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norma nº 1781/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 1988
Date 1988-03-22
EmentaAltera dispositivos da Lei 1631, de 4 de julho de 1985, que dispõe sobre a microempresa municipal.
native_id3906

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texto integral #

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/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
• ESTADO DE sso P"'~RO
-L E I N9 - 1.781, DE 22/03/1988-
-Altera dispositivos da Lei 1631, de 4 de julho de 1985, que dispõe sobre a
microempresa municipal.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou- e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 --Os dispositivos da Lei n9 1.631, de 4 de ju￾lho de 1985, abaixo especificados., passam a vigorar com as seguintes reda￾çoes:
"Ar ti1go 10. - _..............•..........•...........
• 11 - Tiveram receita bruta anual igualou inferior a 1400
(mil e quatrocentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, tomando￾se por referência os valores desses titulos no mês de julho do ano￾base, devendo a receita bruta anual ser apurada no periodo de 19 de
janeiro a 31 de dezembro.
§ 29 - As pessoas juridicas e firmas individuais que fore
reconhecidas pelo Municipio como microempresas, ficam isentas do pa
gamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ate
~quando a receita bruta anual não exceder o valor nominal de 1.400
(mil e quatrocentas) Obrigações_ do Tesouro Nacional - OTN, tomando
se como referência o valor das receitas mensais, dividido pelos va1
res das OTN vigentes nos respectivos -meses, apurados em conformida￾de com o "Quadro Demonstrativo de Controle e Evolução de Faturamen￾to", cons tante do Anexo I."
"Arti go 59 - .............••...............................
........ .
Parãgrafo único --As microempresas deverão remeter â Pre￾feitura, ate o dia 30 de abril de cada ano, o demonstrativo constant
do Anexo I, informando, separadamente, por es tabe 1ecimento loca liza￾do ou não neste municipio, mês a mês, o montante da receita bruta no
periodo anterior e demais dados solicitados pelo Anexo I, sob pena
de perda dos beneficios previstos por esta lei".
Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua pub1i
caça0, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 22 de março de
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Av. 29 de Aqos t o • 6G6 ~ fones: 71~40oo e 71~4025 (000-0195) - CCc. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p.
.'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADD OE s10 PAUl..O
1988.
ORLANDO
~~1
LEME FRANCO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em '22 de mar￾ço de 1988.
AK/mi ti
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Av. 29 de Ag05tO. 666 - fooe5: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.p.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5T"Il0 oe s10 PiIlIA.O
LEI NQ 1. 781, DE 22/03/1988
ANEXO I
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