| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóveis, por doação com encargo, necessários à interligação das Ruas Antonio Fior e Otávio Sardinha. |
| native_id | 3905 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E I . N9 1.780, DE 22/03/1988- Autoriza a aquisição de imóveis, por. doação com encargo, necessários ã interligação das Ruas Antonio Fior e Otávio Sardinha.- ---000--- Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por doação com encargo, para interligação das Ruas Antonio Fior e Otávio Sardinha, os seguintes imóveis: a - uma area de terra, sem benfeitorias, de propriedade d Francisco de Oliveira, havida, em maior porção, .por força do Registro 5, Matrlcula 3.771/82, do R.I. da c marca de Leme, com extensão superficial de 35,03m2 (trinta e cinco metros e três declmetros quadrados), medindo 9,60m (nove metros e sessenta centlmetros) n alinhamento da Rua Antonio Fior, 12,20m (doze metros vinte centlmetros) com o remanescente do imóvel e 7,3 m (sete metros e trinta centlmetros) com o alinhamento do final da Rua Otávio Sardinha; b - uma área de terra, sem benfeitorias, de propriedade de Sergio Vicente Tessari, havida, em maior porção, por força do Registro 2, Matrlcula 6.745/85, do R.I. da co marca de Leme, com extensão superficial de 36,63m2( trinta e seis metros e sessenta e três declmetros quadrados), medindo lO,60m (dez metros e sessenta. centl~ metros) no alinhamento da Rua Otávio Sardinha, 13,60m (treze metros e sessenta centlmetros) com o remanescen te do imóvel e 7m (sete metros) com o alinhamento do final da Rua Antonio Fior. Artigo 29 - Como encargo das doações, o Donatário se obri- • c ga a implantar nas áreas doadas, sem qualquer ônus para os Doadores, guias, ~ • sarjetas e pavimentação asfãltica. ; . > G A\'. 29 de. Aqost o , 666 - lone s: 71-4000 e 71-4025 (DlJD-019S) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme s i p , " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE sÃO PAuLD F1 s. 02 .Arti go 39 - Es ta 1ei entrará' em vi gol'.na data de sua pub 1i caça0, revogadas as disposições em contrário. P,.f.it", do ",,',lpio d'i!Il';::~ " ""O d. 1'88. ORLANDO LEME FRANCO' Prefeito Municipal de 1988. AK/mi t/ Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal. em 22 de março ·o u s; • • > • /\"'. 29 de Agosto, 6G6 - Fones: 71-4000 e 71-402~ (000-019'») - ccc. 46.362.661/0001.6& - leme s.p. > •