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norma nº 1780/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 1988
Date 1988-03-22
EmentaAutoriza a aquisição de imóveis, por doação com encargo, necessários à interligação das Ruas Antonio Fior e Otávio Sardinha.
native_id3905

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E I . N9 1.780, DE 22/03/1988-
Autoriza a aquisição de imóveis, por. doação com encargo, necessários ã in￾terligação das Ruas Antonio Fior e Otávio Sardinha.-
---000---
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui￾rir, por doação com encargo, para interligação das Ruas Antonio Fior e Otá￾vio Sardinha, os seguintes imóveis:
a - uma area de terra, sem benfeitorias, de propriedade d
Francisco de Oliveira, havida, em maior porção, .por
força do Registro 5, Matrlcula 3.771/82, do R.I. da c
marca de Leme, com extensão superficial de 35,03m2
(trinta e cinco metros e três declmetros quadrados),
medindo 9,60m (nove metros e sessenta centlmetros) n
alinhamento da Rua Antonio Fior, 12,20m (doze metros
vinte centlmetros) com o remanescente do imóvel e 7,3
m (sete metros e trinta centlmetros) com o alinhamento
do final da Rua Otávio Sardinha;
b - uma área de terra, sem benfeitorias, de propriedade de
Sergio Vicente Tessari, havida, em maior porção, por
força do Registro 2, Matrlcula 6.745/85, do R.I. da co
marca de Leme, com extensão superficial de 36,63m2(
trinta e seis metros e sessenta e três declmetros qua￾drados), medindo lO,60m (dez metros e sessenta. centl~
metros) no alinhamento da Rua Otávio Sardinha, 13,60m
(treze metros e sessenta centlmetros) com o remanescen
te do imóvel e 7m (sete metros) com o alinhamento do
final da Rua Antonio Fior.
Artigo 29 - Como encargo das doações, o Donatário se obri- •
c
ga a implantar nas áreas doadas, sem qualquer ônus para os Doadores, guias, ~
•
sarjetas e pavimentação asfãltica. ;
.
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G
A\'. 29 de. Aqost o , 666 - lone s: 71-4000 e 71-4025 (DlJD-019S) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s i p ,
"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAuLD
F1 s. 02
.Arti go 39 - Es ta 1ei entrará' em vi gol'.na data de sua pub 1i
caça0, revogadas as disposições em contrário.
P,.f.it", do ",,',lpio d'i!Il';::~ " ""O d. 1'88.
ORLANDO LEME FRANCO'
Prefeito Municipal
de 1988.
AK/mi t/
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal. em 22 de março
·o
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/\"'. 29 de Agosto, 6G6 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (000-019'») - ccc. 46.362.661/0001.6& - leme s.p.
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