_:.:.-·~ i_.:
. - .
'- .' ~
, ~, - ~:~
••
t(
~" ~. :. _ .., .
devendo ser enca~inhBdi i SECRETARIA C~pji da
1
,
cor.- j
1
t
prestação de
tas a ser apresentada a essa Entidade.
f
.
i
I
i
J
,
1
I
I
!
I
I
i
I
!
CLAvsULA SEXTA - DAS ALTERAÇOES i
O present~ convenio podera ser aditado mediante I
termos próprios, obedecidas as disDos;rões leGais e reoulamentaJ . ~ - - I
res vi.g
ente
s. CLlHJSUlA sET1MA _ DO fORO 1
1
1
Fica eleito o roro da tomarca de São Paulo, com
. renuncia expressa de qualquer outro .• por mais privilegiario QUE!
seja, para nele serem dirimidas as questões oriundas do pre~er.t€
convenio.
E, Dor Estarem as partes de acordo, assinam o
presente instrumento em 2(duas) vias de igual teor e f0rma,
um sõ efeitD de direito, na preSEnça das testemunhas a~aixo
meadas.
li C' - i
I
,
!
,
I
, DLPUTADO T1DEI DI LIMA
Secretãrio da Agrir.ulturê
PrefEíto Municipal
.,
•
:"'- '.