| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1631, de 4 de julho de 1985, que dispõe sobre a microempresa municipal. |
| native_id | 3906 |
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/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • ESTADO DE sso P"'~RO -L E I N9 - 1.781, DE 22/03/1988- -Altera dispositivos da Lei 1631, de 4 de julho de 1985, que dispõe sobre a microempresa municipal.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou- e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 --Os dispositivos da Lei n9 1.631, de 4 de julho de 1985, abaixo especificados., passam a vigorar com as seguintes redaçoes: "Ar ti1go 10. - _..............•..........•........... • 11 - Tiveram receita bruta anual igualou inferior a 1400 (mil e quatrocentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, tomandose por referência os valores desses titulos no mês de julho do anobase, devendo a receita bruta anual ser apurada no periodo de 19 de janeiro a 31 de dezembro. § 29 - As pessoas juridicas e firmas individuais que fore reconhecidas pelo Municipio como microempresas, ficam isentas do pa gamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ate ~quando a receita bruta anual não exceder o valor nominal de 1.400 (mil e quatrocentas) Obrigações_ do Tesouro Nacional - OTN, tomando se como referência o valor das receitas mensais, dividido pelos va1 res das OTN vigentes nos respectivos -meses, apurados em conformidade com o "Quadro Demonstrativo de Controle e Evolução de Faturamento", cons tante do Anexo I." "Arti go 59 - .............••............................... ........ . Parãgrafo único --As microempresas deverão remeter â Prefeitura, ate o dia 30 de abril de cada ano, o demonstrativo constant do Anexo I, informando, separadamente, por es tabe 1ecimento loca lizado ou não neste municipio, mês a mês, o montante da receita bruta no periodo anterior e demais dados solicitados pelo Anexo I, sob pena de perda dos beneficios previstos por esta lei". Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua pub1i caça0, revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Municlpio de Leme, 22 de março de > Õ Av. 29 de Aqos t o • 6G6 ~ fones: 71~40oo e 71~4025 (000-0195) - CCc. 46.362.661/0001.66 - Leme s.p. .' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADD OE s10 PAUl..O 1988. ORLANDO ~~1 LEME FRANCO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em '22 de março de 1988. AK/mi ti ., o o s; ~ >. . c Av. 29 de Ag05tO. 666 - fooe5: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.p. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [5T"Il0 oe s10 PiIlIA.O LEI NQ 1. 781, DE 22/03/1988 ANEXO I • - s · • · ~ ~ .,~ o " •, S • • 3 · 2 ~ I · · - - - · J ~ , I · , " " · a · . I t I~ I · · • • • ~ - :; I> I !!; - ! S I~ I 6 h · · · · ·· ! • ;s: · · ·· • ·! a \; --- ; , · • · o "" " · " · , ] I~ ··· , • · , " " ! ,. l ti · • ~ · , · ~ i~ • ! -a i e , ! · I~ , > • ! · • • ~ ~ ·ll , ; ~ " , )0 •• 11 , ': ~ i • :1 , , - • ; -l'E II , , ~ ,, I~iII • ·- -- - ~ ,g · I I. " " " E ~ "I , s g '. · .~ I lJ1 -; 1 - • · • · j ! e ;7 • • • · " e · '.,= · ~ ; , , ; : · I J -1 .' : ê I I y · , ~ õ · . · , 'I >; s a õ s s ,; • ,e ,, , .:.; ; . , · I i ,-~------"----~-_.- _.' ,--~---,~---------- ----,-----~---- ~ • o~< ~ "• • ~~ •, ~ ;; e J ~ '~ ;: "";; " I u • " - ~ ;: i , ~ •.. " · I c I--- •.. " - "' w ~ I ••w , ... w · I c g · ªz. ?.I ;:;I 8 "••ce \I~ => < E o: e ::. '" ,; oo: ••• '"i!' " '"•• , . · õ • ·.~i • g ':2- ~ ;~ '.:.. -- ~ ; , e- ... ;:;. :!! ~~~ i l • • c .:: •... :; 'S. 'S • : .: e ." ,;