| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1988 |
| Date | 1988-03-17 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóveis, por doação com encargo. |
| native_id | 3902 |
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Autoriza a aquisição de,imõveis, por doação com encargo ,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e,sanciono
a seguinte lei:
~rtigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por do
açao com encargo, as seguintes ãreas de terra, localizadas nesta cidade,de pro
priedade de ALAOR MARINHO, RG/SP 7.827.255, e sua mulher Maria Margarida Capodi
foglio Marinho, RG/SP J5.569.720, desmembradas de maior porção., objeto da Matrl
cula b~U4,Livro 2 - Registro Geral - do Cartório de Registro de Imóveis dó Co
marca de Leme, cadastrada junto ã Prefeitura sob n9 3.0050.0260.00, assim descri tas:
a - uma area de terra, sem benfeitorias, com extensão superficial dei
655,17m2 (teiscentos e cinquenta e cinco metros e dezessete dec~~
metros quadrados}, que se inicia no ponto "01"; dai" segue em li
"h~ ,-c:"t'1,lladistancia de 44,70m (quarenta e quatro me tros e se-.
tenta cent)metros), pelo alinharnento da Rija Getülio \'ar'f;il:;. (.[I.~IJ
frontando com área remanescente, at~ encontrar o ponto "OZ"; dai!
segue em curva de concordância, na dist.ancí a de 10,16111(d"i II:!'-I
tras e dezesseis centlmetros), at~ ellcantrar o ponto "03"; daij
segue em linha reta, na distância de 35,70m (trinta e cinco metros e setenta cent1metros), pelo alinhamento da Rua I~aristela,
at~ encontrar o ponto "04"; dai segue em curva de concorcánc t av]
na distância de 18,18m (dezoito n~tros e dezoito centlmetrus), ai
te encontrar o ponto "05"; dai segue em linha reta, na dist~nli~'!
de 21,40m (vinte e um metros e quarenta centimetros), pelo ali-J
nhamento da Rua Getül io Vargas, confrontando com área a sei" doa-Ii
,
da, ate encontrar o ponto "06"; dai segue em linha reta, na diS'-1
tãncia de 16m (dezesseis metros), pela divisa do loteam!nto den~.
mi nado "Tufanin", até encontrar o ponto "01". ponto iní cíal dai
área descrita; I
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b - uma area de terra, sem benfeitorias, com e>:tensãosupel"fici~l dei
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_ ft> 554,16m2 (quinhentos e sessenta e qua tro metros e dezesseis decl~
I,
liletros qURdredos), que se inic-ia no ponto 110411
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va de concordância, na distância de 18,18m (dezoito metros e
dezoito centimetros), ~t~ encontrar o ponto "05"; dai segue em
linha reta, na distância de 21,40m (vinte e um metros e quarenta centimetros), pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, at~ en
centrar o ponto "06"; dai segue em l inha reta, na distância de
39,25m (tr'i nta e nove metros e vi nte e ci nco cent'í metros), confrontando . com o sistema de lazer do loteamento denominado "Tufanin", ate encontrar o ponto "07"; dai segue em linha reta, na
distância de 23,70m (vinte e três metros e setenta centimetros)
pelo alinhamento da Rua Maristela, at~ encontrar o ponto "04",
ponto inicial da área descrita.
farãgrafo único - As ãreas descritas por este artigo serao destinadas, respectivamente, ao prolongamento da Rua Getúlio Vargas e a incorporação
ao sistema de lazer do. loteamento "Tufanin".
'~ .'
. )' Artigo 29 - Comoencargo da doação, fica o Prefeito autorizado a 1~<:.
sentar os Doadores do pagamento de con tr ibui ção de mel hori a pela imp1an tação , '}"::
no local, de redes de abastecimento de água e de afastamento de esgotos Sani1:~:./!;
" -." rios, iluminação publica, guias, sarjetas e pavimentação asfãltica:::
:·r; .'
Artigo 12. - EsLa '''; entrará em vigor na data de sua PUbliCi'Ç:'0,"e-'j~,'
vogadas as disposições em contiàr ío, . :i;l'.
Prefe t tura do '·'""idpiO de L,~. '~, março de 19BB,t":,
ORLANDOLH1E~~ :,;,,:,-
Prefeito Municipal
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Publicada no Cebinete do Prefeito Municipal em 17 de março de ló1B8. I
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